LEI N° 817/2008 DE 16 DE JUNHO DE 2008
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Ubajara no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º.
OOrçamento do Município de Ubajra, Estado do Ceará, para o exercício de 2009, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelece nesta Lei, compreendendo:
as metas fiscais
as prioridades da administração municipal;
a estrutura dos orçamentos;
as diretrizes para a elaboração do orçamento do município.
as disposições sobre a dívida pública municipal;
as disposições sobre despesas com pessoal;
as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
as disposiçções gerais.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 2º.
Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2009, estão identificados nos demonstrativos I a VII desta Lei, em conformidade com a Portaria n° 575 de 30 de agosto de 2007 – STN.
Art. 3º.
A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta constituidas pelas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos do orçamento e da seguridade social.
Art. 4º.
Os Anexos de Metas Fiscais referidos no art. 2° desta Lei, constitui-se dos seguintes:
DEMONSTRATIVO I – Metas Anuais
DEMONSTRATIVO II – Avaliação do Cutmprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
DEMONSTRATIVO III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
DEMONSTRATIVO IV – Evolução do Patrimônio Líquido
DEMONSTRATIVO V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
DEMONSTRATIVO VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
DEMONSTRATIVO VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Os demoonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º.
Em cumprimento ao § 1°, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos á receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2009 e para os dois seguintes.
Os valores correntes dos exercícios de 2009, 2010 e 2011 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redunção das despesas de caráter continuado, resultados da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro índice oficial de inflamação anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 575/2007 – STN.
Os valores da coluna % PIB, serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º.
Atendendo ao disposto no § 2° inciso I do art. 4º da LRF, o demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
A elaboração deste demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe aqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTRIORES
Art. 7º.
De acordo com o § 2°, item II, do art. 4° da LRF o demonstrativo III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional.
A elaboração deste demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, se retringe aqueles que tenham elaborados metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
Objetivando maior consistência e subsídio as análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos indices já comentados no demonstrativos I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º.
Em obediência ao § 2, inciso II, do art. 4 da LRF, o Demonstartivo IV – Evolução do patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada ente do Município e sua consolidação.
O Demonstrativo paresentará em separado a situação do patrimônio líquido do regime previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º.
O § 2°, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da Evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
O Demonstrativo apresentará em separado a situação do patrimônio líquido do regime previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10.
Em razão do que trata estabelecido no § 2°, inciso IV, alinea “a”, do art. 4°, da LRF, o anexo de metas fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios o Demonstrativo VI – Receitas e despesas previdênciarias comparativo de receitas e despesas previdênciárias, terminando por apurar o resultado previdênciário e a disponibilidade financeira do RPPS;
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11.
Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do art. 4º da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira e não propiciar desequilibrio das contas públicas.
A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão subsídio, crédito presumido, concessão de isenção alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que aorrespondam á tratamento diferenciado.
A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CERÁTER CONTINUADO
Art. 12.
O art. 17 da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
O Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 13.
O § 2º, inciso II do art. 4º da LRF determina que o demonstrativo de metas anuais seja instituido com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-se com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da políticas econômicas nacional.
De conformidade com a Portaria n° 575/2007, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2009, 2010 e 2011.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14.
A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer á metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pelas STN – Secretaria do tesouro Nacional, e ás normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15.
O cálculo do resultado nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
O cálculo das metas anuais do resultado nominal, deverá levar em conta a dívida consolidada da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16.
Dívida pública é o montante das obrigações assumida pelo ente da federação. esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Utiliza a base de dados de balanços e Balancetes para sua elaboração, constituida dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2009, 2010 e 2011.
II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17.
As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2009, estão definidas e demonstradas no plano plurianual den 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normass estabelecidas nesta Lei.
Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2009 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos do plano plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
Naelaboração da proposta orçamentária para 2009, o poder executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18.
O orçamento para o exercício fianceiro de 2009 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, fundações, fundos, empresas públicas e outras, que recebam recursos do tesouro e da seguridade social e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 19.
A Lei Orçamentária para 2009 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vinculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidades com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 20.
A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único, inciso I da lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Art. 21.
O orçamento para exercício de 2009 obedecerá entre outrs, ao princípios da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, fundações, fundos, empresas públicas e outras (arts. 1º, § 1° 4° I, “a” e 48 LRF).
Art. 22.
Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculos dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da proposta orçamentária ao poder legislativo, o poder executivo municipal colocará á disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF).
Art. 23.
Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF).
projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de transferências voluntárias;
obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
dotação para combustíveis, obras serviços públicos e agricultura; e
dotação para material de consumo e outros serviços de terceirosdas diversas atividades.
Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fomte de recursos.
Art. 24.
As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação á receita corrente líquida, programadas para 2009, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na Lei orçamentária anual para 2008 (art. 4°, § 2° da LRF).
Art. 25.
Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art.4°, § 3° da LRF).
Os riscos fiscais, caso sem concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contigência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2008.
Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal encaminhará projeto de lei á Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26.
O orçamento para o exercício de 2009 destinará recursos para reserva de contigência, não superiores a 5% das receitas correntes líquidas previstas (art.5°, III da LRF).
Os recursos da reserva de contigência serão destinados ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais i previstos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art 8° (art.5°, III “b” da LRF).
Os recursos da reserva de contig~encia destinados a riscos fiacais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2009, poderão ser utilizados por ato do Chefe Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27.
Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art.5°, § 5° da LRF).
Art. 28.
O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias amm publicação da lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as unidades gestoras, se for o caso (art.8° da LRF).
Art. 29.
os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2009 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extrordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art.8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30.
A renúncia de receita estimada para o exercício de 2009, constante do anexo próprio desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art.4°, § 2° V e art. 14, I da LRF).
Art. 31.
A transferência de recursos do Tesouro Municipak a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art.4°, I, “f” e 26 da LRF).
As entidades beneficiadas com recursos do tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estbalecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32.
Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orlçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseidos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro 2009, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I, do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
Art. 33.
As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntáriam e operação de crédito (art.45 da LRF).
Art. 34.
Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados conv~enios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art.62 da LRF).
Art. 35.
A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2009 a preços correntes.
Art. 36.
A execução do orçamento da Despesa obedecerá dentro da cada projeto, atividade ou operações especiais a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001.
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feita por decreto do prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art.167, I da Constituição Federal).
Art. 37.
Durante a execução orçamentária de 2009, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2009 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38.
O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3ª da LRF.
Os custos serão apurados através de operações orçamentários, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fiscais realizadas e apuradas ao final do exercício (art.4°, “e” da LRF).
Art. 39.
Os programas priorizados por esta lei e contemplados no plano plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2009 serão de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidos (art.4°, I, “e” da LRF).
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40.
A Lei Orçamentária de 2009 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento à despesas de capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41.
A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, parágrafo único da LRF)
Art. 42.
Ultrapassado o limte de endividamente definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31°, § 1°, II da LRF).
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 43.
O executivo e o legislativo municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2009, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169°, § 1°, II da LRF).
Os recursos para s despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2009.
Art. 44.
ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoa de cada um dos poderes em 2009, executivo e legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2008, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da receita corrente líquida, respectivamente ( art. 71 de LRF).
Art. 45.
No caso de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederam a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único . V da LRF).
Art. 46.
O executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF)
eliminação de vantagens concedidas a servidores;
eliminação das despesas com horas-extras;
exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47.
para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substiruição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de matérias ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a depsesa será classificada em outros elementos de despesas que não o “ 43 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização”.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Art. 48.
O executivo municipal, quando autroizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidos, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes ( art. 14 da LRF).
Art. 49.
os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituidos como renúncia de receita (art. 14§ 3ª da LRF).
Art. 50.
O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação 9art. 14, § 2º da LRF).
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51.
O executivo municipal enviará a proposta orçamentária á Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o o encerramento do período legislativo anual.
A câmara municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o final do exercício de 2008, fica o executivo municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 52.
Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de commpromissos assumidos, motivados por inuficiência de tesouraria.
Art. 53.
Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do poder executivo.
Art. 54.
O executivo municipal está autorizado a assinar convênios com o governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.