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LEI N° 872/2010 Ubajara-CE, 12 de abril de 2010.

Altera a Lei n°867/09 de 30 de novembro de 2009 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos profissionais do Magistério de Ubajara e dá outras providências.

ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS, Prefeito Municipal De Ubajara, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º.

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei n° 867/09 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério de Ubajara em seus artigos 4°, 16, 20, 21, 26, 28, 29, 39 e 50, bem como nos Anexos V, V-A e VI.

Art. 2º.

Art. 2º. O artigo 4°da Lei n° 867/09 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘’Art. 4° - O Quadro do Magistério é constituido dos cargos efetivos de Supervisor Escolar, constituído de duas classes ( Graduado e Especialista ), e de Professor de Educação Básica ,sendo este subdividido nas seguintes classes: I - Professor de Educação Básica I - PEB I, com nível médio pedagógico; II - Professor de Educação Básica II - PEB II, com Licentiatura Plena; III - Professor de Educação Básica III - PEB III, com pós-graduação em nivel de especialização.

A diferença de vencimento entre as referências iniciais de cada classe obedecerá aos seguintes percentuais: a) 20% (vinte por cento), entre o Professor de Educação Básica II e o Professor de Educação Básica I; b) 10.38% (dez, virgula trinta e oito por cento), entre o Professor de Educação Básica III e o Professor de educação Básica II; c) 25% (vinte e cinco por cento), entre o Supervisor Escolar e o Professor de Educação Básica II; d) 10.38% (dez, virgula trinta e oito por cento), entre Supervisor Escolar Especialista e o Supervisor Escolar Graduado.

Art. 3º.

Art. 3º. O caput do artigo 16 da Lei 867/09 passa a contar com a seguinte redação: ‘’Art.16 - O docente em regência de classe é obrigado a cumprir o número de horas-aula segundo o calendário escolar, devendo recuperar suas faltas, quando não justifica-las devidamente’’.

Art. 16. O docente em regência de classe é obrigado a cumprir o número de horas-aula segundo o calendário escolar, devendo recuperar suas faltas, quando não justifica-las devidamente.

Art. 4º.

Art. 4º. O artigo 20 da Lei 867/09 passa a contar com a seguinte redação: ‘’Art.20 - A progressão é a passagem do profissional do Magistério de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro das faixas salariais da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade mediante avaliação de indicadores de desempenho e da capacidade potencial de trabalho.’’

Os profissionais poderão se benficiar com a progressão por merecimento, a cada 24 (vinte e quatro) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática.

Serão beneficiados com a progressão horizontal 65% (sessenta e cinco por cento) dos ocupantes do cargo de professor, da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) pelo critério de merecimento; b) 15% ( quinze por cento) pelo critério de antiguidade; c) O profissional que se beneficiar pelo critério de antiguidade só voltará a ser contemplado novamente quando todos os demais membros do magistério, que não conseguiram avançar por merecimento, tiverem gozado do beneficio da antiguidade.

Somente ocorrerá arredondamento do quociente, para cima, na extração dos percentuais quando a fração for igual ou superior a cinco décimos.

Em caso de empate na classificação da progressão proceder-se-á ao desempate de acordo com o critério de melhor pontuação nos incisos IV, III, II, I do artigo 21, pela ordem.

Art. 20. A progressão é a passagem do profissional do Magistério de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro das faixas salariais da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade mediante avaliação de indicadores de desempenho e da capacidade potencial de trabalho.

§ 1º Os profissionais poderão se benficiar com a progressão por merecimento, a cada 24 (vinte e quatro) meses, com base na avaliação de desempenho a ser realizada, anualmente, de forma sistemática

§ 2º Serão beneficiados com a progressão horizontal 65% (sessenta e cinco por cento) dos ocupantes do cargo de professor, da seguinte forma:

a) 50% (cinquenta por cento) pelo critério de merecimento;

b) 15% ( quinze por cento) pelo critério de antiguidade;

c) O profissional que se beneficiar pelo critério de antiguidade só voltará a ser contemplado novamente quando todos os demais membros do magistério, que não conseguiram avançar por merecimento, tiverem gozado do beneficio da antiguidade.

§ 3º Somente ocorrerá arredondamento do quociente, para cima, na extração dos percentuais quando a fração for igual ou superior a cinco décimos.

§ 4º Em caso de empate na classificação da progressão proceder-se-á ao desempate de acordo com o critério de melhor pontuação nos incisos IV, III, II, I do artigo 21, pela ordem.

Art. 5º.

Art. 5º. O artigo 21 fica acrescido dos parágrafos de 3 a 9 com as seguintes redações: §3°- O Núcleo Gestor será avaliado através dos incisos I, II e IV, além da avaliação do conselho Escolar contando 15 pontos e a Secretaria Municipal de Educação com 10 pontos. §4°- Os Profissionais do Suporte Pedagogicos lotados na Secretaria Municipal de Educação serão avaliados mediantes os seguintes critérios: a) Formação continuada valendo 15 pontos; b) Aprendizado dos alunos das escolas atendidas, valendo 50 pontos; c) Avaliação dos Núcleos Gestores, valendo 35 pontos. §5°- Os profissionais readaptados serão avaliados pelos mesmos critérios dos demaisdoecentes. §6°- Os profissionais cedidos às entidades representativas do magistério serão avaliados mendiante: a) Formação continuada , valendo 15 pontos; b) Desempenho da Educação Municipal, valendo 50 pontos; c) Representação de Base, com 35 pontos. §7°- Os profissionais em desvio de função não gozarão dos benefícios da progressão pelo mérito. §8°- Enquanto o municipio não implementar as medidas necessárias para a aplicação previsto neste artigo, a progressão pelo mérito será extensiva a todos os profissionais do magistério passíveis da avaliação.

§ 3º O Núcleo Gestor será avaliado através dos incisos I, II e IV, além da avaliação do conselho Escolar contando 15 pontos e a Secretaria Municipal de Educação com 10 pontos.

§ 4º Os Profissionais do Suporte Pedagogicos lotados na Secretaria Municipal de Educação serão avaliados mediantes os seguintes critérios:

a) Formação continuada valendo 15 pontos;

b) Aprendizado dos alunos das escolas atendidas, valendo 50 pontos;

c) Avaliação dos Núcleos Gestores, valendo 35 pontos.

§ 5º Os profissionais readaptados serão avaliados pelos mesmos critérios dos demaisdoecentes.

§ 6º Os profissionais cedidos às entidades representativas do magistério serão avaliados mendiante:

a) Formação continuada , valendo 15 pontos;

b) Desempenho da Educação Municipal, valendo 50 pon

c) Representação de Base, com 35 pontos.

§ 7º Os profissionais em desvio de função não gozarão dos benefícios da progressão pelo mérito.

§ 8º Enquanto o municipio não implementar as medidas necessárias para a aplicação previsto neste artigo, a progressão pelo mérito será extensiva a todos os profissionais do magistério passíveis da avaliação.

Art. 6º.

Art. 6º. O Caput do artigo 26 da Lei 867/09 passa a contar com a seguinte redação: ‘’Art.26 - Para efeito desta lei considera-se evolução pela via acadêmia, a progressão de uma referência qualquer, para a referência de mesmo número na nova classe a ser ocupada pelo Profissional do Magistério, de acordo com a sua formação comprovada por certidão ou diploma’’.

Art. 26. Para efeito desta lei considera-se evolução pela via acadêmia, a progressão de uma referência qualquer, para a referência de mesmo número na nova classe a ser ocupada pelo Profissional do Magistério, de acordo com a sua formação comprovada por certidão ou diploma’

Art. 7º.

Art. 7º. O artigo 28 da Lei 867/09 passa a contar com a seguinte redação: ‘’Art.28- Será concedido um adicional, como incentivo profissional ao PEB III, calculando sobre a referência em que se encontra o docente, não cumulativo, na forma abaixo especificada, quando o certificado correnponde á pós-graduação na área de atuação ou formação do docente’’. I - Curso de Mestrado, adicional de 10,0% sobre a referência da Especificação; II - Curso de Doutorado, adicional de 20,0% sobre a referência da Especificação.

Art. 28.

Art. 28. Será concedido um adicional, como incentivo profissional ao PEB III, calculando sobre a referência em que se encontra o docente, não cumulativo, na forma abaixo especificada, quando o certificado correnponde á pós-graduação na área de atuação ou formação do docente

I – Curso de Mestrado, adicional de 10,0% sobre a referência da Especificação;

II – Curso de Doutorado, adicional de 20,0% sobre a referência da Especificação.

Art. 8º.

Art. 8º. O artigo 29 da Lei 867/09 passa a contar com a seguinte redação: ‘’Art. 29- Será intituida a Comissão de Gestão da Carreira com o fim de promover, coordenar e supervisionar o processo de desenvolvimento dos Profissionais do Magistério na carreira, em conformidade com as normas constantes do Decreto do Poder Executivo Municipal’’

A comissão a que se refere o caput deste artigo deverá ser paritária entre os membros da representação do executivo e os das entidades representativas da sociedade e estará assim constituida: I - 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo II - 02 (dois) representantes dos Professores ewscolhidos em assembléia do Sindicato dos Servidores Municipais de Ubajara. III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Ubajara.

Os critérios, a periodicidade e os formulários necessários para garantir a implementação da politica de desnvolvimento dos profissionais do magistério previstas neste plano, serão regulamentados por Decreto Especifico do Chefe do Poder do Executivo Municipal, num prazo de 90 (nove dias), a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 29. Será intituida a Comissão de Gestão da Carreira com o fim de promover, coordenar e supervisionar o processo de desenvolvimento dos Profissionais do Magistério na carreira, em conformidade com as normas constantes do Decreto do Poder Executivo Municipal

Parágrafo único A comissão a que se refere o caput deste artigo deverá ser paritária entre os membros da representação do executivo e os das entidades representativas da sociedade e estará assim constituida:

I – 03 (três) representantes indicados pelo Poder Executivo

II – 02 (dois) representantes dos Professores ewscolhidos em assembléia do Sindicato dos Servidores Municipais de Ubajara.

III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Ubajara.

§ 1º Os critérios, a periodicidade e os formulários necessários para garantir a implementação da politica de desnvolvimento dos profissionais do magistério previstas neste plano, serão regulamentados por Decreto Especifico do Chefe do Poder do Executivo Municipal, num prazo de 90 (nove dias), a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 9º.

Art. 9º. O artigo 39 da Lei 867/09 passa a contar com a seguinte redação: ‘’Art.39 Os valores dos vencimentos dos Profissionais do Magistério, abrangidos por esta Lei, são os fixados no Anexo V’’. ‘’§1°- O cargo de Professor de Educação Básica é composto de 30 (trinta) refeências, sendo 10 (dez) referências para cada Classe correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial das Classes e as demais à Progressão, decorrentes da Evolução Funcional prevista nesta Lei’’. §2°- O cargo efetivo de Supervisor Pedagógico é composto de 20 (vinte) referências, sendo 10 (dez) referências para cada classe, correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial da Classe e as demais à Progressão, decorrente da Evolução Funcional prevista nesta Lei’’. §3°- Os vencimentos e gratificações dos ocupantes dos cargos de Suporte Pedagógico são os constantes do anexo VI, parte integrante desta Lei’’.

Art. 39. Os valores dos vencimentos dos Profissionais do Magistério, abrangidos por esta Lei, são os fixados no Anexo V

§ 1º O cargo de Professor de Educação Básica é composto de 30 (trinta) refeências, sendo 10 (dez) referências para cada Classe correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial das Classes e as demais à Progressão, decorrentes da Evolução Funcional prevista nesta Lei

§ 2º O cargo efetivo de Supervisor Pedagógico é composto de 20 (vinte) referências, sendo 10 (dez) referências para cada classe, correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial da Classe e as demais à Progressão, decorrente da Evolução Funcional prevista nesta Lei’

§ 3º Os vencimentos e gratificações dos ocupantes dos cargos de Suporte Pedagógico são os constantes do anexo VI, parte integrante desta Lei

Art. 10.

Art. 10. Acrecente-se um Parágrafo Único ao artigo 50 da Lei 867/09 com a seguinte redação: ‘’Parágrafo Único - O valor a ser ratcado é resultante de eventual saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do FUNDEB - 60% ( sessenta por cento), que deverá ser exceção, assegurando-se no rateio a inclusão dos membros do magistérioa serviço das entidades classistas, bem como aos professores licenciados para cursar pós-graduação em nivel de mestrado ou doutorado, nos casos de licenças remuneradas’’.

Parágrafo único O valor a ser ratcado é resultante de eventual saldo financeiro apurado na conta de controle de recursos do FUNDEB - 60% ( sessenta por cento), que deverá ser exceção, assegurando-se no rateio a inclusão dos membros do magistérioa serviço das entidades classistas, bem como aos professores licenciados para cursar pós-graduação em nivel de mestrado ou doutorado, nos casos de licenças remuneradas’’.

Art. 11.

Art. 11. Os Anexos V, V-A e VI a que se refere o artigo 9° da Lei 867/09 passam a vigorar conforme os Anexos I, II, III, partes integrantes desta Lei.

Anexo V

TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE – PROFESSOR

CARGA HORÁRAA: 20 HORAS SEMANAIS

CLASSE	REF.	VENCTO	CLASSE	REF.	VENCTO	CLASSE	REF.	VENCTO
PEB I	1	524,30	PEB II	1	629,16	PEB III	1	694,47
PEB I	2	537,41	PEB II	2	644,89	PEB III	2	711,83
PEB I	3	550,84	PEB II	3	661,01	PEB III	3	729,62
PEB I	4	564,61	PEB II	4	677,54	PEB III	4	747,86
PEB I	5	578,73	PEB II	5	694,47	PEB III	5	766,56
PEB I	6	593,20	PEB II	6	711,84	PEB III	6	785,73
PEB I	7	608,03	PEB II	7	729,63	PEB III	7	805,37
PEB I	8	623,23	PEB II	8	747,87	PEB III	8	825,50
PEB I	9	638,81	PEB II	9	766,57	PEB III	9	846,14
PEB I	10	654,78	PEB II	10	785,73	PEB III	10	867,29

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

CLASSE	REF.	VENCTO	CLASSE	REF.	VENCTO
GRADUADO	1	786,45	ESPECIALISTA	1	868,08
GRADUADO	2	806,11	ESPECIALISTA	2	889,79
GRADUADO	3	826,26	ESPECIALISTA	3	912,03
GRADUADO	4	846,92	ESPECIALISTA	4	934,83
GRADUADO	5	868,09	ESPECIALISTA	5	958,20
GRADUADO	6	889,80	ESPECIALISTA	6	982,16
GRADUADO	7	912,04	ESPECIALISTA	7	1.006,71
GRADUADO	8	934,84	ESPECIALISTA	8	1.031,88
GRADUADO	9	958,21	ESPECIALISTA	9	1.057,68
GRADUADO	10	982,17	ESPECIALISTA	10	1.084,12

Anexo V-1

ENQUADRAMENTO

NÍVEL	REF. ANEXO V	VENCIMENTO (R$)
PEB I – 3º PEDAG.	I DO PEB I	524,30
PEB I – 4º PEDAG.	3 DO PEB I	550,84
PEB II – LICENC. PLENA	1 DO PEB II	629,16
PEB II ESPECIALISTA	1 DO PEB III	694,47
SUPERVISO ESCOLAR	1 DO GRAUADO	786,45

Anexo VI

ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E CATEGORIZAÇÃO DAS ESCOLAS

CARGO	ESCOLA	VENCTO (R$)	GRATIFICAÇÃO % da Ref. 1 do PEB II
Diretor Escolar	A	Jornada de 40 h semanais	55,0%
Diretor Escolar	B	Jornada de 40 h semanais	40,0%
Diretor Escolar	C	Jornada de 40 h semanais	30,0%
Coordenador	A	Jornada de 40 h semanais	49,5%
Coordenador	B	Jornada de 40 h semanais	36,0%
Coordenador	C	Jornada de 40 h semanais	27,0%
Professor Principal	D	Jornada de 40 h semanais	12%

ESCOLA	Nº ALUNOS	DIRETOR	COORDNADOR	PROF. PRINCIPAL
A	ACIMA DE 450	1	1 A 2	-
B	DE 300 A 449	1	1	-
C	DE 180 A 299	1	1	-
D	DE 100 A 179	-	-	1

Art. 12.

Art. 12. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos finaceiros retroagindo a 1° de março de 2010.

Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 12 de abril de 2010.

ARI DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Ubajara