LEI N° 714 DE 29 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre o Código de Obras e Posturas no Município de Ubajara e dá outras providências.
Câmara Municipal de Ubajara decreta e eu sanciono a seguinte lei:
DA POLÍTICA URBANA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º.
Fica instituído o Código de Obras e Posturas do Município de Ubajara, o qual dispõe sobre as regras gerais e específicas, estabelecendo as normas e os procedimentos administrativos a serem obedecidos para elaboração de projeto, licenciamento, execução, controle, manutenção e utilização das obras e edificações, públicas ou particulares nos limites do Município, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, e contém medidas de polícia administrativa de competência do Município, em matéria dc higiene, ordem pública, segurança e costumes locais
Art. 2º.
Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com este Código e com a legislação vigente sobre o uso, a ocupação e o parcelamento do solo, no que se refere à elaboração de projetos, à execução de edificações no Município e à localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, observando ainda os princípios e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor do Município, devendo ainda serem assegurados(as):
O exercício dos direitos individuais e coletivos, para o bem-estar geral e a qualidade de vida da população;
As condições adequadas às atividades básicas do homem, como habitação, circulação, recreação e trabalho;
A melhoria do meio ambiente, garantindo-se condições mínimas de conforto, higiene, segurança e bem-estar públicos, nas edificações ou quaisquer obras e instalações, dentro do Município.
Art. 3º.
As obras de edificação realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação:
construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vinculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote;
reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos c/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura;
reforma com modificação de área: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, fôrma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.
As obras de reforma, modificação e acréscimo deverão atender às disposições deste Código e da legislação mencionada no artigo anterior.
Art. 4º.
As obras de construção ou reforma, com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão cónpetente do Município, de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a asssunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
Art. 5º.
Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamitiar e multifamiliar, deverão garantir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiências, atendendo aos parâmetros estabelecidos nas Normas Técnicas da ABNT N° 9050.
Art. 6º.
Para a construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação aplicável.
Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído, as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, de acústica e de intrusão visual das edificações e das áreas urbanas.
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
DO MUNICÍPIO
Art. 8º.
Cabe ao Município a aprovação do projeto de arquitetura, observando as disposições deste Código dc Obras c Posturas; da Lei de Diretrizes de Desenvolvimento Urbano e Preservação Ambiental; da Lei dc Organização Territorial, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; da Lei do Sistema Viário; e demais Legislações pertinentes, que determinam os padrões urbanísticos associados à conservação e o uso sustentável do meio ambiente, definidos pela legislação municipal.
Art. 9º.
Compete ao Município licenciar e fiscalizar a execução e a utilização das edificações, segundo as condições de estabilidade, segurança e salubridade.
Art. 10.
O Município deverá assegurar, através de seu órgão competente, o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor, composta por este Código dc Obras e Posturas; pela Lei de Diretrizes de Desenvolvimento Urbano e Preservação Ambiental; pela Lei de Organização Territorial, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; pela Lei do Sistema Viário; e demais legislações pertinentes, que determinam os padrões urbanísticos, associados à conservação e ao uso sustentável do meio ambiente definidos pela legislação municipal, pertinentes ao imóvel a ser construído.
DO PROPRIETÁRIO
Art. 12.
O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, e responsável pela manutenção das condições dc estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como a observância das prescrições desta Lei e legislação correlata.
As condições de salubridade do imóvel mencionadas neste artigo referem-se àquelas vigentes nas normas edilícias quando da construção do imóvel.
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 13.
O responsável técnico pela obra assume, perante o Município E terceiros, a inteira responsabilidade pelo estrito cumprimento das condições previstas no projeto de arquitetura, aprovado de acordo com este Código.
O responsável técnico pela construção responde pela observância das normas que garantem a solidez e segurança da construção ou instalação, além da observância na sua execução de acordo com a legislação pertinente e o projeto aprovado.
Art. 14.
É obrigação do responsável técnico, a colocação da placa da obra, que deverá conter as seguintes informações:
Endereço completo da obra;
Nome do proprietário (pessoa física ou jurídica);
Nome do responsável técnico;
Número e data da licença para construção;
Finalidade da obra.
Art. 15.
O responsável técnico, ao afastar-se da obra, deverá apresentar comunicação escrita ao órgão competente do Município.
O proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias contados da comunicação supra, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito, sob pena de a obra ser suspensa e não se poder prosseguir sua execução.
Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do Proprietário.
DO PROJETO
Art. 16.
O projeto completo de uma edificação compõe-se dos seguintes elementos:
Projeto arquitetônico; e
Projetos complementares.
Art. 17.
O projeto completo, conforme estabelecido neste Capítulo, para efeito de aprovação e outorga de licença para construção, deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
Data, nome e assinatura do proprietário e do responsável pela obra no cabeçalho de todas as pranchas;
Planta esquemática de situação do lote, com orientação do norte magnético, nome e cotas de largura de logradouros c dos passeios contíguos ao lote, distância do lote à esquina mais próxima, indicação da numeração dos lotes vizinhos e do lote a ser construído, quando houver;
Quadro contendo a relação das áreas de projeção e da área total de cada unidade ou pavimento, área do lote e taxa de ocupação;
Planta de localização, na escala mínima de 1:500 (um para quinhentos), onde constarão:
projeção da edificação ou das edificações dentro do lote e as cotas, figurando, ainda, rios, canais e outros elementos informativos;
dimensões das divisas do lote e dimensões dos afastamentos da edificação, em relação às divisas e a outras edificações porventura existentes;
dimensões externas da edificação;
nome dos logradouros contíguos ao lote;
Planta baixa de cada pavimento da edificação, na escala mínima de 1:100 (um para cem), onde constarão:
dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
finalidade de cada compartimento;
traços indicativos dos cortes longitudinais c transversais;
indicação das espessuras das paredes c dimensões externas totais da obra;
Cortes transversais e longitudinais, na escala mínima de 1:100 (um para cem) e em número suficiente ao perfeito entendimento do projeto, dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris e demais elementos, com indicação, quando necessário, dos detalhes construtivos em escalas apropriadas;
Planta de cobertura, com indicação do sentido de escoamento das águas, localização das calhas, tipo e inclinação da cobertura, caixa d'água, casa de máquina e todos os elementos componentes da cobertura, na escala mínima de 1:200 (um para duzentos);
Elevação da(s) fachada(s) voltada(s) para via pública, na escala mínima de 1:100 (um para cem);
Especificação e descrição das esquadrias a serem utilizadas.
A representação gráfica dos projetos deve seguir as diretrizes da ABNT.
No caso de projetos envolvendo movimento de terra, será exigido corte esquemático com idicação de taludes, arrimos e demais obras de contenção.
Art. 18.
Por ocasião da aprovação do projeto arquitetônico, o interessado será cientificado pelo órgão competente, dos projetos complementares que devam ser apresentados a partir do pedido de licença para edificar.
Ato normativo da Secretaria competente definirá os projetos complementares necessários para cada tipo de edificação, quando houver.
Art. 19.
Ficam dispensadas da apresentação de projeto arquitetônico, sendo exigido apenas as plantas dos pavimentos com a convenção de reformas estabelecida pela ABNT, as obras de níforma sem acréscimo de área ou mudança de uso da edificação que impliquem nos seguintes serviços:
Limpeza e pintura cm construções de até dois pavimentos;
Reparo e/ou substituição de pisos, paredes, esquadrias, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;
Substituição de telhas e elementos da cobertura sem alteração da estrutura;
Execução de laje de forro, desde que a edificação esteja atendendo às exigências de uso e ocupação do solo vigentes.
Art. 20.
A análise do projeto arquitetônico será efetuada mediante apresentação da certidão de matrícula no Cartório de Registro dc Imóveis ou do compromisso de compra e venda, e de duas cópias do projeto, onde serão registradas todas as observações e correções necessárias à aprovação.
O interessado será notificado para eventuais correções, quando constatados erros ou insuficiências dc dados durante a análise do projeto.
Essa notificação só será feita uma única vez, exceto se as alterações feitas pelo interessado resultarem em outros erros ou deficiências.
O responsável técnico terá 30 (trinta) dias, a contar da data da expedição da notificação, para proceder aos ajustes e correções no projeto arquitetônico.
Art. 21.
Aprovado o projeto arquitetônico, o órgão competente da Administração entregará cópias visadas do mesmo.
Art. 22.
Decorridos 12 (doze) meses, não sendo requerida a licença para edificar, o projeto perderá a validade.
O projeto arquitetônico poderá ser revalidado uma única vez, obedecendo o mesmo prazo estabelecido anteriormente, e somente se a solicitação for protocolada dentro do prazo referido projeto.
Vencido o prazo de validade, o projeto deverá ser reexaminado de acordo com a legislação vigente, mediante o pagamento da taxa correspondente.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 24.
A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma ficha técnica, contendo as notas de alinhamento e nivelamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com “greide” definido, deverá fornecer também o nivelamento da testada do terreno.
As notas de alinhamento e nivelamento serão fornecidas em forma de desenho esquemático e terão validade de 2 (dois) anos, a partir da data de sua expedição.
O desenho esquemático indicará pontos piqueteados do terreno c deverá conter, pelo menos, uma referência de nível - RN.
DA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
Art. 25.
Para atender aos objetivos desta Lei, nenhuma obra, serviço ou instalação poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da administração pública municipal, e mediante o pagamento da taxa respectiva, exceto os casos previstos nesta Lei.
Art. 26.
Somente profissionais habilitados e devidamente registrados no CREA poderão assumir responsabilidades por projeto, obra, serviço, instalação ou especificação.
Art. 27.
Dependerão obrigatoriamente de licença para construção, as seguintes obras:
Construção de novas edificações;
Reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções;
Implantação de canteiro de obras, em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra;
Implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;
Avanço de tapume sobre parte do passeio público.
Art. 28.
O licenciamento será concedido mediante requerimento instruído com os documentos necessários, tendo em vista a especificidade da obra ou serviço, além da ART do responsável técnico.
Art. 29.
Estão isentas de licença para construção as seguintes obras:
Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando os artigos deste Código;
Construção de muros divisórios que não necessitem elementos estruturais de apoio a sua estabilidade;
Construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
Reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conf orto das construções.
Art. 30.
Deverão ser encaminhados ao órgão competente do Município, para aprovação do projeto de arquitetura e outorga de licença para construção, os seguintes documentos:
Cópias do projeto arquitetônico (duas);
Certidão do Registro de Imóveis que comprove a propriedade do imóvel;
Cópia do camê de Imposto Predial e Territorial Urbano - 1PTU, em dia;
Uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - CREA do profissional responsável pela obra.
Art. 31.
No caso especifico das edificações de interesse social, com até 70,00m2 , (setenta metros quadrados) construídas sob o regime de mutirão ou auto-construção e não pertencentes a nenhum programa habitacional, as mesmas estarão isentas de responsabilidade técnica, mas deverão apresentar o respectivo projeto contendo as seguintes informações:
Dimensões da construção e do lote;
Indicação das instalações hidrossanitárias da edificação;
Localização da construção no lote;
Endereço completo da obra.
Art. 32.
Durante a construção da edificação deverão ser mantidos na obra, com fácil acesso à fiscalização, os seguintes documentos:
Ficha técnica devidamente assinada pela autoridade competente;
Alvará de licença de construção;
Cópia do projeto aprovado, assinada pela autoridade competente e pelos profissionais responsáveis.
Para as edificações de interesse social previstas neste Código, deverá ser mantido na obra, apenas o alvará de licença para construção.
Art. 33.
As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso.
Art. 34.
O prazo máximo para aprovação do projeto é de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de entrada no órgão municipal competente.
Art. 35.
No ato de aprovação do projeto será outorgada a licença para construção, que terá prazo de validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada e que tenham sido pagas as referidas taxas.
Encerrando o prazo de validade do alvará sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogada a licença.
Caso o prazo inicial de validade do alvará encerre durante a construção, esta só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará.
A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só será concedida caso os trabalhos de fundação estejam concluídos.
Art. 36.
Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá informar ao Município.
Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de validade da licença para construção.
A revalidação da licença para construção poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência da licença e estejam concluídos os trabalhos de fundação.
A obra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art. 37.
É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sem o prévio consentimento do Município, especialmente dos elementos geométricos essenciais da construção, sob pena de cancelamento de sua licença.
A execução de modificações cm projetos de arquitetura aprovados com licença ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área ou altura construída, somente poderá ser iniciada após a sua aprovação.
Art. 38.
Os documentos previstos e regulamentos deverão ser mantidos na obra durante sua construção, e permitir fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.
Art. 39.
O projeto de arquitetura deverá obrigatoriamente ser encaminhado ao Corpo de Bombeiros de acordo com a legislação estadual.
O laudo de exigências expedido pelo Corpo de Bombeiros é um documento indispensável para a concessão de licença de construção e o certificado de aprovação para expedição do "habite-se".
Art. 40.
Nenhuma demolição de edificação que afete os elementos estruturais poderá ser efetuada sem comunicação prévia ao órgão competente do Município que expedirá a licença para demolição, após vistoria.
Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 8,00m (oito metros) de altura, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, que assinará o requerimento juntamente com o proprietário.
A licença para demolição será expedida juntamente com a licença para construção, quando for o caso.
É obrigatório o licenciamento de qualquer obra ou serviço que implique em interferência a logradouro público ou a edifício tombado pelo Patrimônio Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 41.
Qualquer demolição somente poderá ser realizada mediante prévia licença do órgão competente da administração pública municipal.
Em qualquer demolição, o responsável pela obra ou o proprietário porá cm prática todas as medidas necessárias c possíveis para garantir a segurança dos operários e do público, das benfeitorias do logradouro e das propriedades vizinhas, obedecendo o que dispõe a presente Lei.
No caso de nova construção, a licença para demolição poderá ser expedida conjuntamente com a licença para construir.
DO CERTIFICADO DE MUDANÇA DE USO
Art. 42.
Qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação, mesmo que não implique em alteração física do imóvel, será objeto de pedido de certificação de mudança de uso, que só será expedido caso o novo uso esteja de acordo com a Lei de Organização Territorial, Parcelamento,
Uso e Ocupação do Solo e legislação correlata.
DO “HABITE-SE”
Art. 44.
Nenhuma edificação pode ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Administração e expedido o "habite-se".
Art. 45.
Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade.
E considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
Garanta segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada;
Possua todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento;
Seja capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
Esteja em acordo com as disposições deste Código;
Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.
Quando se tratar de edificações de interesse social com até 70,00 m2 , (setenta metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou auto-construção e não pertencentes a nenhum programa habitacional, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada;
não estiver em desacordo com os regulamentos específicos para a o uso RIS – Residencial de Interesse Social.
Art. 46.
Concluída a obra, o responsável técnico ou o proprietário deverá solicitar à Prefeitura o “hanite-se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente. atendendo às exigências previstas.
Art. 47.
Para o requerimento do "habite-se", o responsável técnico ou o proprietário da obra deverá apresentar ao órgão municipal competente, os seguintes documentos:
cópia ou número da licença para construção;
documentos que comprovem as aprovações das instalações prediais, pelas repartições competentes estaduais ou municipais ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso;
cópia do certificado de aprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros.
No caso especifico das edificações de interesse social, com até 70,00m2 (setenta metros quadrados), construídas sob regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, serão exigidos do proprietário da obra os documentos dos incisos I e II, para o requerimento do "habite-se".
Art. 48.
Durante a vistoria deverá ser verificado o cumprimento das seguintes exigências:
Estar a edificação em condições de habitabilidade;
Estar a obra executada de acordo com os termos do projeto aprovado pela Prefeitura;
ler as instalações prediais executadas de acordo com a aprovação pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público, quando for o caso.
No caso específico das edificações de interesse social, com até 70,00m2 (setenta metros quadrados), construídas sob regime de mutirão ou auto-
construção e não pertencentes a nenhum programa habitacional, deverá ser verificado, durante a vistoria, o cumprimento somente dos inciso I.
Art. 49.
A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento e o "habite-se" concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.
Art. 50.
Poderá ser concedido o "habite-se" parcial de uma obra, desde que atendidas as normas de segurança, nos seguintes casos:
prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma independente;
programas habitacionais de rcassentamentos com caráter emergcncial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de "mutirão".
Art. 51.
Para os edifícios executados em condomínio, as instalações prediais deverão estar concluídas além de todas as partes de uso comum.
Art. 52.
A ocupação parcial pode ser concedida se as unidades não estiverem concluídas, mas seu acabamento for de competência do proprietário da unidade, de acordo com especificação anexa na ocasião do licenciamento.
Art. 53.
O "habite-se” parcial não substitui o "habite-se" que deve ser concedido ao final da obra, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de seu requerimento.
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Art. 55.
A execução das obras somente poderá ser iniciada depois dc concedida a licença para construção.
São atividades que caracterizam o inicio de uma construção:
o preparo do terreno;
a abertura de cavas para fundações;
o início de execução de fundações superficiais.
Art. 56.
O responsável técnico c o proprietário devem adotar as medidas necessárias à segurança e; aroteção dos trabalhadores, do público e das propriedades vizinhas, durante a execução de obras, demolições ou serviços, observando-se as prescrições estabelecidas em normas técnicas
dá ABNT ou legislação pertinente.
DO CANTEIRO DE OBRAS
Art. 57.
A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra, somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município.
A licença será expedida mediante exame das condições locais de circulação criadas no norário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres, aos imóveis vizinhos após o término da obra.
Será restituída a cobertura vegetal preexistente à instalação do canteiro de obras, o que será de responsabilidade do construtor.
Art. 58.
É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
A não retirada dos materiais de construção ou do entulho autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa de remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
DOS TAPUMES E DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Art. 59.
Enquanto durarem as obras, o proprietário ou o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observado o disposto nesta Seção.
Art. 60.
Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar da execução de obras em muros e grades, ou de pintura e pequenos reparos na edificação qúe não comprometam a segurança dos pedestres.
Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.
Enquanto durarem as obras, o proprietário ou o responsável técnico deverá ter afixado, de forma bem visível, as placas indicadoras de tráfego de veículos, de nomenclatura da rua, e de mineração do imóvel, quando existirem no local ou vierem a existir.
Art. 61.
Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres.
O Município, através do órgão competente, poderá autorizar, por prazo determinado, ocupação superior à fixada neste artigo, desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
Art. 62.
Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
Art. 63.
Por ocasião da inspeção para a concessão do respectivo "habite-se”, os andaimes, tapumes, canteiros de obras e escritórios de exposição e divulgação de venda deverão ter sido retirados e os reparos de eventuais estragos ocasionados nos passeios e logradouros públicos, devidamente efetuados.
Art. 64.
O responsável técnico pela obra ou serviço, e o proprietário deverão adotar medidas capazes de evitar incômodos à vizinhança pela queda de detritos, pela produção de poeira ou ruídos excessivos.
O leito carroçávcl c o passeio não poderão ficar comprometidos no seu estado de conservação e limpeza, em função da obra ou serviço executado ou em execução.
Em caso de acidentes por falta de precaução ou segurança, constatado pela fiscalização da Administração, ficarão sujeitos à multa o responsável técnico e o proprietário, sem prejuízo de outras sanções previstas.
DAS OBRAS PARCIAIS
Art. 65.
Consideram-se reformas os serviços ou obras que impliquem cm modificações na estrutura da construção, nos compartimentos ou no número de pavimentos da edificação, podendo haver ou não alteração da área construída.
Nas reformas de que trata este artigo, as partes objeto das modificações deverão atender às condições c limites estabelecidos na legislação em vigor.
Art. 66.
Nas construções já existentes que, possuindo "habite-se", estejam em desacordo com a legislação em vigor, as reformas deverão observar, alem das exigências já estabelecidas nesta Lei, os seguintes requisitos:
as modificações não poderão agravar a desconformidade existente, nem criar novas infrações à legislação;
as alterações não poderão prejudicar, nem agravar, as condições das partes existentes.
As reformas que incluam mudança parcial ou total do uso da construção, ficam sujeitas às normas deste artigo, respeitadas as disposições próprias da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
DAS OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES
DAS REGRAS GERAIS
Art. 67.
As obras complementares executadas como decorrência ou parte das edificações previstas nesta Lei compreendem, entre outras similares, as seguintes modalidades:
abrigos;
pérgulas;
guaritas, portarias e bilheterias;
piscinas e caixas dágua;
chaminés, torres e antenas;
passagens cobertas;
coberturas para tanques e pequenos telheiros;
toldos;
barracas e quiosques.
As obras de que trata o presente artigo deverão obedecer às disposições deste Capítulo, ainda que, nos casos devidamente justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma edificação.
Art. 68.
As obras complementares relacionadas nos itens, I, II, VI, VII, e VIII do artigo anterior, bem como as piscinas c caixas dágua enterradas, não serão consideradas para efeito do cálculo da taxa de ocupação e do índice de aproveitamento do lote, quando dentro dos limites fixados neste Capitulo.
Art. 69.
As obras complementares poderão ocupar as faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios das divisas e do alinhamento dos logradouros, desde que observem as condições e limiitações, para esse efeito, estabelecidas neste Capítulo.
As piscinas e caixas dágua, elevadas ou enterradas, e as coberturas para tanques e pequenos telheiros, deverão observar sempre os recuos de frente e de fundo mínimos obrigatórios. As chaminés e as torres observarão sempre todos os recuos mínimos obrigatórios.
DOS ABRIGOS
Art. 70.
Os abrigos para carros deverão observar as seguintes condições:
terão pé-direito mínimo dc 2,30m (dois metros e trinta centímetros);
serão abertos em, pelos menos, dois lados correspondentes, onde poderá haver elementos estruturais de apoio;
recuos mínimos de frente dc 1,50m;
a área do abrigo, até 12,50m2 (doze metros c cinquenta centímetros) não será computada na laxa de ocupação máxima do lote.
Art. 71.
Os abrigos para registros ou medidores, bem como as cabines de força ou outros fins similares deverão observar estritamente os limites e exigências estabelecidas pelas normas técnicas oficiais.
Os simples abrigos para registros ou medidores poderão ocupar as faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios das divisas e do alinhamento.
DAS PÉRGULAS
Art. 72.
As pérgulas, quando situadas sobre aberturas necessárias à insolação, iluminação e ventilação dos compartimentos, ou para que sua projeção não seja incluída na taxa de ocupação máxima do lote e possa ser executada sobre as faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios, com exceção dos recuos de frente, deverão ter a parte vazada, uniformemente distribuída por metro quadrado, correspondente a 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, da área de sua projeção horizontal.
DAS GUARITAS, PORTARIAS E BILHETERIAS
Art. 73.
As portarias, guaritas e abrigos para guarda, quando justificados pela categoria da edificação, poderão ser localizados nas faixas de recuos mínimos obrigatórios, desde que observem os seguintes requisitos:
terão pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros);
qualquer de suas dimensões não poderá ser superior a 3,00 m (três metros);
terão área máxima correspondente a 1 % da área do lote, com o máximo de 9.00 m2
;
poderão dispor internamente de instalação sanitária de uso privativo, com área mínima de l,50m2 (um metro e cinqüenta centímetros quadrados), e que será considerada no cálculo da área máxima referida no item anterior.
Art. 74.
As bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação, deverão atender aos seguintes requisitos:
lerão pé-direito mínimo dc 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros);
o acesso em frente a cada bilheteria terá largura mínima dc 0,90 m (noventa centímetros) e será dotado dc corrimão, com extensão não inferior a 3,00 m (três metros) a partir da respectiva bilheteria, para separação das filas;
os acessos e respectivos corrimões não poderão invadir o passeio de logradouro.
As bilheterias, quando localizadas nas faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios, deverão observar, além do disposto neste artigo, os limites estabelecidos nos itens II e III do artigo anterior e terão pé-direito máximo de 3,20 m (três metros e vinte centímetros).
DAS PISCINAS E CAIXAS D’ÁGUA
Art. 75.
As piscinas e caixas d'água deverão ter estrutura apta para resistir às pressões da água que incidem sobre as paredes e o fundo, bem como do terreno circundante, quando enterradas.
Os espelhos d'água, com mais de 0,30m (trinta centímetros) de profundidade, em edificações residenciais multifamiliares, equiparam-se a piscinas para efeitos desta subseção.
Art. 76.
As piscinas e as caixas d'água elevadas ou enterradas, independentemente do recuo mínimo obrigatório das respectivas divisas, deverão observar o afastamento mínimo de 0,50 m (cinquenta centímetros) de todas as divisas do lote, considerando-se para esse efeito a sua projeção horizontal.
DAS CHAMINÉS, TORRES E ANTENAS
Art. 77.
As chaminés deverão elevar-se, peto menos, 5,00m (cinco metros) acima do ponto mais alto das coberturas das edificações existentes na data da aprovação do projeto, dentro de um raio 50,00m (cinqüenta metros) a contar do centro da chaminé.
As chaminés não deverão expelir fagulhas, fuligens ou outras partículas cm suspensão nos gases; para tanto, deverão dispor, se necessário, de câmaras para lavagem
Art. 78.
Os trechos das chaminés, compreendidos entre o forro c o telhado da edificação, bem como os que atravessem ou fiquem justapostos a paredes, forros e outros elementos de estuque, gesso, madeira, aglomerados ou similares, serão separados ou executados com material isolante técnico, com requisitos determinados pelas normas técnicas oficiais.
Art. 79.
As torres e antenas não sujeitas às limitações de altura e aos coeficientes de aproveitamento do lote fixados para as edificações em geral deverão guardar o afastamento mínimo das divisas e do alinhamento de 1/5 (um quinto) de sua altura, a contar do nível do terreno onde estiverem situadas, observado o mínimo absoluto de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), considerando-se, para esse efeito, a sua projeção horizontal.
DAS PASSAGENS COBERTAS
Art. 80.
São admitidas passagens cobertas, sem vedações laterais, ligando blocos ou prédios entre si ou ainda servindo de acesso coberto entre o alinhamento e as entradas do prédio, desde que observados os seguintes requisitos:
terão largura mínima de 1,00 m (um metro), e máxima de 3,00 m (três metros);
terão pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e dez centímetros) c máximo de 3,20 m (três metros e vinte centímetros);
poderão ter colunas de apoio;
se forem previstas mais dc uma, a soma das suas larguras não será superior a 1/3 (um terço) da dimensão da fachada na face considerada.
DOS TOLDOS E VITRINAS
Art. 81.
Será permitida a colocação de toldos dentro dos limites dos terrenos, respeitada a altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao piso externo, com exceção apenas das colunas de suporte ou das ferragens de fixação à parede.
Aos toldos fixos, formando acessos cobertos, que liguem blocos ou edificações entre si ou situados entre o alinhamento dos logradouros c as entradas das edificações, dentro da faixa de recuo mínimo obrigatório, aplicam-se, ainda, as disposições do artigo 37.
Art. 82.
Nos prédios edificados no alinhamento que não possuem marquises será permitida a instalação de toldos, desde que devidamente licenciados pelo órgão municipal competente e satisfaçam as seguintes condições:
deverão ficar pelo menos 2,20 m (dois metros c vinte centímetros) acima do nível do passeio, sendo que o balanço máximo deverá ser de 3,00 m (três metros), ate ¾ % da largura do passeio;
não deverão prejudicar a arborização e iluminação públicas, bem como a visibilidade de placas de nomenclaturas das vias ou de numeração dos prédios;
não poderão se apoiar em armações fixadas no passeio.
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 83.
As obras públicas não poderão ser executadas sem a devida licença da Administração, vendo obedecer às disposições da presente Lei e da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, ficando, entretanto isentas de pagamento de emolumentos a construção, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição de edifícios públicos.
Art. 84.
O processamento do pedido de licença será feito com preferencia sobre quaisquer outros processos.
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DOS EDIFÍCIOS DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 86.
Os edifícios revestidos de especial valor histórico e cultural que, pela sua natureza e especialidade, não se prestarem à proteção por tombamento, poderão ser declarados de relevante interesse cultural pelo Prefeito Municipal de Ubajara, após parecer técnico emitido pelo órgão municipal competente.
Art. 87.
A declaração de relevante interesse cultural do bem, acarretará em medidas especiais de proteção por parte da Prefeitura Municipal de Ubajara, mediante condições e limitações do seu uso. gozo ou disposição.
Art. 88.
As medidas de proteção referidas no artigo anterior, visam possibilitar a melhor forma de conservação do bem, com suas características e sua integridade.
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 90.
Conforme o tipo de atividade a que se destinam as edificações classificam-se em:
Residenciais: aquelas que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter permanente, podendo ser:
unifamiliar: quando corresponder a uma única unidade habitacional por lote de terreno;
multifamiliar: quando corresponder a mais de uma unidade, que podem estar agrupadas cm sentido horizontal ou vertical, dispondo de áreas e instalações comuns que garantam o seu funcionamento.
Para o trabalho: aquelas destinadas a abrigar os usos comerciais, industriais e de serviços, conforme definição apresentada a seguir:
comerciais: as destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema,varejo ou atacado;
industriais: as destinadas à extração, benefíciamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal;
de serviços: as destinadas às atividades dc serviços ou de apoio às atividades comerciais e industriais;
Institucionais: aquelas destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação c lazer;
Mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação, ou num conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.
Art. 91.
As edificações destinadas a abrigar atividades industriais que sirvam à manipulação ou depósito de inflamáveis, deverão ser implantadas em lugar convenientemente preparado, e isoladas das divisas e demais unidades existentes no lote.
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93.
Os projetos de construção e reforma de edificações deverão atender aos padrões mìnimos de segurança, conforto e salubridade de que trata o presente Código e aplicar os seguintes conceitos básicos, que visam racionalizar o uso de energia elétrica nas construções:
escolha de materiais construtivos adequados às condicionantes externas;
uso das propriedades de reflexão e absorção das cores empregadas;
emprego de equipamentos eficientes;
correta orientação da construção c de seus vãos de iluminação e ventilação em função das condicionantes locais;
adoção de iluminação e ventilação natural se possível;
dimensionamento dos circuitos elétricos, de modo a evitar o desperdício em sua operação.
DOS PASSEIOS E DAS VEDAÇÕES
Art. 94.
Compete ao proprietário a construção, reconstrução e conservação dos passeios em toda a éxtensão das testadas do terreno, edificados ou não.
Cabe ao Município estabelecer padrões de projeto para os passeios, de forma a adequá-los às condições geo-climáticas e a garantir trânsito, acessibilidade e seguridade às pessoas sadias ou deficientes, além de durabilidade e fácil manutenção.
O piso do passeio deverá ser de material resistente, anti-derrapante e não interrompido por degraus ou mudanças abruptas de nível.
Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas de travessia, com declividade máxima de 10% e largura mínima de 2,00m (dois metros).
Todos os passeios deverão apresentar a continuidade de uma faixa com o mínimo de 0,90m (noventa centímetros) de largura, livre e desimpedida de mobiliário urbano e arborização, para permitir a circulação de deficientes físicos.
Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio, o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais do passeio danificado.
Os passeios devem apresentar um desnível em relação à pista de rolamento variando de 0,15m (quinze centímetros) a 0,18m (dezoito centímetros).
Art. 95.
São obrigatórias e compete aos seus proprietários a construção, reconstrução e conservação das vedações, sejam elas muros ou cercas, em toda a extensão das testadas dos terrenos não edificados, de modo a impedir o livre acesso do público.
A Prefeitura poderá exigir e definir prazos para a construção, reparação ou reconstrução das vedações dos terrenos situados em logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio.
A Prefeitura poderá exigir dos proprietários, a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público, ou quando houver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança pública.
DO TERRENO E DAS FUNDAÇÕES
Art. 96.
Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido, pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas, sem o saneamento prévio do solo.
Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados através de laudos técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para a sua ocupação.
DAS ESTRUTURAS, DAS PAREDES E DOS PISOS
Art. 98.
Os elementos estruturais, paredes divisórias e pisos devem garantir:
resistência ao fogo;
impermeabilidade;
estabilidade da construção;
bom desempenho térmico e acústico das unidades;
acessibilidade.
Art. 99.
Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter:
piso revestido com material resistente, lavável, impermeável e de fácil limpeza;
paredes revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável até a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
DAS FACHADAS E DOS CORPOS EM BALANÇO
Art. 101.
É livre a composição das fachadas desde que sejam garantidas as condições térmicas, luminosas e acústicas internas exigidas neste Código.
Art. 102.
Sobre o alinhamento e os afastamentos serão permitidas as projeções de marquises e beirais.
Os corpos cm balanço citados no caput deste artigo deverão adaptar-se às condições dos logradouros, quanto à sinalização, posteamento, tráfego de pedestres e veículos, arborização, sombreamento e redes de infra-estrutura.
As marquises deverão ser construídas utilizando material incombustível.
As águas pluviais coletadas sobre as marquises deverão ser conduzidas por calhas e dutos ao sistema público de drenagem.
Os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento das águas pluviais sobre o terreno adjacente ou o logradouro público.
Art. 103.
Serão permitidas as projeções de jardineiras, saliências, quebra-sóis e elementos corativos, sobre os afastamentos, com no máximo 0,80m (oitenta centímetros) de profundidade e o mínimo de 2.20m (dois metros e vinte centímetros) de altura do pavimento técnico.
Art. 104.
Sobre os afastamentos frontais e de fundo serão permitidas sacadas e varandas abertas com no máximo l,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de projeção e o mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de altura do pavimento térreo.
As sacadas e varandas abertas citadas no capul deste artigo não terão suas áreas computadas como área construída, para fins de aprovação de projeto.
DOS COMPARTIMENTOS
Art. 105.
Conforme o uso a que sc destinam, os compartimentos das edificações são classificados em compartimentos de permanência prolongada e compartimentos de permanência transitória.
São considerados de permanência prolongada: salas e cômodos destinados ao preparo e ao consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho.
São considerados de permanência transitória: as circulações, banheiros, lavabos, vestiários, depósitos, e todo compartimento de instalações especiais com acesso restrito, em tempo reduzido.
Art. 106.
Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) e os de permanência transitória pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
Admite-se para cozinhas pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
No caso de tetos inclinados, o ponto mais baixo deverá ter altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
No caso de varandas com tetos inclinados, o ponto mais baixo deverá ter altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros)
Art. 107.
Os compartimentos de permanência prolongada, exceto cozinhas, deverão ter área útil mínima, de tal forma que permita a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro em sua área de piso.
Art. 108.
Os compartimentos de permanência transitória deverão ter área útil mínima de 1,50)m2 (um metro e cinqücnta centímetros quadrados).
Art. 109.
As edificações destinadas à indústria e ao comércio em geral, deverão ter pé-direito mínimo de 2,80 (dois metros e oitenta centímetros).
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 111.
Deverão ser explorados o uso de iluminação natural c a renovação natural de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações.
Art. 112.
Deve ser assegurado nível de iluminação e qualidade acústica suficientes, nos compartimentos.
Art. 113.
Sempre que possível, a renovação de ar deverá ser garantida através do “efeito chaminé” ou através da adoção da ventilação cruzada nos compartimentos, a fim de se evitar zeoas mortas de ar confinado.
Art. 114.
Nos compartimentos de permanência transitória admitir-se-á ventilação indireta ou soluções mecânicas para ventilação, desde que tais sistemas se mantenham desligados quando o compartimento não estiver sendo utilizado.
Art. 115.
Os compartimentos destinados a abrigar atividades especiais merecerão estudos específicos em função dos volumes diferenciados e do metabolismo do corpo humano relativo à realização de tais atividades.
Art. 116.
Todos os compartimentos de permanência prolongada deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior da construção ou serem iluminados e ventilados através de varandas, terraços e alpendres.
Art. 117.
Os vãos úteis para iluminação c ventilação deverão observar as seguintes proporções mínimas para os casos de ventilação cruzadas:
1/6 (um sexto) da área do piso, para os compartimento de permanência prolongada;
1/8 (um oitavo) da área do piso, para os compartimento de permanência transitória;
1/20 (um vinte avos) da área do piso, nas garagens coletivas.
Art. 118.
As áreas de ventilação dos compartimentos deverão ser de, no mínimo, 50% (Cinqüenta porcento) da área de iluminação exigida.
Art. 119.
A profundidade máxima admitida como iluminada naturalmente para os comportamentos de permanência prolongada das edificações residenciais corresponde a 3 (três) vezes o seu pé direito, sendo a profundidade contada a começar da abertura iluminante.
Art. 120.
A ventilação indireta dos compartimentos de permanência transitória poderá ser obtida por abertura próxima ao teto do compartimento, se comunicando através de compartimento contíguo com pátios ou logradouros, desde que:
a abertura para o exterior tenha área mínima de 0.40 m2 (quarenta centímetros quadrados) e a menor dimensão não seja inferior a 0,20 m (vinte centimetros);00
a comunicação através de compartimento contíguo tenha seção transversal mínima de 0,40m2 (quarenta centímetros quadrados), com dimensão livre não inferior a 0,20 m (vinte centímetros) e distância máxima até o exterior de 4,00m (quatro metros).
Art. 121.
A ventilação indireta dos compartimentos de permanência transitória poderá ser obtida por chaminé, desde que:
a abertura da chaminé ultrapasse, pelo menos 1 (um) metro o ponto mais alto da cobertura onde está situada;
a seção transversal da chaminé seja capaz de conter um círculo de 0,60 m de diâmetro em que a área mínima corresponda a 0,04 m2 por melro de altura;
a abertura da chaminé tenha dimensões não inferiores à metade da exigida para a sua seção transversal;
a abertura da chaminé seja direta com espaço exterior ou espaços abertos;
a área das aberturas destinadas à ventilação em qualquer compartimento de permanência prolongada não poderá ser inferior a 0,80m2 (oitenta centímetros quadrados.
Art. 122.
Não poderá haver aberturas para iluminação e ventilação em paredes levantadas sobre a divisa do terreno ou a menos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) da mesma, salvo
Art. 123.
A vedação dos vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos de permanência prolongada deverá prever a proteção solar externa e a ventilação necessária à renovação de ar.
DOS VÃOS DE PASSAGENS E DAS PORTAS
Art. 125.
Os vãos de passagens e portas de uso privativo, à exceção dos banheiros e lavabos, deverão ter vão livre mínimo de 0,70 m (setenta centímetros).
Art. 126.
As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reunião deverão atender às seguintes disposições;
as saídas dos locais de reunião devem se comunicar, de preferência, diretamente com a via pública;
as folhas das portas de saída dos locais de reunião não poderão abrir dirctamente sobre o passeio do logradouro público;
para o público haverá sempre, no mínimo, uma porta de entrada e outra de saída do recinto, situadas de modo a não haver sobreposição de fluxo, com largura mínima de 2,00 m (dois metros), sendo que a soma das larguras de todas as portas eqüivalerá a uma largura total correspondente a 1,00 m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas.
DAS CIRCULAÇÕES
Art. 127.
Os corredores, escadas e rampas das edificações serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação:
de uso privativo: de uso interno à unidade, sem acesso ao público em geral;
de uso comum: quando de utilização aberta à distribuição do fluxo de circulação às unidades privativas;
de uso coletivo: quando de utilização aberta à distribuição do fluxo de circulação em locais de grande fluxo de pessoas.
DOS CORREDORES
Art. 128.
De acordo com a classificação do artigo anterior, as larguras mínimas permitidas para corredores serão:
0,80m (oitenta centímetros) para uso privativo;
l,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para uso comum e coletivo.
Art. 129.
Os corredores que servem às salas de aula das edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão apresentar largura mínima de1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e acréscimo de 0,20m (vinte centímetros) a cada cinco salas.
Art. 130.
Os corredores das edificações destinadas a abrigar locais de reunião deverão atender às seguintes disposições:
quando o escoamento do público se fizer através de corredores ou galerias, estes possuirão uma largura constante até o alinhamento do logradouro, igual à soma das larguras das portas que para eles se abrirem;
as circulações, cm um mesmo nível, dos locais de reunião com área de até 500,00 m2 quinhentos metros quadrados), terão largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqücnta centímetros);
ultrapassada a área de 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados), haverá um acréscimo de 0,05 m (cinco centímetros) na largura da circulação, por metro quadrado excedente;
quando as exigências deste artigo ensejarem uma largura dos corredores e portas superior a 4,00 m (quatro metros) será necessária a inserção de um novo corredor.
DAS ESCADAS E RAMPAS
Art. 131.
A construção de escadas e rampas de uso comum ou coletivo deverá atender aos seguintes aspectos:
serem construídas cm material resistente ao fogo quando servirem a mais de dois pavimentos;
ter os pisos e patamares com tratamento anti-derrapante;
ser, quando o desnível a vencer for superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), dotadas de guarda-corpos com altura mínima de 0,90 m (noventa centímetros), os quais quando constituídos por balaustrada, terão espaçamentos horizontais ou verticais entre seus elementos, de forma a oferecer adequada proteção, devendo estes guarda-corpos ter altura mínima de 1,05 m (um metro e cinco centímetros), quando em patamares ou
passagens;
ser dotadas, cm ambos os lados, de corrimãos com dimensões variando entre 0,90 m (noventa centímetros) e 0,95 m (noventa e cinco centímetros) acima do nível do piso, afastados 0,04 m (quatro centímetros) a 0,05 m (cinco centímetros) das paredes ou guarda-coipos, devendo prolongar-se horizontalmcnte, no mínimo 0,30m (trinta centímetros) nas duas extremidades dos lanços da escada;
ter passagem com altura mínima não inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros);
ter largura mínima de 1,20 m (um melro e vinte centímetros);
ter largura mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para:
hospitais, clínicas e similares;
escolas;
locais de reuniões esportivas, recreativas, sociais ou culturais.
Art. 132.
As escadas ou rampas de uso privativo poderão ter largura mínima de 0,80 m (oitenta Centímetros).
Art. 133.
Os patamares deverão ter comprimento, no mínimo, igual à largura da escada ou rampa. e o patamar de acesso ao pavimento deverá estar no mesmo nível do piso da circulação.
Art. 134.
Sempre que possível, as escadas e rampas deverão contar com vãos para renovação de área iluminação natural ,na proporção descrita nesta lei, para locais de ocupação temporária.
Art. 135.
As escadas e rampas não poderão ser dotadas de lixeira ou qualquer outro tipo de equipamento, bem como de tubulações que possibilitem a expansão de fogo e fumaça.
Art. 136.
Os degraus das escadas devem obedecer aos seguintes requisitos:
ter altura "h" ou espelho compreendida entre 15 (quinze) e 19 cm (dezenove centímetros);
ter profundidade "p” (piso) mínima de 28 cm (vinte e oito centímetros) e máxima de 32cm (trinta e dois centímetros);
quando o lanço da escada for em leque, a parte mais estreita destes degraus não terá menos de 15cm (quinze centímetros):
ter, no mesmo lance, larguras e alturas iguais, e em lanços sucessivos de uma mesma escada, caso seja absolutamente necessário, diferenças entre as alturas dos degraus de no máximo 0,5cm (meio centímetro).
Art. 137.
O lanço máximo, entre dois patamares consecutivos, não ultrapassará à 16 (dezesseis) alturas de degrau.
Art. 139.
A existência de escada rolante não dispensa nem substitui qualquer escada ou elevador exigido peia legislação.
Art. 140.
As edificações que por características dc ocupação, área e altura requeiram saída de emergência, deverão atender as disposições de norma NBR - 9077.
Art. 141.
Deverão ser usadas rampas de acesso ao pavimento em que se caracterize o acesso principal da edificação, obrigatoriamente, nos seguintes casos:
Em todas as edificações públicas, comerciais e de serviços;
Em todas as edificações multifamiliares.
Os terrenos com acentuado desnível, poderão ser dispensados da construção de rampa, a critério do órgão competente do município, desde que comprovada a impossibilidade de execução de rampa.
Art. 142.
A declividadc máxima das rampas de acesso será de 10% (dez por cento) para garantir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, seguindo os demais parâmetros da NBR 9( 50 de 1994.
Art. 143.
O piso das rampas e patamares deverá ser anti-derrapante, ou provido de faixas anti- derrapantes, com saliências inferiores a lmm (um milímetro).
Art. 144.
As rampas deverão ser continuas entre patamares e níveis, sem interrupção por degraus.
Art. 145.
As escadas e rampas de acesso às edificações destinadas a locais de reunião, além das exigências constantes desta lei, deverão atender às seguintes disposições:
as escadas deverão ter largura mínima de 2,00 m (dois metros) para a lotação até 200 (duzentas) pessoas, sendo obrigatório acréscimo de 1,00 m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas ou fração excedente;
as escadas deverão ter o lanço extremo que se comunicar com a saída sempre orientado na direção desta;
quando a lotação exceder de 5.000 (cinco mi!) lugares, serão sempre exigidas rampas para escoamento do público.
Art. 146.
A escada ou rampa externa de proteção contra incêndio é aquela localizada na face externa da edificação, respeitando os afastamentos mínimos, contando com no mínimo duas de suas empresas livres, não faceando as paredes da edificação, e que deverá atender às mesmas exigências da escada ou rampa enclausurada, além de estar implantada em local que evite a propagação de chamas e
fumaça em seu prisma.
Art. 147.
As escadas e rampas de proteção contra incêndio classificam-se em enclausuradas e externas, e serão obrigatórias em todas as edificações que tenham mais de 4,0 (quatro) pavimentos.
Art. 148.
A escada ou rampa enclausurada é aquela à prova de fumaça dotada de antecâmara ventilada que deverá servir a todos os pavimentos e atender aos requisitos previstos nos artigos anteriores, além de :
ser envolvida por paredes de 0,25 m (vinte e cinco centímetros) de alvenaria ou 0,10 m (dez centímetros) de concreto, ou outro material comprovadamcnte resistente ao fogo durante um período de 4h (quatro horas);
apresentar comunicação com área de uso comum do pavimento, somente através da antecâmara e de porta corta-fogo leve, com largura mínima de 0.90 m (noventa centímetros), abrindo no sentido do movimento da saída;
ter lanços retos, não se permitindo degraus e patamares em leque;
não admitir nas caixas dc escada quaisquer bocas coletoras de lixo, caixas de incêndio, porta de compartimento ou de elevadores, chaves elétricas e outras instalações estranhas à sua finalidade, exceto os pontos dc iluminação;
apresentar visibilidade do andar e indicação clara de saída;
dispor de circuitos dc iluminação de emergência alimentados por bateria.
Art. 149.
A antecâmara terá pelo menos uma de suas dimensões 50% (cinquenta por cento) superior a largura da escada, sendo no mínimo dc 1,80 m (um metro e oitenta) sem passagem ou comunicação com qualquer outro compartimento.
As antecâmaras terão o piso de acesso no mesmo nível do piso da caixa de escada e do compartimento interno da edificação.
Art. 150.
Os requisitos mínimos para iluminação e ventilação natural das antecâmaras das escadas enclausuradas deverão atender às seguintes disposições:
a abertura para ventilação permanente por duto ou por janela deverá estar localizada na antecâmara, abrindo diretamente para o exterior da edificação deverá estar situada junto ao teto e ter área efetiva mínima de 0,70 m2 (setenta centímetros quadrados);
os dutos de ventilação da antecâmara deverão atender aos seguintes requisitos:
ter suas paredes resistentes ao fogo por no mínimo duas horas
ter as dimensões mínimas de 1,00 x l,00m (um por um metro);
elevar se no mínimo l,00m (um metro) acima de qualquer cobertura, podendo ser,protegidos contra intempéries, na sua parte superior;
ter, pelo menos em duas faces acima da cobertura, venezianas dc ventilação com área mínima de 1,00m2 (um metro quadrado) cada;
não ser utilizado para localização de equipamentos ou canalizações.
Art. 151.
A iluminação natural na caixa da escada é obrigatória em parede não contígua ao corpo dá edificação, devendo atender aos seguintes requisitos:
ter área máxima de 0,50m2 (cinqüenta centímetros quadrados);
ser provida de caixilho fixo guarnecido por vidro, executado com material dc resistência, ao fogo de uma hora no mínimo; podendo também ser feita de tijolo compactado de vidro;e
ser obtida através de tijolo compacto de vidro.
DOS ELEVADORES E DAS ESCADAS ROLANTES
Art. 152.
Será obrigatório o uso dc elevadores, atendendo a todos os pavimentos, quando a a construção apresentar mais de 4 (quatro) pavimentos.
Art. 153.
Os poços dos elevadores das edificações deverão estar isolados por paredes de alvenaria de 0,25m (vinte e cinco centímetros) de espessura ou dc concreto com 0,15m (quinze centímetros).
A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou rampas.
Art. 154.
As escadas rolantes deverão ter continuidade em todos os pavimentos que estas servirem.
Art. 155.
Além das normas técnicas específicas, os elevadores de edificações para o trabalho e especiais deverão ser adaptados ao uso por pessoas portadoras de deficiência.
No caso de edifícios residenciais multifamiliares, pelo menos um elevador deverá atender às necessidades do caput deste artigo.
DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS, ELÉTRICAS E DE GÁS
Art. 156.
Todas as instalações hidrossanitárias elétricas e de gás deverão obedecer às orientações dos órgãos responsáveis pela prestação dos respectivos serviços.
Art. 157.
As instalações hidrossanitárias deverão obedecer às seguintes disposições:
todas as edificações localizadas nas áreas onde não houver sistema de tratamento dos esgotos sanitários deverão apresentar solução para disposição final das águas servidas, que consiste em: fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro;
as águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.
Art. 158.
As instalações elétricas para fins de iluminação deverão obedecer aos seguintes dispositivos específicos:
todos os compartimentos edificados deverão dispor de comandos para acender e apagar seus pontos de iluminação;
os pontos de comando a que se refere o inciso anterior deverão estar localizados preferencialmcnte nas proximidades do local de acesso do compartimento e nunca distando mais de 8,00m (oito metros) do ponto a ser controlado:
as alturas para acionamento de dispositivos elétricos, como interruptores, campainhas, tomadas, interfones e quadros de luz. deverão estar situadas entre 0,80m (oitenta centímetros) e l.OOm (um metro) do piso do compartimento;
as medidas de que tratam os incisos anteriores não serão adotadas nos espaços de uso não privado, cujo controle da iluminação não deve ser realizado pelos usuários, de modo a não comprometer a segurança e conforto da coletividade.
Art. 159.
Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias que atendam ao número de usuários e à função que se destinam, conforme definido no Anexo 02 -Tabelas 2 a 7.
Art. 160.
E obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir na via pública onde se situa a edificação.
Art. 161.
Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com rede coletora e com tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede de esgotamento sanitário existente.
Art. 162.
É proibida a construção de fossas em logradouro público, exceto quando se tratar de projetos especiais de saneamento, desenvolvidos pelo Município, em áreas especiais de urbanização conforme legislação específica.
Art. 163.
Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com tampa e bóia, em local de fácil acesso que permita visita.
Art. 164.
Nos sanitários de edificações de uso não privado, deverão ser instalados vasos sanitários e lavatórios adequados aos portadores de deficiência cm proporção satisfatória ao número de usuários da edificação.
Art. 165.
Nos sanitários de edificações de uso não privado e com previsão de uso por crianças deverão ser instalados vasos sanitários e lavatórios adequados a essa clientela em proporção satisfatória ao número de usuários da edificação.
Art. 166.
Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter assegurada a incomunicabilidade com os compartimentos sanitários.
DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS
Art. 168.
São consideradas especiais as instalações de pára-raios preventiva contra incêndio, iluminação de emergência e espaços ou instalações que venham a atender às especificidades do projeto da edificação.
Todas as instalações especiais deverão obedecer ás orientações dos órgãos competentes, quando couber.
Art. 169.
O projeto e a instalação de canalização preventiva contra incêndio deverão seguir as seguintes orientações:
possuir reservatório de água superior e subterrâneo ou baixo, acrescido o primeiro de reserva técnica para incêndio;
ter canalização preventiva de ferro, com ramificação para as caixas de incêndio de cada pavimento;
ter caixas de incêndio na forma paralelepipcdal, com as dimensões mínimas de 0,70 m (setenta centímetros) de altura, 0,50 m (cinquenta centímetros) de largura e 0,25 m (vinte e cinco centímetros) de profundidade e porta com vidro de 3 mm (três milímetros);
ter no máximo 30.00 m (trinta metros) de distância entre os hidrantes.
Art. 170.
O projeto e a instalação da rede preventiva contra incêndio, deverão seguir as seguintes orientações:
ter o abastecimento da rede feito, de preferência, por reservatório elevado;
ter assegurada no reservatório destinado ao consumo normal reserva técnica mínima para incêndio;
ter os hidrantes instalados em pontos externos, próximos às entradas e, quando afastados dos prédios, nas vias de acesso, à exceção do hidrante de passeio.
Art. 171.
Os equipamentos geradores de calor em edificações destinadas a abrigar atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico, admitindo-se:
distância mínima de 1,00 m (um metro) do teto, sendo essa distância aumentada para 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;
distância mínima de 1,00 m (um metro) das paredes.
Art. 172.
As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços automotivos deverão observar as seguintes exigências:
as águas servidas serão conduzidas à caixa de retenção de óleo, antes de serem lançadas na rede gerai de esgotos;
deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos;
os tanques de combustível deverão guardar afastamento mínimo de 4,00 m (quatro metros) do alinhamento da via pública e demais instalações;
a edificação deverá ser projetada de modo que as propriedades vizinhas ou logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores, jatos e aspersão de água ou óleo originados dos serviços de lubrificação e lavagens.
Art. 173.
Nas edificações em que haja canalização dc chuveiros automáticos do tipo "sprinkler”, ou outros sistemas preventivos especiais, será exigida a construção de prisma vertical para passagem da tubulação de incêndio - shaft.
Art. 174.
As edificações não residenciais com área construída superior a 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados) deverão possuir equipamento gerador de energia.
Estão isentas de seguirem as disposições previstas no caput deste artigo as edificações destinadas à estocagem de produtos, que não demandem refrigeração ou aquecimento do ambiente.
DAS ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 176.
As instalações de drenagem de águas pluviais deverão garantir níveis aceitáveis de funcionalidade, segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia.
Art. 177.
Em observância ao art. 1.288 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002) e ao art. 5° da Lei n° 6.766/1979, deverá haver reserva de espaço no terreno para passagem de canalização de águas pluviais e esgotos provenientes de lotes situados a montante.
Os terrenos em declive somente poderão extravasar as águas pluviais para os terrenos a jusante, quando não for possível seu encaminhamento para as ruas em que estão situados.
No caso previsto neste artigo, as obras de canalização das águas ficarão a cargo do interessado, devendo o proprietário do terreno a jusante permitir a sua execução.
Art. 178.
Em observância ao art. 1.300 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002) e art. 105 do Decreto n° 24643/1934, Código de Águas, as edificações construídas sobre linhas divisórias ou no alinhamento do lote deverão ter os equipamentos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público.
Art. 179.
O escoamento das águas pluviais do terreno para as sarjetas dos logradouros públicos deverá ser feito através de condutores sob os passeios ou canaletas com grade de proteção.
Art. 180.
Em caso de obra o proprietário do terreno fica responsável pelo controle global das águas superficiais, efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos aos vizinhos, aos logradouros públicos e à comunidade, pelo assoreamento e poluição de bueiros e de galerias.
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Art. 182.
Os locais para estacionamento ou guarda de veículos obedecem à seguinte classificação:
privativo: de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação residencial;
coletivo: aberto ao uso da população permanente e flutuante da edificação;
comercial utilizado para guarda de veículos, com fins lucrativos, podendo estar ou não integrado a uma edificação.
Art. 183.
Estarão dispensadas da obrigatoriedade de local para estacionamento e guarda dos veículos as edificações situadas nos seguintes casos:
lotes em logradouros cujo greide seja em escadaria;
lotes cuja largura do acesso seja inferior a 3,70 m (três metros e setenta centímetros);
lotes com área inferior a 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) e testada igual ou inferior a 6,00 m (seis metros).
Art. 184.
A área mínima por vaga será de 10,80 m2 (dez metros e oitenta centímetros quadrados), com largura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).
Os estacionamentos de uso coletivo deverão ter área de acumulação, acomodação e manobra de veículos.
Art. 185.
Deverão ser previstas vagas para os usuários portadores de deficiências na proporção 1% (um por cento) de sua capacidade, sendo o número de uma vaga o mínimo para qualquer estacionamento coletivo ou comercial c 1,20 m (um metro e vinte centímetros) o espaçamento mínimo entre eículos em tais casos.
Art. 186.
É permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos, desde que estejam no mesmo nível de piso dos compartimentos de permanência prolongada das edificações de uso multifamiliar.
Os casos onde haja previsão de estacionamento para caminhões, caminhonetes, ônibus, tratores e veículos dc maior porte, serão objeto de legislação específica.
Art. 187.
O número mínimo de vagas para veículos obedecerá as disposições previstas na Lei de Organização Territorial, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Os casos não especificados por este artigo obedecerão à legislação municipal - Lei de Organização Territorial. Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Para efeitos dos cálculos referidos neste artigo, será considerada área útil aquela elelivamente utilizada pelo público, ficando excluidos depósitos, cozinhas, circulação de serviços e similares.
DAS EDIFICAÇÕES NÀO RESIDENCIAIS
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 189.
São edificações não residenciais, aquelas destinadas à instalação de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais.
Art. 190.
As edificações não residenciais deverão ter:
pé-direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros.
estrutura e entrepisos resistentes ao fogo;
quando contarem com mais de uma unidade autônoma e acesso comum:
vestiário com local para chuveiro, vaso sanitário e lavatório;
caixa receptora de correspondência, de acordo com as normas da EBCT, localizada no pavimento de acesso;
depósito para guarda de lixo ensacado, localizado no pavimento térreo.
Art. 191.
Os sanitários deverão ter no mínimo:
pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
piso e parede até a altura mínima de l,80m (um metro e oitenta centímetros), revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente;
-vaso sanitário e lavatório;
quando coletivos, um conjunto de sanitários, de acordo com a norma Ntí-833 e NBR9050/85 ou outras que as vierem substituir;
incomunicabilidadc com cozinhas.
Art. 192.
Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios (despensas), lavanderias e ambulatórios deverão:
ser dimensionados conforme equipamento específico;
ter piso e paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente.
DOS ESCRITÓRIOS, CONSULTÓRIOS E CONGÊNERES
Art. 194.
Os edifícios de escritórios, consultórios ou congêneres, além das disposições específicas deste Código deverão:
ter portaria quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;
ter, no mínimo, um compartimento principal com área útil de 12,00m (doze metros quadrados) por unidade autônoma;
ter em cada pavimento, sanitário coletivo separado por sexo, sendo o número total calculado na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), para cada grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração, na razão de uma pessoa para cada 20,00m (vinte metros quadrados) de área de sala.
Quando houverem sanitários privativos em todas as unidades autônomas serão dispensados os sanitários coletivos.
Será exigido apenas um sanitário nos conjuntos e unidades autônomas com área máxima 150,00m* (cento e cinqücnta metros quadrados).
Art. 195.
As galerias e corredores de uso comum das edificações de serviços deverão ter largura útil correspondente a 1/12 (um doze avos) de seu comprimento, desde que observadas as seguintes dimensões mínimas:
largura mínima de l,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando apresentarem compartimentos somente em um dos lados;
largura mínima de 2,00m (dois metros) quando apresentarem compartimentos nos dois lados.
DAS LOJAS, GALERIAS COMERCIAIS, CENTROS COMERCIAIS E CONGÊNERES
Art. 196.
As lojas, galerias comerciais, centros comerciais e congêneres, além de atenderem as demais disposições deste Código, deverão ler instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), calculados na razão um sanitário para cada 20 (vinte) pessoas ou fração, sendo o número de pessoas calculado à razão de uma pessoa para cada 15,00m2 (quinze metros quadrados) de área de piso de salão;
Será exigido apenas um sanitário nas lojas que não ultrapassarem 75 m2 (setenta e cinco metros quadrados).
Art. 197.
As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente a 1/12 (um doze avos) de seu comprimento, desde que observadas as seguintes dimensões mínimas:
largura mínima de 2,00m (dois melros) quando apresentarem compartimentos somente em um dos lados;
largura mínima de 3,00m (três metros) quando apresentarem compartimentos nos dois lados.
Art. 198.
As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de comércio e indústria deverão ser dimensionadas em função da soma das áreas úteis comerciais, na proporção de l,00m (um metro) de largura para cada 600,00m2 (seiscentos metros quadrados) de área útil, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura.
Art. 199.
Em qualquer estabelecimento comercial, os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter aberturas externas ou sistema de exaustão que garanta a perfeita evacuação dos gases e fumaças, não interferindo de modo negativo na qualidade do ar nem nas unidades vizinhas.
Art. 200.
As edificações que abrigarem atividades comerciais de consumo de alimentos com permanência prolongada deverão dispor de instalações sanitárias separadas por sexo, tendo no mínimo um vaso sanitário para cada uma, sendo o restante calculado na razão de um para cada 100,00m2
(cem metros quadrados) de área útil.
Art. 201.
Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros, na proporção de um para cada 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil ou fração.
DOS HOTÉIS
Art. 203.
As edificações destinadas à hotéis e congêneres, além das disposições deste Código, deverão:
ter vestíbulo com local para instalação de portaria;
ter local para guarda de bagagens;
ter os compartimentos destinados a alojamento atendendo:
quando na forma de apartamentos, ao prescrito no artigo 122, excluindo-se cozinhas e lavanderias:
quando na forma de dormitórios isolados, área mínima de 9,00m2;
ter em cada pavimento, instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de um vaso sanitário, um local para chuveiro e uin lavatório, no mínimo, para cada grupo de 03 (três) dormitórios que não possuam sanitários privativos;
ter vestiários e instalações sanitárias de serviço, separadas por sexo, composta de, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro.
Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatório.
DAS ESCOLAS
Art. 204.
As edificações destinadas a escolas, além das disposições deste Código, deverão garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo, administração e a 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários, devendo haver, no mínimo, por sexo.
Art. 205.
As edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, devendo ser dotadas de vasos sanitários em número correspondente a, no mínimo, um para cada 25 (vinte e cinco) alunas e um para cada 40 (Quarenta) alunos, um mictório para cada 40 (quarenta) alunos e um lavatório para cada 40 (quarenta) alunos ou alunas.
Art. 206.
As edificações destinadas a abrigar atividades educacionais deverão dispor de local de recreação, coberto e descoberto atendendo ao seguinte:
local descoberto com área mínima igual a duas vezes a soma das áreas úteis das salas de aula, devendo o mesmo apresentar perfeita drenagem;
as áreas descobertas deverão ser arborizadas e orientadas dc forma a garantir incidência solar por, pelo menos, um período de duas horas diárias durante todo o ano;
local de recreação coberto com área mínima igual a 1/3 (um terço) da soma das áreas úteis das salas de aula.
Não serão considerados corredores e passagens como local de recreação coberto.
Art. 207.
As escolas deverão possuir, no mínimo, um bebedouro para cada 150 (cento e cinquenta) alunos.
Art. 208.
As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:
pé-direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);
cumprimento máximo de 8,00 m (oito metros);
área calculada à razão de l,20m (um metro e vinte centímetros quadrados) no mínimo, por aluno.
Art. 209.
As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros).
Art. 210.
Os corredores que servem às salas de aula das edificações destinadas a abrigar jvidades de educação deverão apresentar largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e acréscimo de 0,20m (vinte centímetros) para cada sala.
Art. 211.
Nas escolas, as escadas não poderão se desenvolver em leque quando constituírem saidas de emergência, salvo quando o raio da curva for, no mínimo, igual ao dobro da largura da escada, e esta largura for, no máximo, de 2,00m (dois metros).
As escadas deverão ter ventilação e iluminação natural em cada pavimento, salvo nos casos de escadas de emergência, nos termos das normas brasileiras.
As escadas deverão distar no máximo 30,00m (trinta metros) das salas de aula.
Art. 212.
As salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter aberturas para ventilação equivalentes a pelo menos, um terço de sua área, de forma a garantir a renovação constante do ar e, ainda vedação adequada de modo a permitir a iluminação natural mesmo quando fechadas.
DAS CRECHES, MATERNAIS E JARDINS DE INFÂNCIA
Art. 213.
As edificações destinadas a creches, maternais e jardins de infância, deverão atender as disposições deste Código.
Art. 214.
A instalação sanitária infantil é obrigatória em todos os pavimentos em que houver salas de atividades, tendo acesso por circulação fechada.
Art. 215.
As instalações sanitárias, interruptores de luz, portas, bancadas, elementos construtivos e o mobiliário dos compartimentos de uso por crianças, deverão permitir utilização autônoma por essa clientela.
DOS CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS E ASSEMELHADOS
Art. 217.
As edificações destinadas a cinemas, teatros, auditórios e assemelhados, além das disposições do Capítulo 1 deste Título deverão:
ter, no mínimo, duas unidades de equipamentos sanitários (vaso e pia).
ter instalação sanitária de serviço composta, no mínimo, de vaso, lavatório e local para chuveiro.
ter os corredores completa independência, relativamente às economias contíguas e superpostas.
ter sala dc espera contígua e de fácil acesso à sala dc espetáculos com área mínima de 0,20 m2 (vinte centímetros) por pessoa, calculada sobre a capacidade total.
ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar.
ter instalação de energia elétrica de emergência.
ter isolamento acústico.
ter acessibilidade em 2% (dois por cento) das acomodações e dos sanitários para portadores de deficiência física.
Art. 218.
As escadas não poderão se desenvolver em leque quando constituírem saídas de emergência, salvo quando o raio da curva for, no mínimo, igual ao dobro da largura da escada, e esta largura for, no máximo, de 2,00m (dois metros).
Art. 219.
As edificações destinadas a locais de reunião, além das exigências constantes desta Lei, deverão ter instalações sanitárias calculadas na proporção de uma vaso sanitário para cada 100 (cem) pessoas e um mictório para cada 200 (duzentas) pessoas.
Art. 220.
As lotações máximas dos salões destinados a locais de reunião serão determinadas admitindo-se, nas áreas destinadas a pessoas sentadas, uma pessoa para cada 0,70m2 (setenta centímetros quadrados) e, nas áreas destinadas a pessoas em pé, uma para cada 0,40m2 (quarenta centímetros quadrados), não sendo computadas as áreas de circulação e acessos.
DOS GINÁSIOS E ESTÁDIOS
Art. 221.
Os ginásios, com ou sem arquibancadas, são edificações destinadas à prática de esportes.
Art. 222.
Os ginásios, além das disposições deste Código deverão:
ter instalação sanitária para uso público, separada por sexo, com fácil acesso, nas seguintes proporções, nas quais "L" representa a lotação:
Vasos L/300;
Lavatórios em Sanitários para Homens L/300;
Mictórios L/200;
Lavatórios em Sanitários para Mulheres L/300;
ter vestiários e instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, separadas por sexo.
Art. 223.
As entradas e saídas de estádios deverão sempre ser efetuadas através de rampas, quando houver a necessidade de vencer desníveis.
Art. 224.
O cálculo da capacidade das arquibancadas, gerais e outros setores de estádios, deverá considerar, para cada metro quadrado, duas pessoas sentadas ou três em pé, não se computando áreas de circulação e acessos.
Art. 225.
Quando a lotação do estádio exceder de 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas rampas para escoamento do público.
As rampas de entrada e saídas de estádios terão a soma de suas larguras calculada na base de 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) para cada 1.000 (mil) espectadores, não podendo ser inferior a 3,00 m (três metros).
DOS HOSPITAIS E CONGÊNERES
Art. 226.
As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, além das disposições do Capítulo 1 deste Título deverão:
ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros) exceto em corredores e sanitários;
corredores com pavimentação de material liso, resistente, impermeável e dimensionados de acordo com a NBR 9077;
ter instalações sanitárias para uso público, compostas de vaso, lavatório (e mictório quando masculino), em cada pavimento, dimensionado de acordo com as disposições desta lei;
quando com mais de um pavimento, possuir elevador para transporte de macas, não sendo o mesmo computado para cálculo de tráfego;
ter instalações de energia elétrica de emergência.
Art. 227.
Todas as construções destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão obedecer as demais legislações pertinentes.
Art. 228.
Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com as exigências do presente Código, serão permitidas obras que importem no aumento do número de leitos quando for previamente aprovado pelo Orgão Municipal Competente a remodelação da construção hospitalar, sujeitando-se às disposições deste Código.
Art. 229.
Nos hospitais, as escadas não poderão se desenvolver em leque quando constituírem saidas de emergência.
As escadas deverão ter ventilação e iluminação natural em cada pavimento, salvo nos casos de escadas de emergência, nos termos das normas brasileiras.
As escadas deverão localizar-se de maneira que nenhum enfermo necessite percorrer mais de 40,00m (quarenta metros) para alcançá-las.
A largura mínima das escadas principais nos hospitais e clínicas com internação em geral, será de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).
DA POSTURA DO MUNICÍPIO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 230.
É dever da Prefeitura Municipal de Ubajara zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pelo Estado do Ceará e pela União.
Art. 231.
A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias, lugares equipamentos de uso público, das habitações particulares e coletivas, dos estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras, pocilgas e estabelecimentos congêneres.
Art. 232.
A cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário impetente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências para o bem da higiene pública.
A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando este for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
DA CONSERVAÇÃO E DO USO SUSTENTÁVEL DO MEIO AMBIENTE
Art. 233.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
equilíbrio ecológico é a capacidade de um ecossistema compensar as variações devidas a fatores exteriores e de conservar as suas propriedades e funções naturais, permitindo a evolução e o desenvolvimento do homem e dos outros seres vivos.
Art. 234.
Todos têm direito de viver, desenvolver-se e exercer suas atividades, inclusive de lazer, em um meio ambiente sadio, seguro c agradável.
Art. 235.
O meio ambiente é bem de uso comum do povo e de interesse comum a todos.
a utilização dos bens públicos de valor ambiental não poderá ocorrer de forma que se comprometam os atributos que justifiquem sua proteção.
Art. 236.
É dever da Prefeitura articular-se com os órgãos competentes do Estado do Ceará e da União para fiscalizar e proibir no município as atividades que, direta ou indiretamente:
criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem- estar público;
prejudiquem a fauna, a flora e a biodiversidade do Município;
disseminem resíduos sólidos, sem o adequado tratamento;
prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, agropecuários, de piscicultura, recreativos, e para outros objetivos perseguidos pela comunidade.
São elementos integrantes do meio-ambiente: a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera, a vegetação.
O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição do meio ambiente que integrem os planos estabelecidos para a sua proteção.
As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras de qualquer natureza, particulares ou públicas, capazes de causar danos ao meio ambiente.
Art. 237.
Na constatação de fatos que caracterizem falta de proteção ao meio ambiente serão aplicadas, além das muitas previstas nesta lei, a interdição das atividades, observada a legislação federal a respeito e, em especial, o Decreto-Lei n" 1.413, de 14 de agosto de 1975, a Lei n° 4.778 de 22/9/1965. e o Código Florestal (Lei n° 4.771 de 15/9/1965).
Art. 238.
A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do Município, e o seu uso e/ou supressão será feito de acordo com este Código e outras leis pertinentes.
Onde for permitida, a exploração de recursos vegetais dependerá de autorização da Secretaria competente, a ser concedida após análise do respectivo projeto.
Art. 239.
As empresas industriais que consumirem grandes quantidades de matéria prima florestal, ficam obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, serviço organizado, que assegure o plantio de novas áreas em terras próprias ou de terceiros, cuja produção, sob exploração racional, seja equivalente ao seu consumo.
Art. 240.
As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos procedentes de florestas, ficam obrigadas a exigirem do vendedor uma cópia autenticada da autorização fornecida por órgão ambiental competente.
Art. 241.
Fica proibida a exploração ou a supressão de vegetação que tenha função de proteger espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção, de formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração ou de proteger o entorno de áreas de conservação.
DA FAUNA
Art. 242.
É proibida a utilização, mutilação, destruição, caça ou apanha dos animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre local.
O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre acarretará a apreensão imediata dos exemplares expostos a venda, a ser efetuada pela Secretaria competente, em colaboração com outros órgãos públicos, fazendo-se a reintrodução dos espécimes na natureza, bem como estará sujeita a multas, cujos valores serão definidos em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 243.
A captura de animais da fauna silvestre só é permitida, segundo controle e critérios técnico-científicos estabelecidos pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis, e mediante licença emitida pelo órgão ambiental competente.
Art. 244.
É permitido o comércio de espécimes e produtos de criadouros comerciais, desde que se prove a origem e ter sido o criadouro autorizado pelo órgão competente.
Os criadouros e matadouros comerciais existentes no Município deverão cadastrar-se na Secretaria competente, que tem atribuições de inspecioná-los e interditá-los em caso de infração.
Art. 245.
É proibido o abate de animais em locais não apropriados, como vias públicas, terrenos abandonados e demais locais que não reunam condições de higiene e comodidade relativas, sendo exigido, ainda, que seja dada morte rápida ao animal e livre de sofrimento prolongado.
Art. 246.
É proibido pescar:
nos cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução, e em água parada, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso;
espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos estabelecidos na regulamentação;
quantidades superiores às permitidas na regulamentação;
mediante a utilização de:
explosivos ou dc substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes ao dos explosivos;
substâncias tóxicas;
aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies.
Ficam excluídas da proibição prevista no inciso IV, alínea "c" deste artigo os pescadores artesanais e amadores, que utilizem no exercício da pesca, linha de mão ou vara e anzol.
É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida, devendo sofrer sanções todos aqueles direta ou indiretamente envolvidos nesta prática.
Art. 247.
As medidas de proteção aos animais e as sanções penais e administrativas aplicáveis a maus tratos a eles dispensados estão previstas, respectivamente, no Decreto n° 24.645/34 e Lei n° 9.605/98 e serão aplicadas nos casos de descumprimento do disposto na presente lei, sem
prejuizo da aplicação das sanções aqui previstas.
DAS ÁGUAS E DOS ESGOTOS
Art. 248.
A utilização do recurso água far-se-á cm observância aos critérios ambientais, levando-se em conta seus usos preponderantes, garantindo-se sua perenidade, tanto no que se refere aos aspectos qualitativos como quantitativos.
Os usos preponderantes são aqueles definidos na legislação federal assim como os critérios para a classificação dos cursos d‘água.
Art. 249.
O Poder Público Municipal garantirá condições que impeçam a contaminação da água potável na rede de distribuição, e realizará periodicamente análises da água.
Art. 250.
É obrigatória a ligação de toda a construção, considerada habitável, à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos.
Quando não existir rede pública de abastecimento de água poderá ser adotada solução individual, com captação de água superficial ou subterrânea, desde que autorizada pela Administração Municipal.
Quando não existir rede pública de esgotos, estes só poderão ser lançados em corpos hidrícos desde que haja o prévio tratamento desses esgotos. Quando não se fizer o prévio tratamento dos esgotos, cada proprietário ou possuidor do imóvel é responsável pelo tratamento e disposição adequada dos dejetos gerados em sua habitação.
No caso de inexistência de sistema de esgotamento sanitário, caberá ao incorporador prover toda a infra-estrutura necessária, incluindo o tratamento dos esgotos, e ao órgão responsável pelo serviço de esgotos a responsabilidade pela operação e manutenção da rede e das instalações do sistema.
Onde não houver rede de esgoto, será permitido sistema individual de tratamento, com disposição final no subsolo, desde que obedecidos os critérios, estabelecidos na norma ABNT NBR 7229, quanto ao dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.
É proibido o lançamento dc esgoto não tratado nas lagoas, rios ou qualquer outro recurso hídrico.
E proibido o lançamento de esgoto, mesmo tratado, nas galerias de águas pluviais.
Art. 251.
Os dejetos provenientes da limpeza de fossas sépticas e dos sanitários dos veículos de transporte rodoviário deverão ser encaminhados à estação de esgotos existente.
Art. 252.
Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos provenientes de atividades agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, somente poderão scr conduzidos ou lançados no meio-ambiente, de forma a não poluírem as águas superficiais e subterrâneas de acordo com legislações superiores.
Art. 253.
A implantação de distritos industriais e outros empreendimentos c atividades que dependam da utilização de águas subterrâneas deverão ser precedidos de estudos hidro-geológicos para avaliação das reservas e dos potenciais, além do Estudo Prévio de Impacto AmbientaL sujeitos esses estudos à aprovação da Administração Municipal, se prejuízo da aprovação dos órgãos competentes das esferas federal e estadual, conforme o caso, incluindo os orgãos ambientais competentes.
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 254.
Os efluentes de quaisquer fontes poluidoras somente poderão ser lançados direta ou indiretamente nos corpos d'água, desde que obedeçam a legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 255.
Enquanto o IBAMA e/ou o órgão estadual competente não fizerem a classificação dos corpos d’água, a Administração Municipal poderá fazê-la utilizando, exclusivamcnte, as normas federais pertinentes.
Deixará de ter eficácia a classificação municipal referida com a superveniência de classificação federal ou estadual do corpo d'água.
Art. 256.
Não será permitido o lançamento de despejos que configuram ao corpo d'água qualidade em desacordo com sua classe.
Art. 257.
Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e natureza, assim determinados:
coleta de águas pluviais;
coleta de despejos sanitários e industriais em conjunto e/ou separadamente;
coleta das águas de refrigeração.
Art. 258.
O lodo proveniente de sistemas de tratamento de efluentes industriais, bem como o material proveniente da limpeza dc fossas sépticas e de sanitários de ônibus, trens e outros veículos poderão, mediante autorização da entidade responsável pela operação do sistema público de esgotos, ser recebidos pelo mesmo, desde que devidamente tratados anteriormente ou que tenham efetuado o pagamento prévio das despesas com o tratamento posterior.
É proibida a disposição do material referido neste artigo em galerias de águas pluviais ou em corpos d’água.
DO AR E DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Art. 259.
A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e normas de emissão definidas pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, bem como os padrões e as normas estaduais e municipais, notadamente, desta Lei.
Art. 260.
É proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em concentrações perceptíveis ao nível da aglomeração urbana.
Art. 261.
O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em silos vedados ou dotados de outro sistema que controle a poluição com eficiência, de forma que impeça o arraste do respectivo material pela ação dos ventos.
Art. 262.
Em áreas cujo uso preponderante for residencial ou comercial fica a critério da Administração Municipal especificar o tipo de combustível a ser utilizado por equipamentos ou dispositivos de combustão.
Incluem-se nas disposições deste artigo os fomos de panificação e de restaurantes, e caldeiras para qualquer finalidade.
DA PAISAGEM
Art. 264.
Para efeito deste Código, entende-se por paisagem o entorno geográfico, tanto superficial como subterrâneo e subaquático, cujos componentes naturais ou criados pelo homem reúnem características funcionais e estéticas que integram uma unidade definida no território do Município.
Art. 265.
Caberá ao órgão municipal competente estabelecer as proibições ou limitações de caráter geral quanto ao uso ou à atividade de construção nas áreas do território municipal que possuam notável valor paisagístico.
Art. 266.
As áreas do território municipal constituídas por elementos paisagísticos de elevado valor científico, histórico, arqueológico ou cultural, fazem parte do Patrimônio Histórico Municipal.
Art. 267.
Depende da prévia autorização do órgão competente do município, a movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora, quando implicarem sensível degradação ambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento, e contaminação de coleções hídricas, poluição atmosférica, ou descaracterização significativa da paisagem.
DA CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES E ÁREAS VERDES
Art. 269.
A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para mitigar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 270.
É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem a devida licença da Prefeitura.
DA ARBORIZAÇÃO
Art. 271.
É considerada como elemento de bem-estar público e, assim, sujeita às limitações administrativas para conservação permanente, a vegetação de porte arbóreo existente no Município de Ubajara, nos termos e de acordo com o art. 3° , alínea "h", combinado com o arl. 7° Lei Federal n°4771. de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal).
Consideram-se de norte arbóreo, para efeito desta Lei, as árvores com diâmetro de tronco ou caule igual ou superior a 0,15m (quinze centímetros), medindo altura de, no mínimo, 1,00m (um metro) acima do terreno circundante.
DA ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 272.
Compete à Administração Municipal a elaboração dos projetos c, em colaboração com seus munícipes, a execução e conservação da arborização, bem como o ajardinamento dos logradouros públicos.
Os passeios das vias, em zonas residenciais, poderão ser arborizados pelos proprietários dais edificações fronteiras, às suas expensas. obedecidas as exigências legais.
Art. 273.
A arborização será obrigatória:
quando as vias tiverem largura igual ou superior a 13,00m (treze metros);
nos canteiros centrais dos logradouros.
Quando os canteiros centrais tiverem medidas inferiores ao mínimo requerido, serão indicadas para o local plantas com menores diâmetros de tronco compatibilizadas com as larguras dos canteiros centrais das vias.
Nos passeios e canteiros centrais das vias será a pavimentação interrompida, de modo a deixar espaços livres que permitam inscrever um círculo de diâmetro igual a 0,70m (setenta centímetros).
A distância mínima entre o espaço a que se refere o parágrafo anterior e a aresta externa dos meios-fios será de 0,40m (quarenta centímetros).
Art. 274.
Não será permitido o plantio de árvores ou qualquer outra vegetação que por sua natureza possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias públicas.
Art. 275.
Não serão aprovadas edificações em que o acesso para veículos, aberturas de “passagens" ou marquises e todos venham a prejudicar a arborização pública existente.
Art. 276.
É atribuição exclusiva da Administração Municipal, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arbonização pública.
Quando se tomar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo interessado a remoção, ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao plantio.
A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada pelo departamento competente da Administração Municipal.
A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.
Art. 277.
Por cortar ou sacrificar a arborização pública sem o atendimento dos requisitos estipulados no artigo anterior, será aplicada ao responsável multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais de Referência (UFTR) por árvores de pequeno porte, 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência (UFlR) por árvores de médio porte e 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência (UFTR) por árvores de grande porte.
Árvores de pequeno porte são aquelas que têm altura e/ou diâmetro da copa não superiores a 3,00 m (três metros).
Árvores de médio porte são aquelas que têm altura e/ou diâmetro da copa não superiores a 5,00 m (cinco metros).
Árvores de grande porte são aquelas que têm altura e/ou diâmetro da copa superiores a 55,00m (cinco metros).
Art. 278.
São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que vènham a prejudicar a vegetação existente.
Art. 279.
Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção da arborização, sempre que isso for exigido pelo órgão municipal competente.
Art. 280.
Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou fixados fios, nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.
Art. 281.
Nos logradouros públicos, a Administração Municipal promoverá a adubação das árvores pelo menos uma vez por ano.
DO PLANTIO DE ÁRVORES EM TERRENOS A SEREM EDIFICADOS
Art. 283.
Na construção de edificações de uso residencial ou misto, com área total de edificação igual ou superior a 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), é obrigatório o plantio no lote respectivo de, pelo menos, 01 (uma) muda de árvore para cada 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), ou fração da área total de edificação.
Art. 284.
As mudas de árvores deverão corresponder a essências florestais nativas, a critério do apartamento competente, devendo medir pelo menos 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de altura.
DO CORTE DE ÁRVORES FORA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 286.
O corte de vegetação de porte arbóreo, em terrenos particulares, dentro do Município de Ubajara, dependerá do fornecimento de Licença Especial, pelo órgão municipal competente.
Para o fornecimento da licença especial de que trata o caput deste artigo, o proprietário deverá apresentar requerimento, ao órgão competente da Administração Municipal, justificando a iniciativa, fazendo acompanhar o pedido de duas vias de planta ou croquis, demonstrando a localização da árvore que pretende abater.
A árvore sacrificada deverá ser substituída, no lote onde foi abatida, pelo plantio de duas outras, de preferência de espécie recomendada pelo órgão municipal competente ou, se o plantio não for possível, a substituição se fará com o fornecimento de mudas à Municipalidade, na forma desta Lei.
No caso de existirem árvores localizadas em terrenos a edificar, cujo corte seja por esse motivo indispensável, as exigências contidas no parágrafo primeiro deste artigo, deverão ser satisfeitas antes da concessão do alvará de construção, não ficando o interessado livre de cumprir o disposto no parágrafo anterior.
Quando da vistoria final da obra para o fornecimento do "habite-se", deverá comprovada a substituição de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
Art. 287.
Não será permitida a derrubada de árvore centenária no Município, sendo essas consideradas como árvores de preservação permanente.
O poder público poderá, a qualquer tempo, incluir na condição de preservação permanente, árvores especificas, em virtude de sua localização, estrutura, raridade, condição estética, representatividade ecológica, ou qualquer outra característica especial da mesma.
Art. 288.
Por cortar ou sacrificar vegetação de porte arbóreo, em terrenos particulares, dentro do Município de Ubajara, sem a prévia licença da Administração Municipal, será aplicada ao responsável multa cujo valor será estabelecido de conformidade com o porte da árvore objeto da fração, sendo aplicada a multa em dobro, em caso de reincidência.
DOS PLANOS DE ARBORIZAÇÃO EM PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 290.
Sem prejuízo das demais exigências contidas na Legislação de Organização Territorial Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e normas oficiais adotadas pela Administração Municipal, deverão constar da planta indicativa do arruamento ou loteamento, a ser submetido ao órgão municipal competente, a localização, bem como o porte arbóreo existente.
Cada árvore cujo sacrifício seja inevitável ao Projeto, deverá ser substituída pelo plantio outra, de preferência da espécie recomendada pelo órgão competente da Administração.
O plantio a que se refere o parágrafo anterior deverá ser constatado quando da vistoria para verificação da execução das obras de infra-estrutura, antes da aprovação final do Projeto de Loteamento ou Plano de Arruamento.
Nos projetos de parcelamento do solo, o percentual a ser doado à Municipalidade para áreas livres (Parques, Praças e Jardins) deverá ser localizado de modo a aproveitar ao máximo as plantas de porte arbóreo existentes na área.
Nos projetos de urbanização por loteamento, somente será iniciado o desmatamento da área após a aprovação do projeto pelas autoridades competentes.
DA HIGIENE
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 292.
O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 293.
Os moradores são responsáveis pela construção e limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverão ser efetuadas em hora conveniente e de pouco trânsito.
A ninguém c licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art. 294.
É dever de todos os cidadãos zelar pela limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 295.
É dever dos habitantes da cidade impedir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.
Art. 296.
Dentro do perímetro urbano, só será permitida a instalação de atividades industriais e comerciais depois de verificado que não prejudiquem, efetiva ou potencialmente, a saúde pública e os recursos naturais utilizados pela população.
O presente artigo aplica-se, inclusive, à instalação de estrumeiras ou depósitos, cm grande quantidade, de estrume animal, os quais só serão permitidos quando não afetarem a salubridade da área.
DA HIGIENE DOS PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 297.
Para preservar a higiene dos passeios e logradouros públicos, c proibido:
fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias e praças;
lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, anúncios, reclames, boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral, em passeios ou logradouros públicos;
lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral;
queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidades capazes de molestar a vizinhança;
aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
Para que os passeios possam ser mantidos permanentemente em bom estado de limpeza e conservação, os postos de gasolina, oficinas mecânicas, garagens de ônibus e caminhões e estabelecimentos congêneres ficam proibidos de soltar, nos passeios, resíduos graxosos.
Nos casos de infrações às prescrições do parágrafo anterior, os responsáveis ficam sujeitos a multa, correspondente a uma (01) Unidade Fiscal de Referência (UFIR), renovável de cinco em cinco dias, enquanto os respectivos passeios não forem devidamente conservados e limpos.
A renovação da multa implicará na duplicação do valor da anteriormente aplicada.
Art. 298.
A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios será de responsabilidade do condomínio.
É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para as bocas-de-lobo dos logradouros públicos.
Art. 299.
Em hora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser permitida a lavagem do passeio fronteiriço aos prédios ou que as águas de lavagem de pavimento térreo de edifícios sejam escoadas para o logradouro, desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade.
Nos casos previstos pelo presente artigo, as águas não poderão ficar acumuladas no passeio ou na sarjeta, devendo ser escoadas até a boca-de-lobo mais próxima ou até desaparecerem.
Art. 300.
Não existindo no logradouro rede de esgotos, as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas deverão ser canalizadas pelo proprietário ou inquilino para a fossa ex|stente no imóvel.
Art. 301.
É proibido despejar detritos ou lixo de qualquer natureza nos passeios, jardins e logradouros públicos, bem como nos canais e nos terrenos baldios.
Art. 302.
Durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor responsável deverá providenciar para que o leito do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja matitido permanentemente em perfeito estado de limpeza.
No caso dc entupimento da galeria de águas pluviais, ocasionado por obra particular de construção, a Administração Municipal providenciará a limpeza da referida galeria, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta do proprietário da obra.
Art. 303.
Quando da carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo interessado todas as precauções para evitar que o asseio do logradouro fique prejudicado.
Art. 304.
Quando destinado à entrada de veículos, o passeio poderá scr parcialmente rebaixado.
No caso de acesso para portadores de deficiência física deverão scr observadas as disfosições da ABNT.
Em nenhuma hipótese o acesso poderá ocupar a sarjeta.
Art. 305.
Não é licito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais servidores.
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E TERRENOS UNTFAM1 LIARES E MULTIFAMILIARES
Art. 307.
As residências ou os dormitórios não poderão ter comunicação direta com estabelecimentos comerciais ou industriais de qualquer natureza, a não ser por intermédio de antecâmaras com abertura para o exterior.
Art. 308.
Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
Art. 309.
Além da obrigatoriedade de outros requisitos higiênicos, é vedado a qualquer pessoa em edifício de apartamento:
introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação, qualquer objeto ou volume possa danificá-los, provocar entupimentos ou produzir incêndios;
lançar lixo, resíduos, detritos, caixas, latas, pontas dc cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas e aberturas, para os poços de ventilação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não sejam os recipientes próprios, sempre mantidos em boas condições de utilização e higiene;
jogar lixo, senão no local apropriado.
Art. 310.
É proibido conservar águas estagnadas nos pátios, áreas livres abertas ou fechadas ou em quaisquer outras áreas descobertas de edifícios.
Art. 311.
Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:
apresentar absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água;
apresentar absoluta facilidade de inspeção e de limpeza;
possuir tampa removível ou abertura, para inspeção e limpeza;
ter o extravasor dotado de canalização de limpeza, bem como de telas ou outros dispositivos contra a entrada de pequenos animais no reservatório.
No caso de reservatório inferior, a sua localização ficará sempre condicionada às necessárias precauções quanto à natureza e à proximidade de instalações de esgotos.
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO PÚBLICA
Art. 312.
Compete à Administração Municipal exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estaduais competentes, a fiscalização sobre a fabricação e o comércio de gèneros, produtos e substâncias alimentícias em geral.
Art. 313.
A Administração Municipal fiscalizará ainda:
os aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, depósito, transporte, distribuição e venda de gêneros, produtos e substâncias alimentícias em geral;
os locais onde se recebem, preparam, fabricam, manipulam, beneficiam, acondicionam, depositam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, exponham à venda, ou vendam gêneros, produtos ou substâncias alimentícias, bem como os veículos destinados à sua distribuição ao comércio e ao consumo, não comportando exceção, seja de que natureza for.
os armazéns e veículos de empresas transportadoras, em que gêneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem como os domicílios onde se acharem porventura ocultos.
Art. 314.
Para efeito desta Lei, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias ou mistura de substâncias destinadas a fornecer ao organismo humano, os elementos necessários ao seu desenvolvimento e manutenção, incluídos, também, os aditivos e outras substâncias empregadas em tecnologia alimentar.
Art. 315.
São proibidos a exposição, venda ou consumo de bebidas ou gêneros alimentícios a|terados, deteriorados, adulterados ou falsificados.
Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização c removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
Entende-se por alteração - a modificação parcial e superficial do produto pela ação de agentes naturais, como o calor, a umidade e o ar;
Entende-se por deterioração - a modificação que o produto sofre quando a alteração alcança a sua constituição, dando origem a corpos tóxicos nocivos à saúde;
Entende-se por adulteração - a modificação decorrente de subtração, total ou parcial, do principal constitutivo do produto, ou adição de elemento estranho em qualquer quantidade, ou, ainda, pela alteração de peso e/ou volume:
Entende-se por falsificação - a substituição integral de um produto por outro de consttituição diversa.
Os produtos levemente alterados, mas cuja alteração possa ser facilmente removida antes sua ingestão, ou por ocasião do seu preparo culinário, poderão ser expostos à venda, desde que haja aviso quanto à natureza da alteração sofrida.
É lícito à Administração Municipal apreender, em operação conjunta com a Vigilância Sanitária, onde quer que se encontrem, produtos deteriorados, adulterados ou falsificados, pertencentes ou não àqueles em cujo poder ou guarda se achem, podendo destruí-los após o exame necessário, sem nenhuma obrigação de indenização, sem prejuízo de estar sujeito o infrator à pena de multa, conforme se trate de produtos deteriorados, adulterados ou falsificados, além, ainda, da ação penal cabível.
Tratando-se de produtos apenas alterados e que estejam sendo expostos ou vendidos sem o aviso referido no §6° deste artigo, serão eles apreendidos e entregues a instituições filantrópicas.
São responsáveis pela venda de produtos adulterados ou falsificados o fabricante, o vendedor ou aquele que. de má fé, mantiver em sua guarda.
Nos casos suspeitos, será interditada a venda dos produtos, até que se proceda ao exame necessário, a fim de ser-lhes dado o destino conveniente, ou liberar a sua venda, se a suspeita não se confirmar.
Art. 316.
É garantido aos agentes da fiscalização, livre acesso, a qualquer momento, aos estabelecimentos ou depósitos de bebidas e gêneros alimentícios, para neles colherem informações sobre o estado e/ou qualidade dos produtos depositados ou dos ingredientes empregados na sua elaboração, fazendo-se acompanhar do proprietário ou responsável.
Art. 317.
Os vendedores e entregadores de alimentos em domicílio devem trazer os cestos, caixas ou veículos utilizados, convenientemente fechados, cobertos e limpos, com a indicação da ocedência dos produtos em lugar visível.
Art. 318.
Será permitida a venda ambulante de sorvetes, refrescos e gêneros alimentícios, quando feita em veículos apropriados, os quais só deverão ser abertos no ato da venda.
Art. 319.
A manipulação, venda ou entrega dc qualquer produto alimentício só poderão ser feitas por pessoas não portadoras de qualquer moléstia contagiosa ou infecciosa.
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 321.
A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a higiene dos alimentos expostos à venda e dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados no Município.
Art. 322.
Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observados os seguintes requisitos:
as frutas e verduras expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo, das ombreiras das portas externas;
as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente;
É proibido utilizar para outro qualquer fim os depósitos de hortaliças,mlegumes ou frutas.
Art. 323.
Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas ventiladas, não podendo ficar expostos a poeira e a insetos.
Art. 324.
Os açougues e peixarias deverão atender pelo menos às seguintes condições específicas para a sua instalação e funcionamento:
ser dotados de torneiras e de pias apropriadas;
ter balcões com tampo de material impermeável e lavável;
ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional as suas necessidades.
Art. 325.
Nos açougues somente poderão entrar carnes provenientes dos matadouros devidamente licenciados, regularmente inspecionadas, carimbadas e conduzidas em veículos apropriados.
Art. 326.
Os responsáveis por açougues e peixarias são obrigados a observar as seguintes prescrições de higiene:
manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
não guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos.
Art. 327.
As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do Município deverão, além da observância de outras disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, obedecer às seguintes exigências:
possuir muros ou divisórias, com três metros de altura mínima separando-as dos terrenos limítrofes;
conservar a distância mínima de 2,5m (dois metros e meio) entre a construção e a divisa do lote;
possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas;
possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, que deve ser diariamente removida para a zona rural;
possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;
manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
obedecer a um recuo de pelo menos 20 (vinte) metros do alinhamento do logradouro.
DA COLETA DO LIXO E DA LIMPEZA PÚBLICA
DO LIXO: COLETA, TRANSPORTE E DESTINO FINAL
Art. 328.
Considera-se lixo o conjunto heterogêneo constituído por materiais sólidos residuais, provenientes das atividades humanas.
Art. 329.
Compete à Administração Municipal, em colaboração com seus munícipes, o planejamento c execução do serviço de limpeza pública, mantendo limpa a área do Município, mediante varrição, capinação e raspagem de vias públicas, bem como coleta, transporte e destinação final do lixo.
Art. 330.
A execução dos serviços de limpeza pública de competência da Administração Municipal poderá ser realizada diretamente ou por terceiros, observadas as prescrições legais próprias.
Art. 331.
A Administração Municipal manterá o serviço regular de coleta e transporte do lixo nas ruas e demais logradouros públicos do município e executará mediante o pagamento, conforme estabelecido em legislação e/ou regulamentação específica, se for o caso, do preço do serviço público, a coleta e remoção dos materiais a seguir especificados:
lixo doméstico;
lixo público;
resíduos sólidos especiais;
restos alimentícios de feiras e mercados, de estabelecimentos comerciais e de serviços alimentícios;
restos de limpeza e podação de jardins;
entulho, terras e sobras de material de construção;
materiais contaminados, radioativos ou outros que necessitem de cuidados especiais na sua remoção;
material remanescente de obras ou serviços em logradouros públicos;
sucatas;
lixo industrial;
lixo hospitalar ou resíduos patogênicos e sépticos, originários dos serviços de saúde.
Considera-se lixo doméstico, para fins de coleta regular, aquele produzido pela ce imóveis públicos ou particulares, residências ou não, acondicionados na forma estabelecida em regulamento.
Considera-se lixo público aquele resultante das atividades da limpeza urbana, executados em passeios, vias, locais de uso público e do recolhimento dos resíduos procedentes de podas de árvores e depositados em cestos públicos.
Consideram-se resíduos sólidos especiais aqueles cuja produção diária exceda o volume ou peso máximo fixado para a coleta regular de até 100 (cem) litros / dia, ou os que por sua composição qualitativa ou quantitativa, requeiram cuidados especiais no acondicionamento, coleta, transporte ou destinação final.
Os serviços estabelecidos nos incisos I e TI deste artigo serão de caráter permanente.
Serão eventuais os serviços previstos nos incisos III a XI, e sua execução dependerá da solicitação do interessado.
Art. 332.
O lixo, para efeito de remoção pelo serviço regular de coleta, deverá apresenta-se dentro de um ou mais recipientes, com capacidade total de. no máximo, 100 (cem) litros por dia, devendo ser acondicionado:
na coleta diurna: facultativamente, em sacos ou cm outros recipientes apropriados providos de tampa;
na coleta noturna: em sacos descartáveis, devidamente fechados.
Entende-se como coleta noturna a realizada regularmente entre 19 (dezenove) horas e 06 (seis) horas da manhã seguinte.
Os sacos e recipientes deverão atender ao estabelecido nas Normas Técnicas Oficiais.
Art. 333.
A varredura dos prédios e dos passeios públicos correspondentes deve ser recolhida em recipientes, sendo proibido o seu encaminhamento para a sarjeta ou leito da rua.
Art. 334.
No passeio ou leito das vias e logradouros públicos, em praças, canteiros, jardins, e qualquer terreno, assim como ao longo, ou no leito dos rios, canais, córregos, lagos e depessõe, é proibido depositar qualquer tipo de lixo, resíduos, detritos, animais mortos, material de construção e entulhos, mobiliário usado, folhagem, material de podações, resíduos de limpeza de fossas ou de poços absorventes, óleo, gordura, graxa, tintas e qualquer material ou sobras.
Art. 335.
Deverá scr executado, de forma a não provocar derramamento na via pública, o transporte, em veículos, de resíduos, terra, agregados, adubos, lixo e qualquer material a granel, devendo ser respeitadas as seguintes exigências:
os veículos com terra, escória, agregados e materiais a granel deverão trafegar com carga rasa, coberta com lona, limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamcnto e apresentando-se em boas condições de higiene, antes de atingir a via pública;
serragem, adubo, fertilizantes, brita, argila e similares deverão ser transportados com cobertura que impeça seu espalhamento;
lixo hospitalar, ossos, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de fossas ou poços absorventes c outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis, somente poderão ser transportados em carrocerias totalmente fechadas;
os veículos com materiais processados, como concreto, asfalto e similares, devem trafegar sem provocar derramamento sobre as vias e logradouros públicos.
Art. 336.
Os resíduos sólidos portadores de agentes patogênicos, provenientes de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo humano condenados, deverão obrigatoriamente ser acondicionados em sacos plásticos e depositados em aterros sanitários apropriados.
O transporte dos resíduos sólidos referidos no caput será feito em veículos com carrocerias fechadas c adaptados ao transporte destes resíduos, nos quais conste a indicação Lixo Hospitalar, devendo tais resíduos serem encaminhado a um incinerador público privado.
As embalagens que acondicionarem produtos perigosos, agrotóxicos e outros, não poderão sei comercializadas, nem abandonadas, devendo ser destruídas ou terem outra destinação, de acordo com o que for estabelecido pelo órgão municipal competente.
caso de inexistência de um aterro sanitário e de incineradores, o destino final dos resíduos de saúde deverá ser decidido baseado em prévia consulta dos órgãos da saúde e do meio-ambiente no âmbito estadual e municipal.
Art. 337.
É proibido preparar ou despejar concreto e argamassa diretamente sobre os passeios e leitos dos logradouros públicos.
Poderá ser utilizado o passeio para este fim, desde que utilizadas caixas e tabuados apropriados, dentro dos limites dos tapumes.
Art. 338.
Os executores de obras ou serviços em logradouros públicos deverão manter os locais de trabalho permanentemente limpos.
Art. 339.
O Poder Executivo definirá os locais para onde deverá ser destinado o lixo removido por particulares, não podendo o mesmo ser depositado em local não autorizado nem em desacordo com o disposto nesta Lei.
Art. 340.
Os vendedores ambulantes e os feirantes deverão dispor de recipientes para o acondicionamento do lixo resultante de suas vendas.
A Administração Municipal manterá, nos mercados públicos e áreas reservadas a feiras, recipientes destinados à colocação do lixo produzido nesses locais.
Art. 341.
Qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução da varrição ou outros serviços de limpeza pública, sujeitará o infrator às sanções previstas na presente Lei.
Art. 342.
Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a zelar para que seus imóveis não sejam usados como depósito de lixo, detritos e similares.
Art. 343.
Compete à Administração Municipal, com a colaboração de seus munícipes, o planejamento e execução do serviço de limpeza pública, mantendo limpa a área do Município., mediante varrição, capinação e raspagem de vias públicas, bem como coleta, transporte e destinação final do lixo.
Art. 344.
O manejo, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos ou semi-sólidos serão resultantes de solução técnica e organizacional que importem em coleta diferenciada e sistema de tratamento integrado.
Para os fins previstos no caput deste artigo, a coleta diferenciada consiste na sistemática que propicie a redução do grau de heterogeneidade dos resíduos, na origem de sua produção, permitindo o transporte de forma separada para cada um dos diversos componentes em que forem organizados.
Os resíduos de podas de árvores serão reciclados para o uso de lenha sempre que possível.
Art. 345.
Deverá ser elaborado pela Administração Municipal Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, estabelecendo:
um programa de coleta de lixo eficiente, com definição do itinerário da coleta e varrições das ruas;
localização e implantação de aterro sanitário;
criação de usina de reciclagem e compostagem;
implantação de programa de educação ambiental.
Art. 346.
O Poder Executivo implantará sistema progressivo de coleta seletiva de lixo, com separação dc resíduos na sua origem, em duas classes distintas - resíduos secos (inorgânicos) e resíduos molhados (orgânicos) - objetivando a sua reciclagem.
Os resíduos secos serão coletados e transportados para fins de reciclagem, de forma independente dos resíduos molhados (orgânicos), que serão
coletados e encaminhados para mini-usina de compostagem a ser especialmente criada para esse fim.
Art. 347.
Será implantada a separação do lixo nas escolas da rede de ensino municipal e nos orgãos ou entidades da administração municipal, para fins de coleta seletiva, nos termos do artigo anterior.
Art. 348.
O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma tecnicamente adequada e não ofereça risco de poluição, e, ainda, desde que tal disposição seja estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, vedando-se a simples descarga, a deposição, o encerramento ou injeção, sem prévia autorização, em qualquer parte do município.
Será implantado aterro sanitário para substituição do "lixão” de Ubajara, devendo ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, bem como estabelecida sua vida útil, área de expansão, obedecendo-se às normas federais, estaduais e municipais.
O Executivo Municipal obriga-se a fazer com que nos aterros sanitários seja obrigatória a cobertura diária dos rejeitos com camada de terra ou material adequado, evitando-se os maus odores e a proliferação de vetores, além do cumprimento de outras normas técnicas federais, estaduais e municipais.
Art. 349.
Os geradores de resíduos, sejam pessoas tísicas ou jurídicas, públicas ou privadas, são responsáveis pela manipulação, acondicionamento, coleta, transporte, armazenamento disposição final, bem como desativação de fontes geradoras e recuperação dos locais contaminados pelos resíduos por eles produzidos.
A execução dos serviços mencionados no caput deste artigo, por terceiros ou pelo múnicípio, não eximirá a responsabilidade da fonte geradora de resíduos, quanto a eventual transgressão das normas e conseqüências adversas para o meio ambiente e para a saúde e segurança pública.
A responsabilidade administrativa do gerador somente cessará quando os resíduos forem transportados para o local de tratamento e/ou disposição final, mediante licenciamento pelo órgão ambiental competente.
Será responsável pela poluição do solo quem causar ou dela se beneficiar direta ou indiretamente assim como os proprietários e/ou posseiros, conforme o caso, do respectivo terreno.
Art. 350.
Deverão ser extintos os lixões, vazadouros ou depósitos dc lixo a céu aberto no município de Ubajara, devendo ser promovida a remoção do lixo para o local autorizado - aterro sanitário e promovida a recuperação ambiental das áreas contaminadas.
Art. 351.
Ficam proibidas as seguintes formas de utilização e destinação de resíduos:
lançamento “in natura” a céu aberto;
queima a céu aberto;
lançamento em cursos d’água, áreas erodidas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas c áreas sujeitas a inundação;
lançamento em poços de visitas de redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade c telefone, ou bueiros semelhantes;
infiltração no solo sem tratamento prévio adequado e sem respaldo de projeto aprovado pelo órgão ambiental competente;
utilização do lixo "in natura” para alimentação de animais e adubação orgânica.
Art. 352.
É exigido o distanciamento dos depósitos de resíduos domésticos, industriais e hospitalares de no mínimo 500m (quinhentos metros) com relação às demais áreas e/ou zonas do município, sendo vedada a instalação destes depósitos cm locais onde possa haver perigo de contaminação dos aqüíferos e/ou mananciais de água, nas proximidades da zona de proteção do aeroporto para evitar a atração de pássaros.
DA POLICIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
DA ORDEM E SOSSEGO PÚBLICOS
Art. 353.
Os proprietários de estabelecimento em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a respectiva licença de funcionamento em caso de reincidência.
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 354.
Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 355.
Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.
O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será encaminhado à Prefeitura e instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, e realizada a vistoria policial, com vistas a comprovar a adequação e segurança do local.
Art. 356.
Em todas as casas de diversões, além do atendimento às normas sobre edificações públicas, serão observadas as seguintes disposições:
tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas:
as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis, ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;
os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
durante os espetáculos dever-se-á conservar as portas abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;
o mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 357.
Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídos de materiais incombustíveis;
no interior das cabinas não poderá existir maior número de películas de que o necessário às sessões de cada dia e, ainda assim, as películas deverão ser depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.
Art. 358.
A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais previamente determinados pela Prefeitura.
A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
Ao conceder ou renovar a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
Os circos c parques dc diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 359.
Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista a ordem, a sossego c a tranquilidade da vizinhança.
Art. 360.
Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 361.
Os locais franqueados ao público, nas igrejas, templos ou casas de culto, deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistentes a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações e não poderão funcionar após as 22:00hs (vinte e duas horas), quando localizadas em zonas residenciais.
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 362.
O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 363.
É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais o determinarem.
Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha, claramcntc visível de dia, e luminosa à noite.
Art. 364.
Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do material na via pública, com um mínimo prejuízo ao trânsito por lapso de tempo não superior a 3 (três) horas.
Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a uma distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 365.
A Prefeitura indicará as vias em que será expressamente proibido conduzir boiadas e animais soltos.
Art. 366.
É proibido danificar e/ou retirar placas e/ou sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
DA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 368.
Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
serem aprovados pela Prefeitura, que expedirá licença de funcionamento, desde que sua localização e não perturbe o trânsito público;
não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os danos por acaso verificados;
serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Uma vez findo o prazo estabelecido no item III, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de
remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 369.
Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos neste Código.
Art. 371.
É proibida a permanência de animais nas vias públicas localizadas na área urbana.
Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.
O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e das taxas devidas.
Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária Publicação do edital de leilão.
Art. 372.
A manutenção de estábulos, cocheiras, galinheiros e estabelecimentos congêneres dependem de licença e fiscalização da Prefeitura, observadas as exigências sanitárias referidas neste Código.
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 374.
No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com as autoridades federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos, nos termos do Dec. N° 55.649 de 28/1/65.
Art. 375.
São considerados inflamáveis:
o fósforo e os materiais fosforados;
a gasolina e demais derivados de petróleo;
os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135°C).
Art. 376.
Consideram-se explosivos:
os fogos de artifício;
a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
a pólvora e o algodão-pólvora;
as espoletas e os estopins;
os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 377.
É absolutamente proibido:
fabricar explosivos sem licença especial e em local, não determinado pela Prefeitura;
manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos em desacordo com as exigências legais, quanto à construção e segurança;
depositar ou conservar, nas vias públicas, ainda que provisoriamente, materiais inflamáveis ou explosivos.
Art. 378.
Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural, e com licença especial da Prefeitura.
Art. 379.
Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes
Art. 380.
A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos outros inflamáveis fica sujeita a licença da Prefeitura.
A Prefeitura estabelecerá, para cada caso as exigências que julgar necessárias aos interesses da segurança.
DOS MUROS E CERCAS
Art. 382.
Os proprietários ou arrendatários de terrenos situados em ruas dotadas de meios-fios são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura. Os terrenos rústicos situados fora desta região serão aramados.
Art. 383.
A critério da Prefeitura, os terrenos da área urbana central, conforme definido na Lei de Organização Territorial, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades assentes sobre a alvenaria.
Art. 384.
Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Art. 588 do Código Civil.
Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas, para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA
Art. 386.
A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código.
Art. 387.
A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador.
Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
nome e residência do proprietário do terreno;
nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
localização precisa da entrada do terreno;
descrição do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso.
O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
prova de propriedade do terreno;
autorização para a exploração passada pelo proprietário cm cartório, no caso de não ser ele o explorador;
planta de situação, com indicação do relevo do solo, por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos de água situados em uma faixa de 100m (cem metros) de largura em torno da área a ser explorada;
perfis do terreno, em três vias.
No caso de se tratar de exploração de pequeno porte poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados na alínea e e d do parágrafo anterior.
Art. 388.
As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo, a ser estabelecido pelo órgão municipal competente.
Na hipótese de se verificar que a exploração de uma pedreira ou parte dela acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade, esta será interditada, ainda que a respectiva pedreira ou parte dela esteja licenciada e seja explorada de acordo com este Código.
Art. 389.
Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Art. 390.
Os cedidos de prorrogação de licenças para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos de licença anteriormente concedida.
Art. 391.
A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:
declaração expressa do explorador referente à qualidade do explosivo a empregar:
concessão de intervalo mínimo de trinta minutos entre cada serie de explosões;
necessidade de içamento prévio à explosão, de bandeira a altura conveniente para ser vista a distância;
toques repetidos de sineta, sirene ou megafone, com intervalos de dois minutos, e aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
Art. 392.
A instalação de olarias nas zonas urbanas e de expansão urbana do Município deve obedecer às seguintes prescrições;
as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos com fumaça ou emanações nocivas;
quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida em que for sendo retirado o barro.
Art. 393.
Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
Art. 394.
É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;
quando modifique o leito ou as margens dos mesmos;
quando possibilite a formação de locais propícios à estagnação das águas;
quando, de algum modo, possa oferecer perigo a muralhas ou qualquer obra construída às margens ou sobre o leito do rio.
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
DAS INDÚSTRIAS E DO COMÉRCIO LOCALIZADO
Art. 395.
Nenhum estabelecimento comercial ou indústria poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados, e mediante pagamento dos tributos devidos.
O requerimento deverá especificar com clareza:
o ramo do comércio ou da indústria;
o montante do capital investido;
o montante do capital investido;
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o aljvará de localização em lugar visível, e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir.
Para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a cessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 396.
Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destinam.
A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões c outros estabelecimentos congêneres será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
alvará de licença será concedido após informações prestadas pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código.
Art. 397.
As autoridades municipais assegurarão por todos os meios a seu alcance, que não seja concedida licença a estabelecimentos industriais que. pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art. 398.
A licença de localização poderá ser cassada:
quando se tratar de negócio diferente do requerido;
como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança públicos;
se o licenciado sc negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que a fundamentam.
Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.
DO COMÉRCIO AMBULANTE E DAS FEIRAS LIVRES
Art. 399.
O exercício do comércio ambulante, caracterizado através da comercialização ou exposição de produtos como cigarros, livros, revistas, bombons, sorvetes, sanduíches, refrescos, pipocas brinquedos, roupas e miudezas em geral, além de outros produtos congêneres, bem como a a venda ou exposição de camês de sorteio, loterias e ingressos, depende de licença prévia, a título precário, a ser concedida, de acordo com as normas vigentes, pelo órgão municipal competente.
A licença para o exercício do comércio ambulante não poderá ser concedida por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovada, ajuízo do órgão competente da Administração Municipal.
Art. 400.
A localização do comércio ambulante, de que trata o artigo anterior, será determinada pela Administração Municipal, sem prejuízo do tráfego, trânsito, circulação e segurança dos pedestres e conservação e preservação paisagística dos logradouros públicos.
Art. 401.
A solicitação para a comercialização ou exposição de produtos nos termos do artigo 399 deverá especificar:
nome do vendedor ou expositor;
local ou locais de comercialização ou exposição;
período e horário;
natureza e tipo dos produtos.
Art. 402.
As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda exclusivamcnte a varejo, e destinar-se-ão ao abastecimento supletivo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade.
Art. 403.
As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas c fiscalizadas pelo órgão competentc da Administração Municipal, ao qual cabe redimensioná-las, remanejá-las, interditá-las ou proibir o seu funcionamento.
Art. 404.
A licença para o funcionamento e localização das feiras-livres, de que trata o artigo 402, será de competência do órgão da Administração Municipal, observado o disposto na legislação especial pertinente.
Art. 405.
Para o exercício da atividade em feira livres, alem da licença, o feirante deverá ser previamente cadastrado no órgão competente da Administração Municipal, onde receberá uma cartão de identificação.
Art. 406.
A colocação das bancas, que deverão ser padronizadas e devidamente numeradas, obedecerá ao critério de anterioridade, realizando-se o agrupamento dos feirantes por classes similares de mercadorias.
Art. 407.
São obrigações comuns a todos os que exercerem atividades nas feiras:
usar de urbanidade e respeito para com o público em geral, bem como acatar as ordens emanadas da autoridade competente;
possuir, em suas barracas, balanças, pesos e medidas devidamente aferidos, sem vício ou alteração com que possa lesar o consumidor;
não jogar lixo na via pública ou nas imediações de sua banca;
manter em sua banca um recipiente de lixo;
manter a banca em perfeito estado de asseio e higiene;
não apregoar as mercadorias com algazarras nem usar dizeres ofensivos ao decoro público;
não ocupar com suas barracas local diferente do concedido dentro do seu grupo de feira;
não colocar os gêneros alimentícios em contato direto com o solo;
portar cartão de identificação de feirante fornecido pelo órgão municipal competente, durante o exercício de suas atividades
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 408.
A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município ebedecerão ao seguinte horário de funcionamento, observados os preceitos da legislação federal e regula o contrato de duração e as condições do trabalho.
para a indústria de modo geral.
abertura às 6:0Ühs e fechamento às 17:00hs horas nos dias úteis e sábados;
nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e feriados nacionais ou locais excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem atividades seguintes: impressão de jornais, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de esgotos, serviço de transporte coletivo, ou a outras atividades às quais, ajuízo da autoridade competente, seja estendida tal prerrogativa.
para o comércio de modo geral:
carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, salvo acordo coletivo dispondo forma diferente;
nos dias previstos na alínea b do inciso I, os estabelecimentos permanecerão fechados, salvo nos casos em que houver acordo determinando procedimento diferente, entre proprietários de estabelecimentos, funcionários c seus respectivos sindicatos.
O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos seguintes tipos de estabelecimentos:
varejistas de frutas, legumes, verduras e ovos:
varejistas de peixes;
açougues;
padarias;
farmácias;
restaurantes, bares, botequins, cates, confeitarias, sorveterias;
agências de aluguel de bicicletas e similares;
vitrinas de cigarros;
distribuidores e vendedores de jornais:
estabelecimento de diversões noturnas;
casas de loterias;
postos de gasolina;
empresas funerárias;
feiras de artesanato, exposições.
As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para o ramo de atividade principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
Art. 409.
Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a serem utilizados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO.
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 410.
É de responsabilidade da fiscalização municipal cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei.
Art. 411.
Constitui infração toda c qualquer ação ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras Leis, decretos e regulamentos baixados pela Administração Municipal.
DAS INFRAÇÕES
Art. 413.
A infração se prova com o auto respectivo, lavrado cm flagrante ou não, por pessoa competente, no uso de suas atribuições legais.
Considera-se competente, de modo geral, aquele a quem a lei e regulamentos atribuem a função de autuar, e, em especial, servidores municipais em exercício, aos quais caiba aplicar as penalidades previstas na legislação vigente.
Além das autoridades incluídas no parágrafo anterior, é licito a qualquer pessoa do povo, sde que alfabetizada, lavrar auto de infração, assinando-o com o infrator, ou, em caso de recusa deste, com duas testemunhas idôneas.
Art. 414.
Todo auto de infração deverá conter:
nome completo do infrator e, sempre que possível, sua profissão e endereço;
a hora, dia, mês, ano e lugar em que se verificou a infração;
o fato ou ato constitutivo da infração;
o preceito legal infringido;
o valor da multa;
nome, endereço ou assinatura das testemunhas, quando necessárias;
a assinatura de quem o lavrou;
o prazo estabelecido para defesa ou regularização.
A todo auto de infração precederá, sempre que possível, uma notificação, concedendo prazo para cumprimento das exigências legais.
Art. 415.
Salvo prova cm contrário, a ser apresentada em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas pelo infrator, presumem-se verdadeiros os fatos e indicações contidas no auto de infração regulamente expedido.
Art. 416.
A responsabilidade da infração é atribuída:
á pessoa física ou jurídica;
aos pais, tutores e curadores, quando incidir sobre as pessoas de seus filhos menores, tutelados ou curatelados.
Art. 417.
Ninguém poderá recorrer do auto dc infração, sem que deposite, previamente, nos cofres municipais, a quantia relativa à multa de que for passível, ou preste fiança.
Art. 418.
Lavrado o auto de infração, será assegurado ao infrator ampla defesa que deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar de seu recebimento.
Art. 419.
Decorrido o prazo sem interposição de recurso, a multa não paga tornar-se-á eletiva e será cobrada por via judicial, após inscrição no respectivo livro da dívida ativa.
Art. 420.
Das penalidades impostas na forma desta Lei, caberá recurso administrativo à autoridade imediatamente superior àquela que as aplicou, sendo o Prefeito Municipal a última instância.
DAS PENALIDADES
Art. 423.
As penalidades previstas nesta Lei compreendem:
multa;
embargo;
apreensão e perda de bens e mercadorias;
interdição;
cassação de licença;
desfazimento, demolição ou remoção;
advertência;
suspensão;
exclusão do registro de profissionais legalmente habilitados, existente na Administração Municipal.
Art. 424.
Todo aquele que infringir as disposições desta Lei sujeilar-se-á às penalidades nela estabelecidas, sem prejuízo das outras previstas na legislação em vigor.
Art. 425.
As penalidades aplicadas não isentam o infrator, da obrigação de reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.
Art. 426.
Quando o infrator for o profissional responsável por projeto de edificações ou pela execução das mesmas, poderão ser aplicáveis as seguintes penalidades:
advertência;
suspensão;
exclusão do registro de profissionais legalmente habilitados, existente na Administração Municipal;
multa.
A Administração Municipal, através de seu órgão competente, representará ao CREA contra o profissional que, no exercício de suas atividades profissionais, violar dispositivos desta Lei da legislação federal e/ou federal em vigor referente à matéria.
As penalidades especificadas nos incisos do presente artigo são extensivas às infrações cometidas pelo administrador ou contratante de execução de instalações em obras públicas ou de instituições oficiais.
DAS MULTAS
Art. 427.
As multas originárias de infrações cometidas contra as disposições desta Lei são calculadas com base na Unidade Fiscal de Referência (UF1R)
Os valores das multas deverão variar de 01 (uma) a 320 (trezentas e vinte) Unidade Fiscal de Referência (UFIR).
Art. 428.
Para efeito de cálculo das multas, observar-se-á o seguinte:
verificada a primeira ocorrência que originou a multa, seu valor será o mínimo estabelecido nesta Lei, salvo quando a gravidade do caso recomende maior valor ou se trate de hipóteses especificas previstas nesta Lei;
no caso de reincidência do infrator em relação à mesma obra ou atividade, serão aplicados os valores correspondentes ao dobro da infração anterior, podendo ser aplicadas, quando da permanência da mesma infração, multas renováveis a cada cinco dias;
poderão ser aplicados em dobro os valores máximos estabelecidos, em caso de circunstâncias agravantes da infração.
DO EMBARGO
Art. 429.
O embargo consiste na suspensão ou paralisação definitiva ou provisória, determinada pela autoridade competente, de qualquer atividade, obra ou serviço.
Art. 430.
Verificada a necessidade do embargo, será o infrator ou seu representante legal notificado por escrito a não prosseguir as atividades, obras ou serviços, ate a sua regularização, do acordo com a legislação vigente.
Art. 431.
Se no ato do embargo forem determinadas outras obrigações, como remover materiais, retirar ou paralisar máquinas, motores e outros equipamentos, demolir construções em desacordo com as disposições desta Lei e/ou da Lei de Organização Territorial, Parcelamento Uso e
Ocupação do Solo, ou ainda qualquer outra providência, ao infrator será dado um prazo, a critério da Administração Municipal, no qual deverá cumprir as exigências, sob pena desta executar os serviços, inscrevendo as despesas, acrescidas de 20%, a título de administração, em nome do infrator, com dívida à Fazenda Municipal.
Caso as atividades, obras ou serviços estiverem acontecendo em logradouros públicos, áreas de preservação, edifícios públicos ou de interesse
preservação, a Administração poderá proceder a imediata interdição, demolição e/ou paralisação, inscrevendo as despesas conforme estabelecido no caput deste artigo.
DA INTERDIÇÃO
Art. 432.
A Administração Municipal poderá interditar qualquer área, edificação ou atividade e, pelas suas más condições de limpeza, salubridade, asseio e segurança, possa trazer perigo á saúde ao bem-estar ou à vida dos respectivos usuários ou dos usuários das edificações vizinhas.
Art. 433.
A interdição somente será ordenada mediante parecer da autoridade competente e consistirá na lavratura de um auto, em 4 (quatro) vias, no qual se especificarão as causas da medida e as exigências que devem ser observadas.
Uma das vias será entregue ao responsável ou ao proprietário do imóvel, obra ou construção interditada, ou ao seu representante legal, outra, afixada no local, e as demais vias permanecerão em poder da autoridade competente.
Art. 434.
Se a edificação interditada, em virtude da natureza do material com que foi construída ou de qualquer outra causa, não permitir melhoramentos que a tornem salubre, a Administração declará-la-á inabitável e indicará ao proprietário o prazo dentro do qual deverá proceder a sua demolição ou reconstrução.
Art. 444.
Não sendo reclamados os bens ou mercadorias apreendidos, no prazo estabelecido, serão vendidos em leilão público, anunciado em edital através da imprensa, ou entregues a insttituições de caridade e assistência social.
DO DESFAZIMENTO, DEMOLIÇÃO OU REMOÇÃO
Art. 446.
Além dos casos previstos nesta Lei, poderão ocorrer o desfazimento, a demolição ou a remoção total ou parcial das instalações, que. de algum modo, possam comprometer ou causar prejuízos à segurança, saúde e bem-estar da população, ou ainda ao aspecto paisagístico da cidade.
Art. 447.
A demolição total ou parcial de edificação ou dependência será imposta nos seguintes casos:
quando a obra for executada sem a prévia aprovação do projeto e o respectivo licenciamento;
quando executada em desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais;
quando julgada com risco iminente de caráter público, e o proprietário não tomar as providências determinadas pela Administração Municipal para a sua segurança.
Art. 448.
O ato de desfazimento, demolição ou remoção total ou parcial será precedido de notificação, que determinará o prazo para o desfazimento. demolição ou remoção, acompanhada df laudo técnico contendo as exigências a serem cumpridas.
DA ADVERTÊNCIA
Art. 450.
A penalidade de advertência será aplicada ao profissional responsável por projeto de edificações ou pela execução das mesmas, quando:
modificar projeto aprovado, sem regularizar a modificação junto ao órgão competente da Administração Municipal;
iniciar ou executar projeto sem a necessária licença da Administração Municipal.
A penalidade de advertência é aplicável, também, a firmas ou a proprietários que infringirem quaisquer dos itens do presente artigo.
DA SUSPENSÃO
Art. 452.
A penalidade de suspensão será aplicada ao profissional responsável nos seguintes casos:
quando sofrer, em um mesmo ano, 4 (quatro) advertências;
quando modificar projeto de edificação aprovado, introduzindo alterações contrárias a dispositivos desta Lei;
quando iniciar ou executar projeto de edificação sem a necessária licença e em desacordo com as demais prescrições desta Lei;
quando, em face de sindicância, for constatado ter se responsabilizado pela execução de projeto de edificação, entregando-o, porém, a terceiros sem a devida habilitação;
quando, através de sindicância, for apurado ter assinado projeto de edificação como de sua autoria, sem o ser, ou que, como autor do referido projeto, falseou medidas, a fim de burlar dispositivos desta Lei;
quando, mediante sindicância, for apurado ter executado a obra de de edificação em discordância com o projeto aprovado ou ter cometido, na execução do mesmo, erros técnicos;
quando for autuado em flagrante na tentativa de suborno ou for apurado, através de sindicância, ter subornado servidor público municipal ou quando for condenado pela Justiça por atos praticados contra interesses da Administração Municipal e decorrentes de sua atividade profissional.
A penalidade de suspensão é aplicável, também, a firmas que infringirem quaisquer dos itens do presente artigo.
A suspensão poderá variar de 02 (dois) a 24 (vinte c quatro) meses.
No caso de reincidência pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do período de dois anos, contados a partir da data do início da vigência da penalidade anterior, o prazo de suspensão será aplicado em dobro.
DA EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL OU FIRMA E DA CASSAÇÃO DE LICENÇA DE
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS
Art. 454.
A penalidade de exclusão de profissional ou firma, do registro de profissionais e mas legalmente habilitados, existente no órgão competente da Administração Municipal, será aplicada nos seguintes casos, comprovados mediante sindicância, em que será assegurada a ampla defesa:
ter sido, por incompetência, omissão ou fraude, responsável por acidente ocorrido na execução de projeto de edificação, sob sua responsabilidade ou dela decorrente;
ter cometido grave erro técnico no projeto de edificação ou na sua execução, que ponha em perigo a estabilidade das referidas edificações ou a segurança de pessoas ou bens;
ter utilizado, por meio de fraude, materiais inadequados nas edificações, ou de qualidade inferior às especificações contidas no respectivo projeto;
ter sido penalizado na forma do inciso VIII do artigo 423 desta Lei, pela segunda vez, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar do inicio da primeira suspensão.
Art. 455.
A licença de localização ou funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ser cassada quando sua atividade se tomar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança e ao sossego públicos, após o não atendimento das intimações expedidas pelo órgão competente da Administração Municipal.
No caso de estabelecimento licenciado antes da data da publicação desta Lei, e cuja atividade seja considerada nociva à saúde, à higiene, à segurança e ao sossego públicos, a Administração Municipal poderá propor a sua interdição judicial.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS E DOS ANEXOS
Art. 456.
Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão por dias corridos.
Não será computado no prazo o dia inicial, e prorrogar-sc-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 457.
Serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo os casos omissos na presente Lei, mediante ato administrativo, devidamente publicado, em que se fixará a norma ou regra omissa, precedida dos considerandos necessários à sua justificação.
Art. 458.
O Prefeito baixará ato administrativo sempre que for necessário estabelecer interpretação ou aplicação de qualquer dispositivo da presente Lei, ato esse que servirá de norma geral ou de aplicação particular, em casos semelhantes.
DA DEFINIÇÃO DE TERMOS