LEI N° 93 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
Autoriza a comissão do movimento de promoção social - MPS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo autroizado a tomar as medidas que se tornarem necessárias criação do movimento de Promoção social – MPS, na forma da Legislação Vigente.