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Legislação [Lei Nº 500 de 20 de Janeiro de 1995]

TEXTO ORIGINAL

1997

Vigência entre 16 de Maio de 1997 e 2 de Dezembro de 2007

2007

Vigência entre 3 de Dezembro de 2007 e 25 de Setembro de 2011

| TEXTO ATUAL

Vigência entre 16 de Maio de 1997 e 2 de Dezembro de 2007.
Dada por Lei nº 536, de 16 de maio de 1997

LEI N° 500/95 DE 20 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde de Ubajara e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA,FAZ SABER QUE DECRETOU E O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE UBAJARA,como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município cabendo-lhe definir,acompannhar e avaliar a política municipal na área,em consonância com a política Estadual de Saúde.

Art. 2º.

Art. 2º. São competência do Conselho Municipal de saúde:

Promover a iniciativa popular através da participação da comunidade local nos assuntos relacionados à saúde;

Participar na elaboração do plano Municipal de saúde:;

Analisar e aprovar o plano Municipal de Saúde;

Apresentar sugestões e assessoramento para implantaçao e efetivação de medida inerentes a solução de problemas de saúde da população local;

Acompanhar e avaliar a execução do plano de Saúde do Município;

Analisar e aprovar a programação Orçamentária anual, bem como acompanhar e aprovar a execução orçamentária;

Elaborar seu Regimento Interno.

Art. 3º.

Art. 3º. A composição do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento (Obedecerá ao critério de paridade entre os representantes de instituições públicas de saúde e orgaos governamentais, profissionais de saúde e os representantes da sociedade civil organizada, escolhidas pela população do Município.

Art. 4º. Serão membros do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento de Ubajara:

do Governo Municipal:

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Saúde - 01 Secretaria Municipal de Educação - 01 Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 536, de 16 de maio de 1997.

Secretaria Municipal de Educação;

dos profissionais de saúde;

De Nível Superior - 02 De Nível Médio - 01 De Nível Elementar - 01 Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 536, de 16 de maio de 1997.

Representante dos profissionais de nível superior da saúde de Ubajara;

Representantes dos profissionais de nível medio da saúde de Ubajara;

Representante da Associação dos Agentes de Saúde;

dos prestadores de serviços públicos e privados:

Privados Filantrópicos - 01 Privados Conveniados - 01 Públicos - 01 Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 536, de 16 de maio de 1997.

Centro de Saúde de Ubajara;

Representantes dos prestadores públicos;

EMATERCE – 01 IBAMA-01 Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 536, de 16 de maio de 1997.

Representante dos prestadores privados conveniados;

Representantes das Entidades Filantrópicas;

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores;

Representante do Sindicato Rural;

dos Usuários:

Do Sindicato dos Trabalhadores Rurais - 01 Da Associação dos Agentes de Saúde de Ubajara - 01 Da Sede - 01 Do Distrito de Araticum e Adjacências - 01 Do Distrito de Nova Veneza e Adjacências - 01 Do Distrito de Jaburuna e Adjacências - 01 De 05 (cinco) comunidades, a serem escolhidas pelo CMSS, mediante os critérios de grau de organização, interesse e participação e que não tenham sido contemplados como adjacentes dos distritos, sendo substituídos a cada eleição para troca de Conselheiros, conforme o mandato, se assim decidir o referido Conselho. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 536, de 16 de maio de 1997.

Representante da Comunidade de pilões;

Representante da comunidade de potós;

Representante da Comunidade de Pitanga;