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  • Legislação [Lei Nº 47 de 28 de Abril de 1969]



 

LEI N° 47/69 DE 28 DE ABRIL DE 1969

    Abre crédito especial as dotações que indica.

      Art. 1º.   
      Art. 1º.    Fica o Chefe do Execitivo Municipal autorizado a abriir, adicional ao Orçamento vigente, 0 Crédito especial do Ncr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos),para cooortura dospeoas imprescindíveis que não constam da Lei Orçamentária em vigor, conforme especificação abaixo descriminada.

        TÍTULO I – LEGISLATIVO MUNICIPAL

        Publicações, divulgação e assinaturas de periódigos                                                                 Ncr$ 500,00

        Srcretaria Municipal

        Gratificação por prestação de serviços técnicos                                                                         Ncr$ 2.000,00  

        DESPEDAS DE CAPITAL – INVESTIMENTO

        Para aquisição de um prelo elétrico e material tipografico                                                          Ncr$ 8.300,00

        Para pagamento de lavraturas de escrituras e registro de imóveis adquiridos pela Prefeitura  Ncr$ 2.000,00

        TÍTULO VII – SAÚDE

        Para custeio da manutenção de um médico contratado pela Prefeitura, conforme convênio    Ncr$ 7.200,00    

          Art. 2º.   
          Art. 2º.    Esta Lei entarrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Ubajara, em 28 de abril de 1969

            Flávio Ribeiro Lima

            Prefeito Municipal

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