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- Legislação [Lei Nº 63 de 30 de Outubro de 1969]
LEI N° 63/69 DE 30 DE OUTUBRO DE 1969
Abre crédito suplementar às dotações que indica.
A Câmara de Vereadores de Ubajara decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TITULO I - GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DA PREFEITURA
3.0.00 – Despesas correntes
3.1.00 – Despesas de custeio
3.1.11 – Pessoal Civil
0,5 – Gratificação e prestação de serviços extraordinários Ncr$ 500,00
DESPESA NACIONAL
3.1.40 – Encargos diversos
3.1.48 – Diversos Ncr$ 56,00
POLÍCIA E SEGURANÇA
3.1.30 – Serviços de terceiros
3.1.39 – Diversos Ncr$ 400,00
EDUCAÇÃO – ENSINO PRIMÁRIO
3;1;30 – Serviços de terceiros
3.1.31 – Transporte e comunicações Ncr$ 100,00
EDUCAÇÃO – ENSINO SECUNDÁRIO
3.0.00 – Despesas correntes
3.2.00 – Transferências correntes
3.1.10 – Subvenções sociais
3.2.15 – Instituíções privadas Ncr$ 200,00
SAÚDE
3.0.00 – Despesas de correntes
3.1.00 – Despesas de custeio
3.1.20 – Materiais de consumo
3.1.22 – Produtos químicos e médico Ncr$ 2.000,00