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  • Legislação [Lei Nº 539 de 16 de Maio de 1997]




LEI N° 539, DE 16 DE MAIO DE 1997

    Dispõe sobre denominação de rua no Bairro Vila Nova e dá outras providências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 71, item I, da Lei Orgânica do Município,

       

      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica denominada de Rua José Araújo Gomes, uma Rua Projetada no Bairro Vila Nova - Ubajara - Ce.
          Art. 2º.    A referida rua está situada por trás do final da Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, neste Município, tendo início no Sítio Boa Vista, de propriedade do senhor Joaquim Fernandes de Sousa e termina no Sítio Olho D’agua, de propriedade do referido agraciado.
            Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

              Ubajara, 20 de maio de 1997

                ÊNIO BRAGA DE CARVALHO
                - Prefeito Municipal -

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