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- Legislação [Lei Nº 542 de 6 de Junho de 1997]
LEI N° 542, DE 06 DE JUNHO DE 1997
Faz doação de terreno à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, para construção de uma caixa d’água e de outras benfeitorias no município de Ubajara e da outras provodências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 71, item I, combinado com o art. 84, I da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica doado, sem ônus para à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, o seguinte terreno, destinado a construção de uma caixa d’água e outras benfeitorias, cujo valor foi objeto de avaliação procedida pela Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial do Município de Ubajara:
MEDIDAS
LIMITES
e VALOR
NORTE
SUL
LESTE
OESTE
26m
26m
25,75m
25,75m
Norte, com terreno pertencente a Maria Janiere Gomes da Cunha; sul com terreno pertencente a Expedito Eufrásio Rodrigues Filho; leste, com terreno de Antonio Pinto Martins e Expedito Lourenço Vieira e a oeste, com a Avenida Monsenhor Gonçalo Eufrásio.
Valor R$10.000,00 (Dez mil reais)