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- Legislação [Lei Nº 198 de 7 de Maio de 1976]
LEI N° 198/76 DE 07 DE MAIO DE 1976
Concede Título honorário e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e o chefe do Executivo Municipal promulga e eu, sanciono seguinte lei.
Art. 1º.
Fica outorgado ao Cel. JOSÉ ADAUTO BEZERRA - Governador do Estado do Ceará, O título honorário de CIDADÃO UBAJARENSE;
Art. 2º.
Caberá a à Presidência da Camara de Vereadores marcar data para fazer entrega ao agraciado do diploma a que se refere o artigo primeiro desta lei.