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LEI N° 202/76 DE 01 DE OUTUBRO DE 1976

Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Ubajara para o Exercício Financeiro de 1977.

O PREFEITO MUNIICPAL DE UBAJARA

Faço saber que a Câmara de Vreadores decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica aprovado o orçamento geral do Município de Ubajara para o exercício financeiro de 1977, discriminados pelos anexo integrados desta lei em que estima a receita em Cr$ 2.958.750,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta cruzeiros) e fixa a despesa em igual quantia.

Art. 2º.

Art. 2º. A RECEITA será realizada le mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de Fundos e outras fontes de Rendas, na forma da Legislação em vigor e dar especificações constantes, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES Cr$ 2.035.400

Receitas Tributárias Cr$ 45.150

Receitas Patrimoniais Cr$ 26.000

Receitas Industriais Cr$ 8.000

Transferencias Correntes Cr$ 1.914.750

Receitas Diversas Cr$ 41.500

RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 923.350

Alienação de Bens móveis e imóveis Cr$ 20.000

Transferência de capital Cr$ 903.350

TOTAL Cr$ 2.958750

Art. 3º.

Art. 3º. A despesa será realizada naforma dos quadros analíticos constantes, conforme a descriminação seguinte:

DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO: Câmara Municipal Cr$ 58.00 Prefeitura Municipal Cr$ 2.900.750 01 Governo Municipal 306.450 02 Sec. Adm. e Fiananças 278.900 03 Sec. Agr. e Recursos Naturais 158.000 04 Sec. Obras Transporte, Com. serv. Urbano 474.600 05 Sec. Educ. Cult. Sau. Bem-est. Soc. 622.800 TOTAL 2.958.750

DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO: 01 Legislativa 58.00 03 Administração e Finanças 525.350 04 Agricultura 158.000 05 Comunicação 62.000 08 Educação e Cultura 813.000 10 Habitação e Urbanismo 172.600 11 Indústria, Comércio e Serviços 56.00 13 Saúde e Saneamento 796.00 15 Assistência e Previdência 73.800 16 Transporte 240.00 TOTAL 2.958.750

Art. 4º.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar mediante utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1°, item da Leiº 4.320 até o limite de 100% ( cem por cento) da despesa fixada.

Art. 5º.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limte de 25% (vinte e cinco por cento)) da Receita estimada (art. 67 da constituição federal).

Art. 6º.

Art. 6º. Fica aprovado o quadro de desembolso das cotas trimetrais disriminados nos anexos que integram a presente Lei (art. 47 da da lei n° 4.320 de 17 de março de 1964).

Art. 7º.

Art. 7º. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgão para a movimentação das dotações atribuidas as Unidades Orçamentárias.

Art. 8º.

Art. 8º. O orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.

Art. 9º.

Art. 9º. A presente Lei entrara em vigor partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PAÇO DA PREFEITURA MUNIICPAL DE UBAJARA, em 01 de outubro de 1976

Raimundo Augusto Soares e Silva

Prefeito Municipal