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- Legislação [Lei Nº 203 de 22 de Outubro de 1976]
LEI N° 203/76 DE 22 DE OUTUBRO DE 1976
FAZ OUTORGA DE TÍTULO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ubajara faz saber que decretou e o Chefe do Poder Executivo promulga e saciona a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica concedido ao General JOSÉ TITO DO CANTO o título honorário de cidadão Ubajarense.
Art. 2º.
A Mesa da Câmara Municipal designará dia, hora e mês, para em sessão solene, fazer entrega ao agraciado do diploma a que se refere o artigo primeiro desta lei;