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- Legislação [Lei Nº 1353 de 10 de Dezembro de 2019]
LEI N°. 1353/2019, 10 DE DEZEMBRO DE 2019
‘’Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de
Resíduos Sólidos da Serra da Ibiapaba e dá outros providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA-CE.,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos
Sólidos da Serra da lbiapaba, celebrado com os municípios de Croatá, Guaraciaba do Norte,
Carnaubal, São Benedito, Ibiapina, Ubajara, Tianguá e Viçosa do Ceará, de acordo com a Lei n° 11
107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto n°. 6.107 de 17 de janeiro de 2007
Art. 2º.
O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Público
de Manejo de Resíduos Sólidos da Serra da lbiapaba e seu pleno funcionamento.