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- Legislação [Lei Nº 545 de 27 de Junho de 1997]
LEI N° 545, DE 27 DE JUNHO DE 1997
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Ubajara, objetivando a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 38, $ 1o, incisos I e II, combinado com os arts. 71 incisos I e lll e, 119 da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Ubajara, Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face às despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Municipal, como a seguir discrimina:
06.- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
06.08000000.000 EDUCAÇÃO E CULTURA
06.08420000.000 ENSINO FUNDAMENTAL
06.08421880.000 ENSINO REGULAR
06.08421882.032 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Assegurar, despesas com o pessoal e o funcionamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL ...........................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º.
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 1º desta lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.08421882.022 - FUNCIONAMENTO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil ...............................................................................R$ 100.000,00