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- Legislação [Lei Nº 186 de 23 de Maio de 1975]
LEI N° 186/75 DE 23 DE MAIO DE 1975
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente um crédito especial, de Cr$107.000,00 para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA :
Faço.saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,adicional ao orçamento vigente,o crédito especial na importância de Cr$ 107.000,00 (cento e sete mil cruseiros),destinado a satisfazer ás despesas com a construção dos vestiários e banheiros do Ginásio Coberto, em construção, desta cidade, assim classificado.
TÍTULO 6 – EDUCAÇÃO E CULTURA
4.0.0.0 – Despesa de Capital
4.1.0.0. – Investimentos
4.1.1.0 – 66 Obras Públicas Cr$ 107.000,00