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  • Legislação [Lei Nº 190 de 5 de Setembro de 1975]



 

LEI N° 190/75 DE 05 DE SETEMBRO DE 1975

    Autoriza a abertura de credito especial na importância de cr$5.00,00.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
      A  CÂMARA DE VEREADORES DE UBAJARA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUISTE LEI:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    Fica e chefe do Poder Executivo de Ubajara autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, e crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para pagamento da  contribuição destinada á Exposição-Feira Agropecuária da Ibiapina, em Ubajara.

          TÍTULO 3 – RECURSOSO NATURAIS E AGROPECUÁRIA

          3.1.4.0 – 33 Encargos Diversos                          Cr$ 5.000,00

            Art. 2º.   
            Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispsoições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 05 de setembro de 1975

              Raimundo Augusto Soares e Silva

              Prefeito Municipal

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