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  • Legislação [Lei Nº 551 de 2 de Outubro de 1997]




LEI n° 551, de 02 de outubro de 1997.

    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NESTE MUNICÍPIO.

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º da Emenda Constitucional n°. 19, e obedecidos os limites contidos no Art. 24 Inciso XIX da Lei Orgânica do Município, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Ubajara sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica denominada de RUA DR. JOÃO NOGUEIRA, uma rua ora sem denominação oficial, no município de Ubajara-CE.
          Art. 2º.    A via pública ora denominada tem início na Av. Coronel Francisco Cavalcante, até encontrar o final da Rua Juvêncio Luís Pereira, nas proximidades do Hospital Center Médica.
            Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal, aos 02 de outubro de 1997

                ÊNIO BRAGA DE CARVALHO
                Prefeito Municipal

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