Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 98 de 2 de Junho de 1971]
LEI N° 98/71 DE 02 DE JUNHO DE 1971
CRIA O CARGO OFICIAL DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado no quadro de Funcionários Públicos Municipais de Ubajara o cargo de Oficial de Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2º.
Os vencimentos de qua trata o artigo anterior, serão pagos ao ocupante do mesmo a base de Cr$ 150,00 mensais.
Art. 3º.
Será aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor da Cr$ 1.200,00 para fazer face as despesas decorrentes desta lei, que correra por conta da 0,2 - Gabinete do Prefeito.