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- Legislação [Lei Nº 100 de 2 de Junho de 1971]
LEI N° 100/71 DE 02 DE JUNHO 1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL A DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado o crédito especial no Valor de Cr$ 3.000,00, para vigorar no orçamento deste exercício.
Art. 2º.
O valor de que trata o artigo anterior será destinado a recuperação de uma açude situado no lugar denominado RETIRO, deste termo.