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- Legislação [Lei Nº 101 de 2 de Junho de 1971]
LEI N° 101/71 DE 02 DE JUNHO DE 1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ÁS DOTAÇÕES QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado no orçamento vigente o crédito especial da Cr$ 40.000,00, sendo Cr$ 30.000,00 para atendimento das despesas de eletrificação do Distrito da Araticum, enquanto que cr$ 10.000,00 destinar-se-á a ampliação do sistema elétrico da cidade da Ubajara.