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- Legislação [Lei Nº 103 de 2 de Junho de 1971]
LEI N° 103/71 DE 02 DE JUNHO DE 1971
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 12.000,00.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir neste exercício o crédito suplementar de CrS 12.000,00.
Art. 2º.
A importância inserida no artigo anterior destinar-se-á a aquisição de vinte (20) balanças para o CENTRO DE ABASTECIMENTO desta cidade.