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- Legislação [Lei Nº 104 de 22 de Junho de 1971]
LEI N° 105/71 DE 23 DE JUNHO DE 1971
CRIA CARGOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam criados no Quadro de Funcianários do Município da Ubajara, os cargas de Zelador de Mercado a Zeladdor de Matadouro público da Vila de Araticum, cada um ,com inicialmente, com os vencimentos mensais de Cr$ 30,00.
Art. 2º.
Fica aberta, no Orçamento vigente, o crédito adicional de Cr$ 420,00 (quatrocentas e vinte cruzeiros), suplementae á verba mercado, feiras e matadouro, 3.1.11 – pessoal Civil, para cobertura dos vencimentos dos mesmos no corrente exercício.