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- Legislação [Lei Nº 310 de 23 de Dezembro de 1985]
LEI N° 310/85 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985
AUTORIZA o Prefeito Municipal de Ubajara, a DOAR um imóvel Urbano, à SUTERCE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a DOAR á SUTERCE, um terreno com área de 10.000m², na Zona Urbana de Ubajara, e que limita-se co Norte e Oeste, com terras remanescentes do espropriado , Sr. carlos Costa Pereira, ao leste, com terras do espólio de Elpídeio Luiz Pereira, e ao Sul, com a Rodovia da Confianla, CE – 75.
Art. 2º.
O imóvel ora doado, destina-se á construção do TERMINAL RODOVIÁRIO DE UBAJARA, pela SUTERCE.
Art. 3º.
Se no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, os trabalhos de construção não houverem sido iniciados, o imóvel ora doado (art. 2°), retornará automaticamente ao Patrimônio Municipal.