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- Legislação [Lei Nº 254 de 28 de Setembro de 1979]
LEI N° 254/79 DE 28 DE SETEMBRO DE 1979
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar às dotações orçamentárias que indica.
O PREFEITO MUNIICPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito no valor de Cr$ 113.700,00 ( cento e treze mil, setecentos cruzeiros), suplementar as dotações seguintes:
00.00 – CÂMARA MUNICIPAL
00.01 – 01010012.01 – Funcionamento da Câmara Municipal
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária 8.000,00
Supl. Dec. n° 108, de 02/07/79 8.000,00
Passa de 16.000,00
Para 27.700,00
01.00 – GOVERNO MUNICIPAL
01.01 – 03070202.02 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária 20.000,00
Supl. Dec. n° 113, de 21/09/709 20.000,00
Passa de 40.000,00
Para 70.000,00
02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.02 – 03080302.70 – manutenção de serviços de tesouraria, contabilidade e fiscalização.
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.00 – DESPESAS DE CUSTEIO
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária 30.000,00
Supl. Dec. n° 113, de 21/09/709 30.000,00
Passa de 60.000,00
Para 132.000,00
(aumento Cr$ 72.000,00)
Art. 2º.
O Decreto Executivo que abrir crédito suplementar autorizado por esta Lei, indicará a fonte de recursos para cobertura das despesas.