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- Legislação [Lei Nº 252 de 28 de Setembro de 1979]
LEI N° 252/79 DE 28 DE SETEMBRO DE 1979
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar à dotações que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), suplementar á dotação orçamentária seguinte:
03.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS
04.18.1122.11 – Manutenção do Parque Permanente de Esposições.
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.000 – DESPESAS DE CUSTEIO
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária Cr$ 10.000,00
Supl. Dec. N° 11, de 02.08.79 Cr$ 10.000,00
Passa de Cr$ 20.000,00
Para Cr$ 50.000,00
( aumento Cr$ 30.000,00)
Art. 2º.
O decreto executivo que abrir o crédito autorizado no art. 1° desta lei, indicará os recursos para cobertura das despesas.