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- Legislação [Lei Nº 250 de 21 de Setembro de 1979]
LEI N° 250/79 DE 21 DE SETEMBRO DE 1979
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo Munciipal autorizadoa abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 48.150,00 ( quarenta e oito mil, cento e cinquenta cruzeiros), destinado a satisfazer da cidade, assim classificados:
04.00 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS
04.03 – Setor de Serviços Urbanos
04.03 – 10000000.00 – HABITAÇÃO E URBANISMO
04.03 – 10580000.00 – URBANISMO
04.03 – 10583130.00 – PLANEJAMENTO URBANO
04.03 – 10583232.24 – Numeração dos prédios da cidade
4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 – INVESTIMENTOS
4140.00 – Material Permanente Cr$ 48.150,000
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado neste artigo, fará indicação da fonte de recursos para atendimento das despesas.