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- Legislação [Lei Nº 256 de 23 de Novembro de 1979]
LEI N° 256/79 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1979
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar às dotações que indica
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do poder Executivo Munciipal autroizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito no valor de Cr$ 74.800,00 ( setenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), suplementar as dotações seguintes:
00.00 – CÂMARA MUNICIPAL
00.01 – 01010012.01 – Funcionamento da Câmara Municipal
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.000 – DESPESAS DE CUSTEIO
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária Cr$ 8.000,00
Supl. Dec. N° 108 de 02.07.79 Cr$ 8.000,00
Passa de Cr$ 16.000,00
Para Cr$ 24.000,00
(aumento Cr$ 8.000,00)
02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.02 – 03080302.07 – Manutenção dos serviços de tesouraria, contabilidade, fiscalização e controle.
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.000 – DESPESAS DE CUSTEIO
3111.01 – Vencimentos e vantagens fixas
Dotação orçamentária Cr$ 85.000,00
Supl. Dec. N° 108, de 02.07.79 Cr$ 85.000,00
Passa de Cr$ 170.000,00
Para Cr$ 178.000,00
( aumento de Cr$ 8.800,00)
05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
05.03 08462282.27 – Manutenção das atividades físicas desportivas, inclusive Ginásio Coberto.
3000.00 – DESPESAS CORRENTES
3100.000 – DESPESAS DE CUSTEIO
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária Cr$ 10.000,00
Supl. Dec. N° 116, de 02.10.79 Cr$ 10.000,00
Passa de Cr$ 20.000,00
Para Cr$ 45.000,00
(aumento Cr$ 25.000,00)
05.04 13754282.30 – Manutenção dos serviços de Assistência Médico Sanitária – Hospitalar
3120.00 – Material de Consumo
Dotação orçamentária Cr$ 70.000,00
Supl. Dec. N° 108, de 02.07.79 Cr$ 70.000,00
Passa de Cr$140.000,00
Para Cr$173.000,00
(aumento Cr$ 33.000,00)
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado neste artigo, indicará a fonte de recursos para atendimento das despesas.