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- Legislação [Lei Nº 234 de 14 de Julho de 1978]
LEI Nº 234/78 DE 14 DE JULHO DE 1978
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal de Ubajara, abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) para atender as seguintes despesas:
Construção de um prédio para o funcionamento do Projeto CIATA Cr$ 150.000,00
Construção de um abrigo para feirantes Cr$ 500.000,00
Art. 2º.
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado nesta Lei, fará a classificação funcional – programática econômica.