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  • Legislação [Lei Nº 238 de 6 de Outubro de 1978]



 

LEI N° 238/78 DE 06 DE OUTUBRO DE 1978

    OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO UBAJARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

      O PREFEITO MUNICIAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    Fica concedido ao Cap. PM/CE José Juarez Viana, o título de CIDADÃO UBAJARENSE;
          Art. 2º.   
          Art. 2º.    A Mesa da Câmara Municipal de Ubajara designará data para outorga do Diploma a que se refere o artigo anterior,
            Art. 3º.   
            Art. 3º.    Esta Lei entrará em vigor  nada data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, em 06 de outubro de 1978

              Salustiano Lima de Aguiar

              Prefeito Municipal

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