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- Legislação [Lei Nº 232 de 31 de Maio de 1978]
LEI N° 232/78 DE 31 DE MAIO DE 1978
Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir, adicional ao orçamento viigente, o crédito especia no valor de Cr$ 147.000,00, destinado a atender as seguintes despesas.
Concessão de bolsa de estudo Cr$ 32.000,00
Compras de instrumentos musicais Cr$ 85.000,00
Manutenção da Banda de Música Cr$ 30.000,00
Art. 2º.
O decreto que abrir o Crédito autorizado nesta Lei fará a classificação funcional-programatica-economica e indicará a fonte de recursos para atendimento das despesas.