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- Legislação [Lei Nº 243 de 29 de Dezembro de 1978]
LEI N° 29 DE DEZEMBRO DE 1978
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,adicional ao orçamento vigente o credito na importância de Cr$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentarias:
02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.01 – 03070212.01 – Manutenção dos serviços da secretaria Municipal
3000.00 – Despesas correntes
3100.000 – Despesas de custeio
3132.00 – Outros serviços de terceiros Cr$ 45.000,00
03.00 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS
03.02 – 04160961.01 – Construção de matadouro público:
4000.00 – Despesas de Capital
4100.00 – Investimentos
4110.00 – Obras públicas Cr$ 100.000,00
05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
05.01 – 08421882.01 – Manutenção do ensino de 1° grau
3000.00 – Despesas correntes
3100.000 – Despesas de custeio
3132.00 – Outros serviços de terceiros Cr$ 26.000,00