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- Legislação [Lei Nº 269 de 12 de Dezembro de 1980]
LEI N° 269/80 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar à adoção que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional oao orçamento vigente, o crédito na importãncia de Cr$ 346.000,00 (Tresentos e quarenta mil cruzeiros) suplementar á dotação arçamentária seguinte:
05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE BEM ESTAR SOCIAL
05.0413754282.26 – Manutenção assistência médica
3132 – outros serviços e encargos
Dotação orçamentária Cr$ 140.000,00
Supl. Dec. N° 125, de 01.07.80 Cr$26.000,00
Passa de Cr$ 166.000,00
Para Cr$ 512.000,00
(aumento 346.000,00)
O Decreto Executivo que abrir o crédito autorizado por este artigo, indicará a fonte do recursos para atendimento das despesas.