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  • Legislação [Lei Nº 563 de 28 de Dezembro de 1997]




LEI N°. 563, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1997.

    Dispõe sobre denominação de rua no Bairro Sebastião Gomes Parente, Ubajara-Ce.

      O Prefeito Municipal de Ubajara, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 71, da Lei Orgânica do Município,

       

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica denominada de Rua Mozart Cunha Freire, a cognominada rua “P” situada no Bairro Sebastião Gomes Parente.
          Art. 2º.    A artéria ora denominada tem início na CE-75 e finaliza na estrada para o Sítio Paraíso, neste Município de Ubajara.
            Art. 3º.    A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Ubajara - Ce., 30 de dezembro de 1997.

                ÊNIO BRAGA DE CARVALHO
                - Prefeito Municipal -

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