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- Legislação [Lei Nº 270 de 12 de Dezembro de 1980]
LEI N° 270/80 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar às dotações que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçanerto vigente, o crédito da importância do Cr$ 1.669.700,00 (Hum milhão seiscentos sessenta e nove mil, setecentos cruzeiros), suplementar ás dotações orçamentárias seguintes:
00.00 CÂMARA MUNICIPAL
00.01.01010012.01 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.1.1 – Pessoal civil
Dotação orçamentária Cr$ 118.648,00
Supl. Dec. N° 125, de 01.07.80 Cr$ 118.648,00
Supl. Dec. N° 130, de 15.08.80 Cr$ 320.052,00
Passa de Cr$ 557.348,00
Para Cr$ 590.348,00
(aumento de Cr$ 33.000,00)
3.1.3.2 – Outros serviços e encargos
Dotação orçamentária Cr$ 20.000,00
Passa de Cr$ 20.000,00
Para Cr$ 43.000,00
(aumento de Cr$ 3.000,00)
01.00 – GOVERNO MUNIICPAL
01.0103070202-02 – Manutenção de Gabinete Prefeito
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Dotação orçamentária Cr$ 647.268,00
Passa de Cr$ 647.268,00
Para Cr$800.268,00
(aumento de Cr$ 233.000,00)
3.1.3.2. – Outros serviços e encargos
Dotação orçamentária Cr$ 80.000,00
Supl. Dec. N° 125, de 01.07.80 Cr$ 40.000,00
Supl. Dec. N° 133, de 30.08.80 Cr$ 40.000,00
Passa de Cr$ 160.000,00
Para Cr$ 210.000,00
(aumento de Cr$ 50.000,00)
02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.0.03070212.04 – Manutenção Secretaria Municipal
3.1.1.1. – Pessoal Civil
Dotação orçamentária Cr$ 196.364,00
Supl. Dec. N° 135, de 30.09.80 Cr$ 80.000,00
Passa de Cr$ 276.364,00
Para Cr$ 286.364,00
(aumento de Cr$ 10.000,00)
02.010307020212.04 – Manutenção Sec. Municipal
3.1.2.0 – Material de consumo
Dotação orçamentária Cr$ 60.000,00
Supl. Dec. N° 125, de 01.07.80 Cr$ 30.000,00
Passa de Cr$ 90.000,00
Para Cr$ 95.000,00
(aumento de Cr$ 5.000,00)
03.00 – DEPARTAMENTO AGRÍCOLA RECURSOS NTIRAIS
03.0104140752.07 – Combate doenças plantas
3.1.2.0 – Material de consumo
Dotação orçamentária Cr$ 40.000,00
Supl. Dec. N° 125, de 01.07.80 Cr$ 40.000,00
Passa de Cr$ 80.000,00
Para Cr$ 90.000,00
(aumento de Cr$ 10.000,00)
3.1.3.2. – Outros serviços e encargos
Dotação orçamentária Cr$ 20.000,00
Supl. Dec. N° 129, de 31.07.80 Cr$ 20.000,00
Passa de Cr$ 40.000,00
Para Cr$ 60.000,00
(aumento de Cr$ 20.000,00)
03.0211633532.21 – Manuetnção merccados e matadouro
3.1.1.1. – Pessoal civil
Dotação orçamentária Cr$ 60.480,00
Passa de Cr$ 60.480,00
Para Cr$ 74.480,00
(aumento de Cr$ 14.000,00), COMUNICAÇÃO
04.00 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS
04.0105211272.12 – Manutenção postos correios
3.1.1.1. – Pessoal civil
Dotação orçamentária Cr$ 16.800,00
Passa de Cr$ 16.800,00
Para Cr$18.500,00
(aumento de Cr$ 1.700,00)
04.0210003252.15 – Manutenção limpeza pública
Dotação orçamentária Cr$ 250.000,00
Supl. Dec. N° 125, de 01.07.80 Cr$150.000,00
Supl. Dec. N° 134, de 30.08.80 Cr$100.000,00
Passa de Cr$ 500.000,00
Para Cr$ 530.000,00
(aumento de Cr$ 30.000,00)
04.021060327 – Manutenção iluminação pública
3.1.3.2 – Outros serviços e encargos
Dotação orçamentária Cr$ 200.000,00
Passa de Cr$ 200.000,00
Para Cr$ 230.000,00
(aumento de Cr$ 30.000,00)
05.00 – SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, BEM ESTAR SOCIAL
05.0413754282.26 – Manutenção, assistência médica
3.1.2.0 – Material de consumo
Dotação orçamentária Cr$ 180.000,00
Supl. Dec. N° 125, de 01.07.80 Cr$20.000,00
Supl. Dec. N° , de 30.10.80 Cr$600.000,00
Passa de Cr$ 250.000,00
Para Cr$ 255.000,00
(aumento de Cr$ 5.000,00)
3.1..3.2. Outros serviços e encargos
Dotação orçamentária Cr$ 140.000,00
Supl. Dec. N° 125, de 01.07.80 Cr$ 26.000,00
Passa de Cr$ 166.000,00
Para Cr$ 181.000,00
(aumento de Cr$ 15.000,00)
05.061581487 – Conclusão centro comunitário
4.1.1.0 – Obras e instalações
Dotação orçamentária Cr$ 300.000,00
Supl. Dec. N° 132, de 20.08.80 Cr$150.000,00
Supl. Dec. N° 135, de 30.09.80 Cr$50.000,00
Passa de Cr$ 100.000,00
Para Cr$1.310.000,00
(aumento de Cr$ 1.210.000,00)
O decreto executivo que abrir o crédito autorizado neste artigo, indicará a fonte de recursos para atendimento das despesas.