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- Legislação [Lei Nº 169 de 17 de Maio de 1974]
LEI N° 169/74 DE 17 DE MAIO DE 1974
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente um crédito especial, de Cr$ 7.999,92 para os fins que indica.
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 7.999,92 (sete mil, novecentos e noventa e nove cruzeiros e noventa e dois centavos) destinado ao pagamento da representação do Prefeito Municipa, , nos termos de decreto legislativo n° 01 de 23 de novembro de 1973, no corrente exercício, assim classificada:
TÍTULO 0 – GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL – Poder Executivo – Gabinete do Prefeito
3000 – DESPESAS CORRENTES
3100 – DESPESAS DE CUSTEIO
3111 – PESSOAL CIVIL
01.00 – Vencimentos e vantagens fixas
01.02 – Representação a ocupante de cargos eletivos
TOTAL Cr$ 7.999,92
Art. 2º.
Para atender as despesas de que trata esta Lei, será usado os recursos provenientes dos Fundos de Participação dos Municípios de acordo com o Plano de Aplicação.