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- Legislação [Lei Nº 1264 de 14 de Maio de 2019]
LEI N° 1.264/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019.
PROPÕE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÂNIA UBAJARENSE A QUEM INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE UBJARA, O ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica concedido o título de CIDADANIA UBAJARENSE AO SENHOR FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAIS.
Art. 2º.
A concessão do título a que se refere o artigo PRIMEIRO desta Lei, justifica-se pelos relevantes serviços prestados pelo homenageado à comunidade Ubajarense, por meio das atividades na segurança pública em nosso município.