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- Legislação [Lei Nº 172 de 12 de Agosto de 1974]
LEI N° 172/74 DE 12 DE AGOSTO DE 1974
Autoriza a Prefeitura a firmar contrato de locação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo a autorizado alugar o prédio público muniicpal na Rua José Rufino , n° 197 para o funcionamento do Posto da Receita Federal local.