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- Legislação [Lei Nº 321 de 10 de Julho de 1987]
LEI 321 DE 10 DE JULHO DE1987
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar denominação a uma unidade escolar em construção no sítio Itaperacema.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a denominar de Grupo Escolar Belarmino Holanda Cavalcante uma unidade escolar em fase de construção no sítio Itaperacema.