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- Legislação [Lei Nº 226 de 9 de Dezembro de 1977]
LEI N° 226/77 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1977
Autoriza a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito suplementar as dotações que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente, o credito no valor de Cr$ 621.207,80 (seiscentos e vinte e um mil,dusentos oitenta e sete cruzeiros e oitenta centavos), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
04.00 - SECRETARIA BE OBRAS,TRANSPORTES,COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS URBANOS.
04.01 - 16885312.01 - Manutenção e conservação de estradas municipais
3132.00 – Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária Cr$ 70.000,00
Supl. Dec. N° 056, de 01.07.77 Cr$ 70.000,00
Supl. Dec. N° 070, de 23.09.77 Cr$ 20.000,00
Passa de Cr$ 160.000,00
Para Cr$ 200.000,00
(aumento de Cr$ 40.000,00)
04.02 - 05211272.01 - Operações dos serviços Postais
3131.00 - Remuneração de serviços pessoais
Dotação orçamentária Cr$ 4.000,00
Supl. Dec. N° 056 de 01.07.77 Cr$ 4.000,00
Passa de Cr$ 8.000,00
Para Cr$ 9.278,80
(aumento de Cr$ 1.287,80)
04.03 - 10603252.01 - Manutenção dos serviços de Limpeza Pública
3132.00 - Outros serviços de terceiros
Dotação orçamentária Cr 45.000,00
Supl. Dec. N° 056, de 01.07.77 Cr $ 45.000,00
Passa de Cr$ 90.000,00
Para Cr$130.000,00
(aumento de Cr$ 40.000,00)
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ESTAR SOCIAL
05.02 - 08482471.02 - Construção de um Centro Cívico
4110.00 – Obras Públicas
Dotação orçamentária Cr 40.000,00
Supl. Dec. N° 056, de 01.07.77 Cr $ 40.000,00
Passa de Cr$ 45.000,00
Para Cr$ 620.000,00
(aumento de Cr$ 540.000,00)