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- Legislação [Lei Nº 215 de 15 de Julho de 1977]
LEI N° 215/77 DE 15 DE JULHO DE 1977
Autoriza a fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao Estado do Ceará,de uma área de terra, do Patrimônio Municipal,com (01) hectare, localisada no Bairro Monte Castelo,nesta cidade,cuja área de terra foi desapropriada de acordo com o Decreto Executivo n° .51.de 09 de maio de 1977.
Art. 2º.
A area de terra de que trata o artigo 1° serámdoada com a finalidade exclusiva de ser construída uma Unidade Escolar, se a mesma não for construída no prazo de dois anos,a partir da vigência desta Lei,a área de terra doada voltará automaticamente ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir adicional ao orçamento vigente, o credito especial no valor de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros), destinado a indenisação da área de terra de que trata esta Lei.
Art. 4º.
O decreto executivo que abrir o credito especial indicará a classificação funcional-programatica-economica.