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- Legislação [Lei Nº 373 de 6 de Junho de 1990]
LEI Nº 373 / 90 DE 06 DE JunhoDE 1990
Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar no valor de Cr$36.250.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubajara-CE., decreta e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$36.250.000,00(TRIN TA SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
00 - CÂMARA MUNICIPAL
00.01010012.01 - MANUTENÇÃO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO;
31.11 - PESSOAL CIVIL 2.500.000,00
01 - GOVERNO MUNICIPAL
01.03070202.02 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.
31.11 - PESSOAL CIVIL 1.000.000,00
31.30 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 50.000,00
41.20 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
01.11653631.02 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS, NAS VIAS DE ACESSO A PONTOS TURÍSTICOS SITUADOS NO MUNICÍPIO
41.10 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
02 - SECRETARIA DE AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.03070212,04 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR ADMINISTRATIVO
31.11 - PESSOAL CIVIL 1.000.000,00
31.20 - MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
31.30 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 500.000,00
02.03080302.05 - Manutenção ao Setor Fazendário Municipal
31.11 - PESSOAL CIVIL 100.000,00
02.03080322.06 - Manutenção e Funcionamento do Setor de Contbilidade
31.30 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 200.000,00
03 - SEC. DE AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS
03.04070212.08 - Manutenção e Funcionamento do Setor de Agricultura e Recursos Naturais.
32.11 - PESSOAL CIVIL 50.000,00
03.04160962.09 - Manutenção e Funcionamento de Mercado Feira e
Matadouro
41.20 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
03.04160251.03 - Construção, Reforma e Ampliação de Mercados, Matadouro e Centro de Abastecimento
41.10 - Obras e Instalações 1.000.000,00
04 - SEC. DE OBRAS,TRANSP. COMUNICAÇÃO E SERV. URBANOS
04.03070212.10 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria.
31.11 - PESSOAL CIVIL 1.000.000,00
31.20 - MATERIAL DE CONSUMO 1.700.000,00
31.30 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 800.000,00
41.20 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000.000,00
04.01010251.04 - Construção da Sede do Legislativo Municipal
41.10 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00
04.05221342.11 - Manutenção Funcionamento dos Serviços Comunicações
41.20 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 2.000.000,00
04.10603252.12 - Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Publicos
31.11 - PESSOAL CIVIL 200.000,00
04.16885752.15 - Manutenção e conservação de Ruas e Avenidas
31.20 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
04.16885751.09 - Construção e Reconstrução, Ampliação e Pavimentação de Ruas e Avenidas
41.10 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.000,00
05 - SEC. DE EDUC. E CULTURA, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
05.03070212.16 – Manutenção e Funcionamento da Sec. de Educa e Cultura, Saúde e Bem estar Social
31.11 - PESSOAL CIVIL 500.000,00
31.20 - MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00
31.30 - SERVIÇOS TERCEIROS E ENCARGOS 500.000,00
41.20 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
05.08070251.10 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
41.10 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
05.08421882.18 - Funcionamento do Ensino Fundamental
31.11 - PESSOAL CIVIL 1.600.000,00
05.08462242.20 - Manutenção do Desporto Amador Municipal
31.20 - Material de Consumo 200.000,00
31.30 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 200.000,00
05.88472352.21 - Manutenção dos Serviços de Distribuição de Bolsas de Estudos
32.54 - APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 100.000,00
05.13754282.22 - Manutenção dos Serviços de Saúde
31.11 - PESSOAL CIVIL 250.000,00
31.20 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00
31.30 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 500.000,00
05.13764472.23 - Manutenção das Atividades do Setor de Saneamento
31.20 - MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
31.30 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 200.000,00
05.15824922.24 - Manutenção dos Serviços Previdenciarios
31.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00
05.15844922.26 - Contribuição para o PASEP
32.80 - Contribuição para o PASEP 200.000,00
Art. 2º.
Os Recursos destinados a cobertura do Crédito de que trata o Artigo anterior serão obtidos através do excesso de arrecadação apurado pela tendência do exercício.