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  • Legislação [Lei Nº 369 de 26 de Abril de 1990]



 

LEI N° 369/90 DE 26 DE ABRIL DE 1990

    CONCEDE O TÍTULO HONORÁRIO DE "CIDADÃO UBAJARENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    FICA CONFERIDO AO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE UBAJARA, CIDADÃO FRANCISCO ESTEVÃO DOS SANTOS CARMO, O TÍTULO HONORÁRIO DE CIDADÃO UBAJARENSE.
          Art. 2º.   
          Art. 2º.    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBAJARA DESIGNARÁ DATA, PARA, EM SESSÃO SOLENE, FAZER ENTREGA AO AGRACIADO DO DIPLOMA A QUE SE REFERE ESTE INSTRUMENTO LEGAL.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 26 de abril de 1990

            Ênio Braga de Carvalho

            Prefeito Municipal

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