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- Legislação [Lei Nº 401 de 7 de Junho de 1991]
LEI N° 401/91 DE 07 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre a criação de linhas d transporte coletivo no Município de Ubajara e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado o sistema de linhas de transporte coletivo do Município de Ubajara, denoninadas Linhas 1, 2, 3, etc., e registradas na Prefeitura, conforme a seguir especifica;
Linha 1 -Trajeto de Ubajara ao Distrito de Araticum, via Tiangua, pela CE-75; Tiangúa – Frecheirinha, via BR-222 e Frecheirinha x Araticum, via estrada vicinal 1.
Linha 2 - Trajeto de Ubajara a Jaburuna x Cachoeira x Jaburu, Via estrada vicinal e de contorno do açude.
Línha. 3 - Trajeto Ubajara a Pitanga x Fim dc^Corregp x Nova Veneza x lus, ate a estrada de contorno, encontrando com a Linha 2 no açude Jaburu,
Linha 4 - Trajeto Ubajara a Moí ti noa, contornando e saindo na Jatvjruna, a altura da residência do Sr, Pedro FíIomeno.
tinha 5 - Trajeto Ubajara a Santa luzia x Ubajara, indo pela estrada do Polo Nordeste, saindo na Pousada da Neblina e dai retornando a cidade.
Linha 6 - Trajeto Ubajara a Itaperacema x Ubajara, via Potós de Baixo, saindo de Olinda e daí ao Pitanga, retornando a cidade.
Art. 2º.
A concessão de licenca pará exploracaó s?ra concedida mediante concorrência publica.
Ao vencedor da concorrência para explóracao de linhas crhdas por esta Lei, fica assegurada exclusividade no percurso que lhe for atribuído,
Art. 3º.
Ficam concedidos descontos nas passagens:
aos estudantes de qualquer nível, 40%. (qüarenta por cento);
aos aposentados, a qualquer titulo, da jPrevidencia Social Rural, 5% (cinquenta por cento).
Art. 4º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de í5 (quinze dias) contados da data da sua publicacao.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 07 de junho de 1991
Ênio Braga de Carvalho
Prefeito Municipal