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  • Legislação [Lei Nº 390 de 26 de Abril de 1991]



 

LEI N° 390/91 DE 26 DE ABRIL DE 1991

    Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.    é reconhecida domo de utilidade pública, na forma é para os fins divisados em lei, a sociedade civil sem fins lucrativos e de caráter beneficente e filantrópico, denominada ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO, com sede e foro jurídico no Município de de Ubajara.
          Art. 2º.   
          Art. 2º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, 26 de abril de 1991

            Ênio Braga de Carvalho

            Prefeito Municipal

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