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- Legislação [Lei Nº 49 de 8 de Maio de 1969]
LEI N° 49/1969 DE 08 DE MAIO DE 1969
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar uma faixa de terra, anexa à que foi adquirida para a construção do CENTRO de BASTECIMENTO, pertencente ao espólio da Dra. Rita Belarmina Pereira.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Ubajara decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
ca o Chefe do Executivo Municipal autorizado a desapropriar por nocessidade e utilidade publica, em Juízo ou fora dele, uma faixa de terra pertencente ao espolio de Da. Rita Berlamina Pereira, a que foi comprada do Major Raimundo Soares da Cunha, com duas frentes uma de 16,15, e outra de 36 m por 238 palmos da fundo, para, juntamnte com a que foi adquerida do Major Raimundo Soares da Cunha sua mulher, doa-lo, ao Estado do Ceará, e este, construir no mesma o prédio do Centro de Abastecimento.
Art. 2º.
Fica aberto, adicional ao orçamento viegnte o crédito especial de Ncr$ 4.000,00 para cobertura da indonização e demais, despesas que ocorrerem.