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- Legislação [Lei Nº 1497 de 2 de Março de 2022]
LEI Nº 1497 DE 02 DE MARÇO DE 2022
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CEARÁ AOS ADVOGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA , ESTADO DO CEARÁ , RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS , no uso de suas atribuições es prerrogativas legais que lhe são conferidas , e de acordo com a Carta Magna de 1988 e a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara, Estado do Ceará , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal :
Art. 1º.
Estabelece prioridade no atendimento bancário e congênere no Município de Ubajara aos advogados , no exercício da função .
Para fins desta Lei , terão prioridade de atendimento os advogados que buscarem as instítuições bancárias e congêneres durante o horário habitual de seu funcionamento , com a finalidade de levantar alvarás , RPVS, precatórios de qualquer natureza ou obter informações referentes aos seus clientes .
Art. 2º.
Além das instituições definidas no art. 1° , ficam também obrigadas as empresas concessionarias de serviços públicos , a Gerência Executiva e a Agência da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social no Município de Ubajara .
Art. 3º.
Em caso de descumprimento, a municipalidade aplicará sanção pecuniária levando por base as leis municipais já existentes, devendo graduada pela reincidência e pelo dano causado ao cidadão e ao profissional.
Art. 4º.
O profíssional , em comprovação do título, deverá apresentar sua identificação da OAB .