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- Legislação [Lei Nº 1496 de 2 de Março de 2022]
LEI N° 1496/2022 D 02 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, e de acordo com a Carta Magna de 1988 e a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de Educação, o Estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede municipal, no âmbito do município de Ubajara - Ceará.
O primeiro ano de implantação do estudo da Constituição em miúdos acontecerá na Escola de Tempo Integral Maria Aguiar Vasconcelos, como forma de projeto piloto. E nos anos seguintes expandir para todas as escolas do município.
Art. 2º.
O estudo da Constituição em miúdos consistira em:
Promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a Constituição em Miúdos;
Expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;
Promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3º.
ica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da Constituição em Miúdos em comemoração à promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.
Art. 4º.
As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as series da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da Constituição em Miúdos