Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Ubajara a criação de um aplicativo para celular visando o agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames na Unidades Básicas de Saúde.

Pelo aplicativo os usuários cadastrados poderão agendar e cancelar consultas com clínico geral, pediatra, ginecologista, triagem odontológica e radiologia.

O acesso ao aplicativo deverá ser de forma gratuita, sem ônus aos usuários.

 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.