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  • Legislação [Lei Nº 1628 de 19 de Abril de 2024]




 

LEI Nº 1628/2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024.

 

     

    "ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ESPECIAL,VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

     

       

      O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Ubajara/CE, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), destinado a suprir a deficiência de dotação específica, não contemplada no vigente orçamento, conforme abaixo discriminado:

         

           

          UNIDADE ORCAMENTÁRIA: SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE,
          CULTURA E ESPORTES
          FUNÇÃO: 18-GESTÃO AMBIENTAL
          SUB-FUNÇÃO: 541- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
          PROGRAMA: 0343-CONTROLE, PROTEÇÃO E PRESERV. AMBIENTAL
          AÇÃO: RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DE RESÍDUOS
          SÓLIDOS

          CODIFICAÇÃOELEMENTOS DE DESPESAVALOR EM RS
          3.3.71.70.00RASTREIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO360.000,00
             
           TOTAL:...........................................R$360.000,00

           

            Art. 2º.   

            Para abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como fontes compensatórias, quaisquer fontes preconizadas nos itens I, II e III do §1", do Art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, de 17 de março de 1964.

             

              Art. 3º.   

              O crédito será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal conforme preconiza o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

               

                Art. 4º.   

                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 

                   

                  Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara-Ce, 19 de abril de 2024.

                   

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