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- Legislação [Lei Nº 1628 de 19 de Abril de 2024]
LEI Nº 1628/2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ESPECIAL,VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Ubajara/CE, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), destinado a suprir a deficiência de dotação específica, não contemplada no vigente orçamento, conforme abaixo discriminado:
UNIDADE ORCAMENTÁRIA: SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE,
CULTURA E ESPORTES
FUNÇÃO: 18-GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 541- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0343-CONTROLE, PROTEÇÃO E PRESERV. AMBIENTAL
AÇÃO: RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
CODIFICAÇÃO | ELEMENTOS DE DESPESA | VALOR EM RS |
3.3.71.70.00 | RASTREIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 360.000,00 |
TOTAL:...........................................R$ | 360.000,00 |
Para abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como fontes compensatórias, quaisquer fontes preconizadas nos itens I, II e III do §1", do Art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, de 17 de março de 1964.
O crédito será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal conforme preconiza o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.