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- Legislação [Lei Nº 1436 de 28 de Junho de 2021]
LEI MUNICIPAL N° 1436/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021
DENOMINA COMPLEXO INDUSTRIAL MUNICIPAL RAIMUNDA NONATA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE UBJARA, O ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Ubajara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado de Complexo Industrial Raimunda Nonata de Sousa, situado na Rua Antônio de Barros, no Bairro Sebastião Gomes Parente, ora sem denominação oficial.
O prédio público alvo deste ato está localizado na Rua Antônio de Barros, no Bairro Sebastião Gomes Parente, nesta cidade.
Art. 2º.
A Prefeitura Municipal de Ubajara tomará as medidas cabíveis para dar andamento e conclusão ao ato aqui disposto.